(DOC. VP 664.9228.7485.1993)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. O julgamento da demanda sem a realização de prova imprescindível para a solução da controvérsia importa em cerceamento do direito da parte. Existência de anterior ação de produção antecipada de provas, na qual os réus não forneceram os documentos solicitados. Indícios de simulação na alienação dos imóveis entre irmãos que demanda uma maior dilação probatória, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto. Declarações de imposto de renda e extratos bancários dos réus referentes ao período do negócio jurídico essenciais para o deslinde da causa. Caracterizado o cerceamento de defesa, ante a não produção de prova necessária ao julgamento da demanda, anula-se a sentença para que outra se profira após a regular instrução do processo. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote