(DOC. VP 230.3200.8882.4341)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Precatório requisitório de natureza alimentar. Deficiência não comprovada. Prova pré-constituída. Necessidade. Recurso desprovido.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e Conciliador da Central dos Precatórios, objetivando o deferimento de pedido de prioridade no pagamento de precatório requisitório de natureza alimentar, denominado de super preferência constitucional. II - O Tribunal a quo denegou a ordem com fundamento na ausência de demonstração de doença grave, nos termos da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, e da Resoluç

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