(DOC. VP 230.5190.6252.2155)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Ausência de prova pré- constituída. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança no qual houve a determinação de instauração de procedimento administrativo de revisão da condição de anistiado post mortem. II - No writ, é apontada como ato coator a Portaria 2.187/2022, instauradora do procedimento de revisão de sua anistia política, ao argumento quanto à parcialidade dos membros componentes da atual Comissão de Anistia, em razão destes possuírem, em grande parte, histórico e conduta incompatíveis com a função do mencio

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