(DOC. VP 241.1290.2705.9203)

STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Cumprimento dos requisitos do edital. Exame nacional da magistratura. Ausência de comprovação. Prova pré-Constituída. Não observância. Agravo interno não provido

1 - «O edital normativo representa a lei interna do concurso público, o qual vincula não apenas os candidatos, mas, também, a Administração, e estabelece regras destinadas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observarem suas disposições» (AgInt no RMS 69.732/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). 2 - «O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito lí

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