(DOC. VP 473.1633.8105.8720)

TJSP. Execução por título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que não ficou evidenciado que o valor bloqueado recaiu sobre verba salarial - Ausência de qualquer lançamento de crédito salarial no extrato de movimentação bancária anexado pela agravante - Impossibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do atual CPC - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144/RS/STJ, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Mantido o bloqueio - Agravo desprovido

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