(DOC. VP 556.8077.7014.7700)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CASSAÇÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado com o fim de cassar a prisão preventiva, advinda da conversão da prisão flagrancial de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para fins de tráfico e corrupção de menores e, subsidiariamente, substitui-la pela prisão domiciliar na forma do art. 318, V do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão atacada foi suficientemente fundamentada em elementos concretos a evidenciar os requisitos do CPP, art

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