(DOC. VP 210.7010.9886.5144)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Valores retroativos. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2 - Hipótese em que a impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar o direito ao pagamento dos consectários legais (juros de mora e correção monetátia) referentes aos valores retroativos relativos à concessão de anistia, não sendo apresentado nenhum documento comprobatório do recebimento dos referidos valores. 3 - Agravo interno desp

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