Jurisprudência sobre
presuncao nao absoluta

851 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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852 - TJRJ. Apelação Cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços em empreendimento imobiliário. Inadimplemento de crédito representado em nota fiscal. Embargos monitórios em que réu afirma, em síntese, não haver prova da prestação do serviço. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré que não merece acolhimento. Preliminares de inépcia da inicial, prescrição e incompetência do juízo afastadas. Petição inicial que atende aos requisitos legais. Prazo prescricional de cinco anos por se tratar de dívida líquida. Art. 206 §5º, I, do Código Civil. Impossibilidade de as partes optaram pelo foro regional. Competência absoluta dos juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial. Art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual 6.956/2015. Nota fiscal emitida após medição dos serviços e autorização expressa dos prepostos da ré. Cobrança fundada em prova documental escrita que atende ao disposto no CPC, art. 700. Desprovimento do recurso.

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853 - TJSP. Desapropriação indireta. Indenização pleiteada por empresa proprietária de imóvel que, parcialmente desapropriado pela ré, teria resultado em encravamento de área remanescente, dando azo à sua inaproveitabilidade Ação que, malgrado distribuída originariamente à 2ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, por prevenção, é redistribuída a Vara Cível local, por decisão judicial que não aceita a competência Feito processado e sentenciado perante a referida Vara Cível Descabimento Matéria afeita ao Direito Público, não se comunicando com a esfera jurisdicional do Direito Privado Incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível que sentenciou o feito Decretação de nulidade do julgado a que se procede de ofício, com base no CPC/1973, art. 113, parágrafo 2º. determinando- se a volta do feito à Vara de origem. Recurso não conhecido, com determinação.

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854 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Art. 121, § 2º, I, CP. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 74, CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 197, CPP, art. 394, CPP, art. 433, caput e § 1º, CPP, art. 463, CPP, art. 473 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Quesito relativo à qualificadora prejudicado. Recurso provido.

1 - Conforme o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade". ... (Continua)

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855 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de nulidade absoluta de contrato, inexistência de obrigação de pagamento e perdas e danos. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Insurgência contra o indeferimento da antecipação. Avença firmada por relativamente incapaz. Inexistência, todavia, de demonstração inequívoca da incapacidade relativa no ato da contratação. Omissão de dados de assistente legal. Falta de comprovação de liame entre a contratação, o débito cobrado e a negativação. Ausência de negativa de utilização dos serviços contratados, bem como de depósito do valor da dívida, para retirar o nome dos cadastros de proteção ao crédito. Impossibilidade de concessão de tutela antecipada. Pedido de inversão do ônus da prova, ademais, não formulado na origem. Postulação não conhecida, com vistas a evitar supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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856 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas e falta de peças, o que não foi impugnado pela ré e se encontra corroborado por documentos - Ré, ademais, que não apresentou defesa tempestivamente, tornando-se revel, o que implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (Lei 9.099/95, art. 20) - Aplicação do Enunciado 13, do FONAJE, para contagem de prazos, os quais são computados da intimação e não da juntada do comprovante - Descumprimento contratual por parte da ré, a qual deveria apresentar veículo hígido para o autor exercer suas atividades - Se o descumprimento contratual ocorreu por parte da ré então a devolução da caução é a medida que se impõe, não havendo que se falar na retenção da verba - Danos morais configurados, uma vez que extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recalcitrância da ré que impôs ao autor a via crucis administrativa, além de impedir o postulante de usufruir da verba objeto da caução - Quantum indenizatório fixado em patamar módico de R$ 1.500,00, incapaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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857 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Embargos de terceiro - Caráter preventivo - CPC, art. 674, caput - Pedido de cancelamento da averbação premonitória no DETRAN - Descabimento - Compra e venda realizada após a anotação - Irrelevância da discussão acerca da boa-fé - Súmula 375/STJ - Legislação processual, inclusive, que estabelece presunção absoluta de fraude à execução nessa situação - arts. 792, II e 828, caput e §4º, do CPC - Parte que tinha plena ciência da averbação quando da aquisição do veículo, assumindo, portanto, os riscos decorrentes do negócio - CPC, art. 844 - Restrição, ademais, que não configura medida constritiva e que não impede a revenda do bem pelo embargante, ressalvada a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução, como no caso ora analisado - art. 792, II e §1º, do CPC - Embargos rejeitados - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC) - Recurso não provido.

