(DOC. VP 210.9280.9917.6757)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público aposentados. Reestruturação da carreira. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade dilação probatória.

1 - A pretensão dos interessados não foi deferida pelo Tribunal local devido à inexistência de prova pré-constituída, consistente na comprovação de que possuem direito a serem reenquadrados na carreira de apoio Fiscal Fazendário do Estado do Goiás, na forma da Lei estadual 19.569/2016. 2 - De fato, a tutela jurisdicional em mandado de segurança depende, para ser proferida, da demonstração do direito certo reclamado na petição inicial. Isso é realizado por meio de provas pré-co

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