(DOC. VP 896.9436.5886.1434)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISENÇÃO FISCAL - REQUISITOS: PROVA: AUSÊNCIA.

Ausente prova efetiva da satisfação dos requisitos para o reconhecimento do direito à isenção fiscal e descabida a dilação probatória na estreita via da exceção de pré-executividade, é de rigor a rejeição do incidente.

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