Jurisprudência sobre
presuncao nao absoluta

751 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio pretendido, apenas quanto ao valor penhorado da conta poupança. Insurgência do executado, buscando o desbloqueio total da verba. Descabimento. Regra do art. 833, X do CPC que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores estavam em poupança ou que constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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752 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VERSATY INCORPORADORA LTDA. (ARREMATANTE). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . NULIDADE ABSOLUTA . EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º.

Consoante a moldura fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) em 10/5/2002, às 11:42, ocorreu a hasta pública e a arrematação do imóvel pelo lance vencedor, no montante de R$ 3.020.000,00; b) de acordo om o Edital de arrematação, cabia ao arrematante efetuar, no momento da arrematação, o pagamento de 20% do total do bem arrematado e, no prazo de 24 horas, efetuar a quitação integral do valor da arrematação; c) em 10/5/2022, às 14:17, o executado efetuou o depósito judicial no montante de R$ 185.860,40, postulando a remição da dívida, na forma do CPC, art. 826; d) o exequente anuiu com a remição e efetuou o levantamento o valor integral da dívida (R$ 151.288,09). O valor depositado pela executada referia-se a R$ 151.288,09 (valor principal), R$ 6.913,60 (cota previdenciária obreira); R$ 1.009,64 (FGTS) e R$ 7.910,36 (imposto de renda); e) o valor depositado pela executada para a remição da dívida não abarcou o valor de R$ 7.864,76, correspondente ao montante devido a título da cota previdenciária patronal; f) em 12/5/2022, a arrematante comprovou o pagamento integral da arrematação, cuja guia havia sido paga em 11/5/2022, às 11:22; g) o pagamento da arrematação não observou o disposto no CLT, art. 888, § 2º ( O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor «); h) foi expedido o auto de arrematação em 16/5/2002, às 18:15:19; i) a executada apresentou Embargos à Arrematação. Diante da referida premissa fática, cabe examinar não apenas a alegada nulidade da remição da dívida, mas, igualmente, a nulidade da arrematação reconhecida pela Corte de origem, bem como a ocorrência de afronta direta e literal dos preceitos constitucionais invocados. A princípio, não como se divisar afronta ao CF/88, art. 114, VIII, porquanto não se está em discussão a competência desta Justiça Especializada em executar « as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir « . De fato, em momento algum, a Corte de origem reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, tanto que afirmou que haverá a continuidade do processo, a fim de « por atos ex officio do MM. Julgador de origem « exigir do executado o adimplemento da divida por completo, diante da constatação do débito de R$ 7.864,76, relativo à parte do INSS da reclamada. Nos termos do CPC, art. 826, « Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios « . Ademais, diante dos termos do art. 901, § 1º, III, do CPC, a arrematação será considerada « resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução « . No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, no mesmo dia em que realizada a hasta pública - 10/5/2022 -, o executado postulou a remição da dívida, mas sem a inclusão do valor correspondente à cota patronal previdenciária, sendo certo, ainda, que a arrematante não cumpriu a sua obrigação quanto ao pagamento do sinal da arrematação no prazo fixado no CLT, art. 888, § 2º e no Edital de arrematação. Diante dessas duas irregularidades, bem como do levantamento integral da dívida trabalhista pelo exequente, entendeu a Corte de origem que deveria prevalecer a validade da remição e, por conseguinte, ter-se por resolvida a arrematação, sobretudo porque, em caso contrário, haveria « a paralisação das atividades empresariais atingindo a subsistência de outros empregados, por considerar que o depósito fora insuficiente (e nem tanto) « . Nesse contexto, não há como se divisar a afronta direta e literal do art. 5º, caput, XXII, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, visto que a discussão que ora se apresenta tem caráter eminentemente infraconstitucional, qual seja, interpretação dos dispositivos legais que regem a remição da dívida e a arrematação (arts. 826 e 901, § 1º, III, do CPC e 888, § 2º, da CLT), bem como as consequências jurídicas advindas do seu descumprimento à luz da premissa fática dos autos . Assim, não há como se afastar o óbice divisado pela decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RBTV COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO - EIRELI - EPP (EXECUTADA). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 489, § 1º, do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. REMIÇÃO DA DÍVIDA APÓS A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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753 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista no CF/88, art. 5º, XLVI, «c e no CP, art. 49, e, seja ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da pena privativa de liberdade (CP, art. 44), constitui espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista na CF/88, art. 5º, XLVI, «c» e no CP, art. 49, e, seja ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da pena privativa de liberdade (CP, art. 44), constitui espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro. ... (Continua)

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755 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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756 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que absolveu o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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757 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pretendido pela autora. Irresignação, sob o fundamento de ser idosa e auferir benefício previdenciário de R$4.200,00. Manutenção do decisum. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, com destaque para a declaração de rendimento e bens (exercício 2024), observa-se a existência de numerário em conta poupança e corrente, em valores superior a R$10.000,00. Presunção de hipossuficiência econômica não configurada. Presunção relativa e não absoluta. Agravante possui 49% do capital social da empresa supostamente responsável pelo pagamento das parcelas de sua viagem internacional. Inaplicabilidade da regra contida na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Pagamento das custas judiciais e taxa judiciária que se mostra possível. Decisão agravada que não mostrou ser contrária à prova dos autos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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758 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer cujo pedido foi julgado procedente, e improcedente o pleito do processo em apenso.

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759 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realizada por funcionário do cartório. ... (Continua)

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760 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. CPP, art. 115, I. Conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022, II. Suposta nulidade absoluta do processo. Conflito de competência não instaurado. Etimologicamente processo significa marcha avante do latim procedere. A interrupção do seguimento do processo por meio da imposição de nulidades infundadas fere peremptoriamente o instituto jurídico. Impugnação inexistente. Preclusão temporal. Pas de nullité sans grief. Princípio do prejuízo. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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761 - TJSP. Agravo de Instrumento. Nulidade da citação. AR recebido na sede da pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio. Citação considerada válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Recurso apresentado. O Agravante, avalista do título executivo, alega não residir no local, impossibilitando-se a presunção de que teria ciência dos termos da execução. Presunção permitida no caso concreto. Nulidade de algibeira: «manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta (REsp 1.714.163, NANCY ANDRIGUI). Sócios avalistas que litigam em conjunto em diversas ações, indicando expressa ciência da execução nos documentos apresentados. Citação de todos no endereço sede da pessoa jurídica. Citação recebida sem ressalvas. Comparecimento espontâneo do devedor sem a necessidade de nova diligência para dar ciência do processo que reforça as demais provas. Provimento negado

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762 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de cláusulas contratuais c./c. perdas e danos. Prestação de serviços educacionais. Programa de financiamento estudantil - (UNIESP PAGA). Sentença de procedência que, ante a revelia da Ré, aplicou os efeitos constantes do CPC, art. 344, condenando-a no pagamento do financiamento estudantil (FIES), contraído pela Autora junto à instituição financeira. Recurso da Ré que comporta provimento. Decretação da revelia que não induz a automática procedência da ação. Presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial que é relativa e não absoluta. Análise aprofundada da documentação apresentada junto com a exordial, onde se verifica que a Autora não comprova o cumprimento das condições previstas em contrato, não atendendo suas obrigações contratais em um contrato dotado de obrigações recíprocas. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sentença reformada. Sucumbência invertida, ressalvado os benefícios da assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO

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763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO MERECE QUALQUER REFORMA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA J.G. QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VERDADEIRA HIPOSSUFICIÊNCIA. MERA DIFICULDADE EM SE PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SIGNIFICA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. NATUREZA DA DEMANDA QUE VERSA SOBRE CONFISSÃO DE DÍVIDA NO MONTANTE DE R$ 424.145,22. QUANTIA QUE NÃO SE COADUNA COM O PERFIL ECONÔMICO DA PESSOA QUE A LEI ALMEJA ATINGIR. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA, TÃO SOMENTE, DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 39 E 121 TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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764 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FOI FUNDADA EM LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CABÍVEL PARA DISCUTIR QUESTÕES QUE MACULAM A FORMAÇÃO DO PROCESSO E A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSENTE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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765 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais, envolvendo prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou parcialmente procedente ao pedido formulado na inicial para: (i) determinar à ré que proceda à entrega do diploma à autora, confirmando a tutela de urgência deferida, e; (ii) condenar a ré ao pagamento do importe de R$5.000,00 a título de danos morais. Insurgência da autora. Não conhecimento do recurso, no que tange ao pedido de concessão da justiça gratuita, pois houve superveniente deferimento do benefício. Mérito. Alegada desclassificação de processo seletivo, por culpa do atraso na emissão do diploma. Perda de uma chance não demonstrada. Incidência da teoria apenas quando demonstrada a real e séria oportunidade de êxito. Não ocorrência no caso em tela. Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial decorrente da falta de impugnação específica em contestação não é absoluta, encerrando presunção relativa. Danos morais bem fixados. Indenização que não vai enriquecer a autora e cumpre o papel punitivo-pedagógico. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade. Recurso conhecido em parte e não provido, nas parte conhecida.

