(DOC. VP 230.5190.6284.7427)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. 1.na forma da pacífica jurisprudência do STJ, «o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória» (stj, RMS 61.744/RO, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE de 18/05/2020).

2 - O fundamento nuclear do acórdão recorrido para negar o direito pleiteado foi a ausência de prova pré constituída. 3 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado, em que afirmada a inexistência de prova pré-constituída, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. 4 - Agravo interno desprovido.

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