(DOC. VP 211.2061.2108.8540)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Prova pré-constituída. Ausência. Documentos. Juntados posteriormente. Impossibilidade.

1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2 - Hipótese em que a parte impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar que vinha recebendo a pensão do ex-marido (anistiado político), o que inviabiliza a análise do direito buscado, sendo certo a ineficácia da juntada posterior dos aludidos documentos. 3 - Agravo interno desprovido.

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