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766 - TJSP. Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso apresentado com reiteração dos argumentos da réplica. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não é absoluta. Conjunto probatório presente nos autos demonstram a ausência de falha na prestação de serviços por parte da empresa ré. Autor que não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu alegado direito, nos termos do disposto no CPC, art. 373, I. Partes litigantes requereram o julgamento antecipado do feito. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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767 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. I.1. Alegação de insuficiência de provas que se rejeita. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa das apelantes cabalmente demonstradas pelas provas oral e documental produzidas no curso da instrução criminal. Apelantes que subtraíram o aparelho de telefone celular da vítima dentro de uma loja de roupas localizada em um shopping center, mas quando deixavam o centro comercial, já a bordo de um táxi, foram interceptadas por seguranças alertados pelo setor de vigilância do referido shopping, os quais as reconheceram como furtadoras contumazes. Produto da subtração encontrado no interior do táxi onde já estavam as apelantes, escondido entre os bancos do veículo, sendo recuperado pela vítima. Ofendida que se deu conta da subtração somente quando almoçava em um restaurante localizado no mesmo shopping e, ao rastrear o aparelho, descobriu que ele estava em uma Delegacia de Polícia, nas proximidades, para onde se dirigiu. Apelantes detidas na posse da res. Prova suficiente ao juízo de reprovação. I.2. Crime impossível. Tese defensiva que se rejeita. Ineficácia absoluta do meio empregado não configurada. Sistema ostensivo de segurança composto por fiscais e câmeras que apenas minimizam as ocorrências de furtos no interior de estabelecimentos comerciais, sem, contudo, fulminar completamente o risco de sua ocorrência. Caso concreto em que o sistema de segurança não conseguiu evitar a subtração do bem da vítima, que saiu de sua esfera de vigilância e só foi recuperado no estacionamento do centro de compras, quando as furtadoras, já embarcadas em um táxi, foram abordadas por seguranças. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE LHE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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769 - TJSP. Execução - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta corrente dos agravantes - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Impenhorabilidade prevista no, X do art. 833 do atual CPC que, ademais, não se aplica à conta bancária de titularidade da pessoa jurídica - Norma que colima proteger a dignidade humana - Pretendido desbloqueio que se revela descabido - Decisão mantida - Agravo desprovido

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770 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Negligência e imperícia médica. Ofensa ao CPP, art. 158. Ocorrência. Exame pericial. Delito não transeunte. Imprescindibilidade. Pleito formulado oportunamente. Indeferimento. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso concreto. Erro médico. Complexidade que recomenda exame pericial. Nexo de causalidade. Questões técnicas de medicina legal. Necessidade de perícia. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «b. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. «À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigo 564, III, alínea 'b'). (HC 22.899/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 23/06/2003) ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Recurso destinado a reconhecer a nulidade da decisão agravada, a pretexto da alegada incompetência absoluta do relator designado, por livre distribuição aos ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, para se atribuir à presidência do STJ, por prevenção. Ausência de respaldo regimental da pretensão. Reconhecimento. Agravo interno improvido e prejudicado o agravo interno contraposto ao despacho da presidência que determinou a distribuição do feito.

1 - Em relação ao procedimento de incidente de exceção de suspeição ou de impedimento instaurado perante o STJ, a Presidência não atua como órgão julgador, tendo a incumbência, apenas, de determinar a distribuição do feito, que, no caso, deu-se, por livre distribuição aos Ministros integrantes da Segunda Seção. ... (Continua)

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772 - STJ. agravo interno na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Recurso destinado a reconhecer a nulidade da decisão agravada, a pretexto da alegada incompetência absoluta do relator designado, por livre distribuição aos ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, para se atribuir à presidência do STJ, por prevenção. Ausência de respaldo regimental da pretensão. Reconhecimento. Agravo interno improvido e prejudicado o agravo interno contraposto ao despacho da presidência que determinou a distribuição do feito.

1 - Em relação ao procedimento de incidente de exceção de suspeição ou de impedimento instaurado perante o STJ, a Presidência não atua como órgão julgador, tendo a incumbência, apenas, de determinar a distribuição do feito, que, no caso, deu-se, por livre distribuição aos Ministros integrantes da Segunda Seção. ... (Continua)

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773 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo do Ministro de estado da casa civil que declarou nulo atos praticados pelo conselho de administração da geap. Grupo de autogestão em saúde. Liminar concedida em outra ação mandamental não constitui prejudicialidade externa a ensejar a carência superveniente de interesse processual. Conexão. Modificação de competência absoluta. Impossibilidade de reunião das ações. Prejudicialidade não reconhecida. Provimento judicial de cognição sumária. Juízo de probabilidade. Princípios da segurança jurídica. Boa fé do jurisdicionado e proteção da confiança.

«I - Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato administrativo do Sr. Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, que declarou nulos os atos praticados pelo Conselho de Administração da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE a partir de 27/04/2016 e indicou representantes para compor tal órgão, com a consequente destituição do Impetrante. ... (Continua)

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774 - TJSP. Apelação. ICMS. Anulação de débito fiscal. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Documentos trazidos aos autos claros e suficientes para a compreensão do cenário fático e julgamento da demanda. Desnecessidade da realização de prova técnica. Mérito da ação. AIIM lavrado em razão de creditamento considerado indevido pelo Fisco Estadual. Operações comerciais realizadas com fornecedor declarado inidôneo. Declaração de inidoneidade posterior à celebração de negócios jurídicos. Documentos juntados aos autos que comprovam a efetiva ocorrência das operações impugnadas. Igualmente não demonstrada a má-fé da empresa adquirente. Ausência de presunção absoluta de legitimidade e veracidade da autuação. Inteligência da Súmula 509/STJ. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Observância do Tema 1076 do STJ (Resp 1.850.512/SP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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775 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento da pretensão de penhora de 10% da verba salarial da executada. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários-mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários-mínimos que é impenhorável. Agravo não provido

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776 - STJ. «Habeas corpus. Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.

«... De início, cumpre esclarecer que há grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente: se nula ou inexistente. ... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem móvel. Vigêncialei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. 11.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/06/2018. ... (Continua)

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778 - TJMG. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ampliação e regulação. Susfácil. Âmbito da Região Ampliada de Saúde Sudeste. Estado de Minas Gerais. Pluralidade de municípios atingidos. Dano de interesse regional. Competência absoluta. Comarca da capital. Litispendência. Estado de Minas Gerais e município de Juiz de Fora. CDC, art. 93.

«- Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segunda Lei 7.347/1985, art. 21 c/c Lei 8.078/1990, art. 93, II - Código de Defesa do Consumidor, aplicável às ações coletivas. ... (Continua)

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779 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais. Recursos especiais manejados sob a égide do CPC/1973. Recurso especial da editora globo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de mérito transitada em julgado. Incompetência absoluta reconhecida posteriormente nos próprios autos. Impossibilidade. Ofensa a coisa julgada. Recurso especial parcialmente provido. Recurso especial da cef. Verba indenizatória. Correção a partir da publicação do julgamento deste recurso. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 12.527/2001, art. 7º, II. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.345/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EM RAZÃO DA ABORDAGEM PESSOAL INFUNDADA E OFENSA AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

