(DOC. VP 241.1030.1841.5245)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a questão necessita de produção de prova impossibilita a utilização da via peculiar da Exceção de Pré-Executividade. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. 1.104.900/ES/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 3 - Agravo Regimental não provido.

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