(DOC. VP 370.2162.8680.4128)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral decorrente de suposta cobrança vexatória realizada pela ré, com fixação dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00. O autor alega cerceamento de defesa por não produção de prova testemunhal, e requer reforma para reconhecimento de danos morais pela cobrança vexatória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é responsáv

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