(DOC. VP 241.1131.2297.7968)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de serviço trabalhado anterior à edição da Lei 5.859/72. Declaração de ex-Patrão. Início de prova material possível por ausência de exigência documental. Súmula 7/STJ.

1 - Antes da Lei 5.859/1972 não havia previsão legal de registro de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, razão porque não se exige prova documental relativa a essa época. 2 - Na hipótese em exame, o período que se pretende comprovar é anterior ao advento do aludido diploma, sendo possível a averbação. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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