A preliminar arguida pela defesa se confunde com o mérito e será analisada a seguir. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restou sobejamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Ocorrência, Laudo de Exame de Entorpecente, Auto de Apreensão além da própria certeza visual advinda do estado de flagrância em que se deu a prisão e das provas testemunhais produzidas tanto em sede policial como em juízo. Emerge dos autos, que em 28/10/2021, policiais militares, após receberem denúncias de que um indivíduo trajando camisa do flamengo e short preto, estaria traficando drogas na Rua Dugnay Valença, em frente ao 55, Bairro Barra de Macaé, dirigiram-se até referida localidade e abordaram o apelante, encontrando na sua posse 27g de cocaína, acondicionados em sacos plásticos pequenos («sacolés), sendo 04 de cor amarela, 08 de cor verde e 11 de cor preta, bem como a quantia de R$ 25,00. Indagado, o recorrente assumiu exercer a função de «vapor". Como cediço, a palavra dos policiais não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o agente, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados por outros elementos de prova. É assente também na jurisprudência o entendimento no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Idêntico é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, explicitado no verbete sumular 70. Não há falar-se em nulidade do feito por violação de direitos e garantias constitucionais. Quanto à busca pessoal, o STJ firmou entendimento no sentido de que esta somente pode ser procedida mediante fundadas razões, sob pena de nulidade da prova dela decorrente. In casu, a abordagem e a busca pessoal não foram infundadas. Os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do recorrente, foram categóricos em afirmar que as características do indivíduo mencionado na denúncia anônima, coincidiam com as do apelante, um homem trajando camisa do flamengo e short preto, não se podendo olvidar que o local dos fatos é conhecido como ponto de venda de entorpecentes. Na mesma esteira, a confissão informal feita aos policiais pelo apelante não pode ser inquinada de ilícita pelo fato de não ter sido alertado do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Ora, o direito ao silêncio previsto no CF/88, art. 5º, LXIII, é garantido ao preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal. Assim, não se exige, por ausência de previsão legal, que tal garantia seja anunciada pela autoridade policial no decorrer de diligência que apura a prática de algum ilícito. Repise-se, não há elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes da lei. Relativamente ao delito de tráfico de drogas, a quantidade e forma de acondicionamento, o local da apreensão, aliados aos relatos dos policiais, deixam claro que a droga apreendida se destinava à mercancia ilícita, resultando num liame harmônico, seguro e convergente, suficiente para a condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33. No que diz respeito à resposta penal, na 1ª fase dosimétrica, o sentenciante recrudesceu a pena-base tendo por fundamento a natureza da droga apreendida. No entanto, a apreensão de 27g de cocaína, não justifica a exasperação da pena na primeira fase, devendo volver ao mínimo legal. Na fase intermediária, não obstante o reconhecimento da menoridade pelo julgador, deve ser aplicada, também, a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista o conteúdo do depoimento dos policiais, os quais narraram que o apelante confirmou a prática delitiva, o que também auxiliou a instrução probatória e o decreto condenatório. Contudo, não há reflexo na reprimenda, ora estabelecida no mínimo, a teor do disposto na Súmula 231/STJ. Na etapa derradeira, aplicado o redutor do tráfico privilegiado no grau máximo, as penas voltam ao patamar fixado na sentença. O regime aberto estabelecido é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena. No que se refere à prestação pecuniária, esta restou fixada com certo exagero, devendo ser reduzida para um salário mínimo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Execução penal. Processual penal. Decisão do juízo da execução que reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários à progressão de regime. Tribunal de origem que identificou presença de nulidade absoluta. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Progressão. Vício formal a que o agravado não deu causa. Recurso que não infirmou todos os fundamentos do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - [...] ainda que ausente a prévia manifestação do Ministério Público acerca do pleito de progressão de regime prisional (Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º), esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 8/5/2013) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 23/6/2022). ... (Continua)

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782 - STJ. Embargos de declaração recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Ação de rescisão de partilha cumulada com petição de herança. Magistrado a quo que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar vício reputado presente sentença atinente à possibilidade de análise de ofício de alegada nulidade absoluta de negócio jurídico de cessão de direitos hereditários decorrente da incapacidade/legitimidade do cedente. Tribunal local que asseverou inexistentes quaisquer vícios sentença embargada, bem ainda, que a escritura pública de cessão de direitos hereditários possui presunção de veracidade e validade apenas afastada por ação própria de nulidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 1.1 Inexistindo quaisquer das máculas previstas aludido dispositivo, não há razão para modificar a deliberação impugnada, notadamente quando a pretensão recursal é nitidamente infringente. ... (Continua)

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - Descabimento - Impossibilidade de retenção de percentual de aposentadoria do devedor - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Inteligência do art. 833, Inciso IV do CPC - Verba honorária que, embora se enquadre como alimentar, não configura exceção do §2º do mencionado artigo - Entendimento do C. STJ que diferencia verbas de caráter alimentar e prestação alimentícia - Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilizar a regra geral da impenhorabilidade, de acordo com entendimento jurisprudencial do E. STJ - Penhora que, no caso concreto, poderia afetar a dignidade do devedor. Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO MERECE QUALQUER REFORMA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA J.G. QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VERDADEIRA HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS. MERA DIFICULDADE EM SE PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SIGNIFICAM ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. BALANÇO PATRIMONIAL QUE NÃO CONDIZ COM O PERFIL DA PARTE A QUAL A LEI PRETENDE ALCANÇAR. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA, TÃO SOMENTE, DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 39 E 121 TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO MERECE QUALQUER REFORMA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA J.G. QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VERDADEIRA HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MERA DIFICULDADE EM PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SIGNIFICA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. BALANÇO PATRIMONIAL QUE NÃO CONDIZ COM O PERFIL DA PARTE A QUAL A LEI PRETENDE ALCANÇAR. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA, TÃO SOMENTE, DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 39 E 121 TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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786 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade no laudo pericial. Fundamentos da decisão monocrática não atacados. Súmula 182/STJ. Expedição de precatória. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Fundamento atacado no recurso especial. Decurso do prazo assinalado para cumprimento da diligência. CPP, art. 222, § 2º. Fundamento não abarcado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Art. 255 e parágrafos do RISTJ. Crimes sexuais. Presunção de violência contra menor de 14 anos. Natureza absoluta. Insurgência com base em precedente não atual. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e CP, art. 59. Falta de impugnação ao fundamento da decisão monocrática. Falta de indicação de precedente atual no sentido da insurgência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

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787 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMDIADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. CLONAGEM DE CHIP CELULAR E UTILIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DE SEU PERFIL DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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788 - TJSP. Ação regressiva de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito movida por seguradora - Sentença de procedência - Apelação da parte ré - Colisão traseira - Conforme sedimentado em iterativa jurisprudência, aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de tráfego que lhe segue à frente - É certo, todavia, que tal presunção não pode ser tida como absoluta. In casu, ficou provado que o segurado estancou a marcha de seu veículo e ingressou em momento inoportuno na faixa de rolamento pela qual trafegava o requerido, de forma abrupta e sem justificativas plausíveis. Destarte, forçoso concluir que a prova coligida aos autos elidiu a presunção de culpa que decorre dos acidentes de trânsito em que há colisão traseira. Com efeito, restou demonstrada a manobra imprudente, do segurado, impedindo a frenagem exitosa ou manobra evasiva do veículo conduzido pelo réu, que seguia logo atrás. Recurso provido.

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789 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA IMPUGNADA - ÔNUS DA IMPUGNANTE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE, ADEMAIS, NÃO EXIGE O ESTADO DE PENÚRIA OU MISÉRIA ABSOLUTA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO CEMIPLIMABE - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA À PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA ESPINOCELULAR DE PELE COM METÁSTASE PULMONAR - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - USO OFF LABEL NÃO CARACTERIZADO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS NÃO RECONHECIDAS, ACRESCIDAS DE CONSECTÁRIOS DA MORA. TESE DEFENSIVA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE SEGURANÇA ABSOLUTA DO SISTEMA DE COMPRA COM A SENHA DIGITAL. CONCLUSÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NÃO DEMONSTRADA. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA AO COMUNICAR COMPROVADAMENTE O PROTOCOLO DE NÃO RECONHECIMENTO DAS COMPRAS. INOBSERVÂNCIA PELO RÉU, QUE PROSSEGUIU NA COBRANÇA ACRESCIDA DE CONSECTÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUE DEVE SER RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO QUE OBSERVOU AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE MERECE SER PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por RENATA CRISTINA DE ASSIS LAURENTINO em face do BANCO ITAÚ S.A sob o argumento de que é titular de cartão de crédito administrado pela ré, sendo que no mês de novembro de 2023 recebeu fatura com diversas compras que desconhece. No mérito, requer a condenação da ré a compensar danos morais, cancelar as compras não reconhecidas e os encargos financeiros e moratórios acumulados no cartão de crédito em razão das cobranças indevidas, além da exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. ... (Continua)

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791 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Duplicatas. Conversão de processo de execução por título extrajudicial em processo de conhecimento. Alegação de ocorrência de compra e venda mercantil. Ausência do representante legal da apelada na audiência. Aplicação da pena de confissão e declarada a preclusão da prova oral em relação a ela. Presunção, entretanto, que não é absoluta. Ausência de comprovação, todavia, da entrega ou de retirada das mercadorias que deram ensejo às notas fiscais encartadas. Alegação de existência de relação de confiança entre as partes. Prática comercial, notadamente no que diz respeito às duplicatas mercantis, em que é essencial a existência de tal prova. Insuficiência, no caso, da prova exclusivamente testemunhal sendo esta, ademais, conflitante quanto à efetiva entrega da mercadoria. Apelante que não se desincumbiu do encargo de provar o negócio. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

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792 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - Defesa da Defensoria Pública e valor do dia-multa fixado no unitário mínimo, não fazem por si só presunção absoluta de hipossuficiência econômica - Entendimento consolidado pelo STF na ADI 7032 que condiciona a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, salvo comprovada impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada - Possibilidade de bloqueio dos valores localizados em conta bancária - Não demonstrada a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo desprovido

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793 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido o desbloqueio - Descabimento -

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794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta do executado. Insurgência.

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795 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Operação «maré alta. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegada incompetência da Justiça Federal. Corréus condenados pela Justiça Estadual. Irrelevância. Competência fixada pelos arts. 109, V, da CF e 70 da Lei 11.343/2006. 2. Alegada prevenção da Justiça Estadual. Perpetuatio jurisdicionis. Hipóteses que se aplicam à competência relativa. Impossibilidade de preterição de competência absoluta. 3. Ilegalidade do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente motivada. Réu foragido. 4. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Existência de meio processual adequado. 5. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão encontra-se devidamente motivado, tendo se esclarecido de forma ampla e plena que o elemento apresentado pelo recorrente para firmar a competência - condenação prévia de corréus na Justiça estadual - não tem o condão de desconstituir a competência da Justiça Federal, a qual é disciplinada constitucionalmente. De fato, o art. 109, V, da CF disciplina que é competência da Justiça Federal processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. O Lei 11.343/2006, art. 70, por seu turno, dispõe que «o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal. Portanto, inviável pretender retirar a competência da Justiça Federal com base em fundamento que não possui respaldo jurídico. ... (Continua)

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796 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. FERIADOS EM DOBRO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 444/TST. INTERVALO INTRAJORNADA . ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 437/TST. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . . DECISÃO VINCULANTE. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 7º, XXVI, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . DECISÃO VINCULANTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata sobre a possibilidade de norma coletiva prever a hora noturna de 60 minutos. Não se enquadra nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Logo, o direito é passível de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria dos trabalhadores, em atenção à teoria do conglobamento. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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797 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Simulação. Marido que, na iminência da separação, induz a mulher a concordar com compra e venda fictícia de imóvel valioso, prometendo engrandecer o patrimônio com investimento posterior. Falácia. Presunção de ter ocorrido o vício diante da conduta do cônjuge (iminência da separação) e da absoluta falta de capacidade econômica dos compradores em pagar o preço. Réus que, em tese, confessaram a simulação quando deduziram contestações pífias e não produziram provas da capacidade econômica do comprador para ato de tal envergadura financeira. Ato praticado para esconder o propósito do varão permanecer com o bem e excluir a mulher da meação, ignorância que invalida o consentimento da mulher com a venda e compra irreal. Procedência para anular o negócio e fazer retornar o bem ao patrimônio do casal para posterior partilha. Recurso provido.

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798 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de valores bloqueados em conta do executado. Insurgência.

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799 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Creditamento indevido a partir da utilização de documentos inidôneos - Sentença de improcedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Art. 38 da Portaria CAT 95/2006, em consonância com o art. 30 do RICMS, que impossibilitava a atribuição de efeitos retroativos à anulação de inscrição estadual decorrente unicamente da simulação do quadro societário da empresa - Ademais, a declaração de inidoneidade da empresa fornecedora se deu em momento posterior à celebração de negócios jurídicos que não resulta na absoluta presunção de inidoneidade das operações anteriores à declaração - Retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade que somente ocorre se comprovada má-fé da empresa adquirente das mercadorias - Súmula 509/STJ - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Laudo pericial que constatou a regularidade das operações - Sentença reformada - Recurso provido

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800 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória - Indeferimento do pedido de desbloqueio do valor constrito, R$ 1.702,79 - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Não demonstrado pelo agravante que o valor constrito se encontrava em conta poupança ou que possuía natureza de reserva financeira - Agravante que se limitou a sustentar a impenhorabilidade da verba com amparo no art. 833, X, do atual CPC, por ser inferior a 40 salários-mínimos - Extratos juntados aos autos que demonstram que o valor bloqueado é proveniente de diversas operações em bolsa de valores - Bloqueio mantido - Agravo desprovido

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