(DOC. VP 241.0260.7334.5231)

STJ. Habeas corpus. Direito administrativo. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Excludentes de expulsabilidade. Insuficiência da prova. Dilação probatória. Incabimento. Ordem denegada.

1 - Inexistindo nos autos prova efetiva da dependência econômica do filho brasileiro, por insuficiente a simples declaração firmada pela avó materna, nem sequer da união estável alegada, não há razão impeditiva da medida expulsória, decretada em face da condenação do agente pela prática de associação e tráfico ilícito de entorpecentes, além do crime de falsidade ideológica, à pena reclusiva de 11 anos, 4 meses e 15 dias. 2 - O remédio heróico do habeas corpus, precisament

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