(DOC. VP 630.5163.2502.6797)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio pretendido, apenas quanto ao valor penhorado da conta poupança. Insurgência do executado, buscando o desbloqueio total da verba. Descabimento. Regra do art. 833, X do CPC que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores estavam em poupança ou que constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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