(DOC. VP 161.7334.2108.6062)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente, in casu, a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, a parte autora, ora apelante, suscitara a irregularidade das cobranças perpetradas pela concessionária a partir da assunção do serviço outrora prestado pela CEDAE. Nesse diapasão, sustentara que o valor cobrado se encontrava em desconformidade com o faturamento por estimativa pretérito.

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