(DOC. VP 196.2740.4001.0200)

STJ. Tributário. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Indeferimento da petição inicial por ausência de prova pré-constituída. Mandado de segurança não conhecido. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou o pleito de reconhecimento de bitributação de ICMS entre o sistema de recolhimento do simples nacional e das operações mercantis ocorridas no Estado do Amazonas. 2 - No caso em tela, as provas apresentadas com a petição do writ não se prestam ao fim almejado, precisamente porque não indicam de modo objetivo os pressupostos que amparam a pretensão mandamental. Está, assim, evidenciad

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