(DOC. VP 241.1030.1923.5373)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Divisão das custas e das verbas sucumbenciais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote