(DOC. VP 402.9519.0508.6137)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, afastando os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. 2. O apelante sustenta que jamais assinou contrato de contribuição sindical nem manifestou vontade para tanto, alegando d

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