(DOC. VP 140.8355.7003.5200)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Prova pré-constituída. Inexistência.

«1. O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, o direito líquido e certo do impetrante, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Recurso ordinário desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote