(DOC. VP 422.1233.1024.0733)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO E COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO ANTERIOR. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Há suficientes provas de autoria e materialidade para a manutenção da condenação por tráfico de drogas e receptação, em especial os laudos periciais, os boletins de ocorrência dos crimes antecedentes e os relatos seguros e harmônicos dos agentes da lei. 2. Impossível o afastamento da pena de multa, vez que prevista no preceito secundário do tipo penal e, em razão do princípio da obrigatoriedade da pena, sua aplicação é obrigatória, sendo a condição econômica do acusado sope

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