CPC - Código de Processo Civil, art. 412

TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR DECISÃO CONDICIONAL. ÔNUS DA PROVA DO SINDICATO-AUTOR. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 818. PEDIDO IMPOSSÍVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 256 DO CC. MULTA CONVENCIONAL. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 412. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Hipótese em que a parte ré pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados . Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Alegação de desnecessidade de prova material. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de dependência econômica da ex-mulher, ora agravante, em relação ao falecido segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Melhoria de condições de unidade prisional. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Violação aos arts. 71 da Lei 7.210/84, 460 do CPC, de 1973 e 2º e 3º da Lei 4.310/200. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Afronta aos CPC, art. 412 e CPC, art. 413, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rol de testemunha. Preclusão. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de prequestionamento do CPC, art. 412, § 1º, de 1973 inovação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa cominatória. Exorbitância. Revisão. Inviabilidade. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Súmula 410/STJ. Não conhecimento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Súmula 284/STF. CPC, art. 475-C, II, de 1973. Forma de liquidação. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC, art. 412, de 1973. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Arts. 461, § 4º, 461-A e 632 do CPC, de 1973. Fixação de prazo para cumprimento da decisão. Impossibilidade de verificação. CPC, art. 645. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Mais detalhes

STJ Processual civil. Alínea «c». Ausência de similitude fática. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TRT3 Recurso ordinário. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Adiamento de audiência de instrução indeferido. Não comparecimento de testemunha, malgrado o comprometimento das partes em apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. Rejeição da preliminar. Mais detalhes

TST Multa cominatória. Inexistência de concessão de tutela antecipada. Mais detalhes

STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Ausência de nova indicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC/1973, art. 412. Inexistência de vulneração. Mais detalhes