(DOC. VP 220.4271.1889.7608)

STJ. Administrativo. Servidor. Desconto. Dia não trabalhado. Processo administrativo. Desnecessidade. Controle de ponto. Falha. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Esta Corte vem compreendendo ser prescindível a deflagração de processo administrativo para promover o desconto em folha de pagamento em relação ao dia não trabalhado pelo servidor ausente. Precedentes. 2 - No caso, constatar a existência de falha no sistema de controle de frequência do impetrante reclamaria dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. 3 - Agravo interno não provido.

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