(DOC. VP 493.3610.8730.2398)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -

Consumidor- Contrato Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Não observância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote