(DOC. VP 956.5595.7694.2319)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão por meio da qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. A agravante alega que a execução foi ajuizada após depósito integral da importância correspondente ao crédito exequendo em conta judicial vinculada ao mandado de segurança conexo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a exceção de pré-executividade foi acompan

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