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858 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da custódia segregação do paciente sob a alegação de que a execução provisória da pena seria ilegal, porquanto a soberania do veredicto no tribunal do júri não é absoluta, além de aduzirem ofensa à presunção de inocência, já que há recurso pendente de julgamento. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no CPP, art. 492, I, «e, o qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do júri, salientando-se, ademais, a tese firmada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS NO VALOR DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE SÃO FIXADAS COM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. REVELIA DO RÉU QUE NÃO INDUZ PRESUNÇAO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTANDO, COM 8 ANOS DE IDADE, COM DESPESAS COMUNS E PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE DEMONSTRA A SUA AQUIESCÊNCIA COM OS PERCENTUAIS INICIALMENTE FIXADOS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MINORAÇÃO DO PERCENTUAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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860 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Após a vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte mantém o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica gera a presunção de veracidade da condição de miserabilidade jurídica. Inteligência da Súmula 463/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como inclusive vinha sendo interpretado por esta turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o acórdão regional manteve a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas não determinou a suspensão da execução, neste aspecto. 6. Ressalte-se que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º da CF/88, art. 102, devendo ser observada em sede administrativa e judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

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861 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Após a vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte mantém o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica gera a presunção de veracidade da condição de miserabilidade jurídica. Inteligência da Súmula 463/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como inclusive vinha sendo interpretado por esta turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o acórdão regional condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas não determinou a suspensão da execução, neste aspecto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita . 6. Ressalte-se que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º da CF/88, art. 102, devendo ser observada em sede administrativa e judicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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862 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória e declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado, cumulada com pedido de reintegração de posse. Cessão de direitos sobre bem imóvel celebrada entre a ré e a ex-cônjuge do autor, a fim de dissimular doação. Sentença de parcial procedência, na qual se declarou a nulidade parcial do negócio jurídico. Decisum mantido pela corte de origem. Inteligência do disposto no CCB, art. 167, «caput. Distinção entre simulação absoluta e relativa. Negócio jurídico dissimulado (doação) válido na parte que não excedeu à parcela disponível do patrimônio da doadora/ofertante (CCB, art. 549), considerada a substância do ato e a forma prescrita em lei. Recurso especial não provido. Insurgência recursal do autor.

«Pretensão voltada à declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, consistente em cessão de direitos sobre bem imóvel, a fim de ocultar doação. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de simulação, declarando, no entanto, a nulidade parcial da avença, reputando parcialmente válido o negócio jurídico dissimulado (doação), isto é, na fração que não excedia à legítima. ... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, POIS NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. TERCEIRO RÉU QUE É HOSPITAL PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO QUANDO JÁ INSTALADAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 6-A E DO art. 6-C, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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864 - TJSP. Agravo de Instrumento. Usucapião especial urbana. Recurso contra decisão que declarou o juízo absolutamente incompetente para a análise do pedido de imissão na posse formulado pelo ora agravante. Sentença de improcedência transitada em julgado. Agravante que não opôs reconvenção, tampouco formulou pedido contraposto para ser imitido na posse do imóvel ao contestar a ação, fazendo-o quando já esgotada a prestação jurisdicional. Pretensão do agravante que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional II de Santo Amaro. Ação de usucapião já encerrada que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da Capital. Decisão mantida. Recurso desprovido

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865 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação regressiva de ressarcimento - Danos materiais ressarcidos ao segurado decorrentes de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Propositura da demanda no Foro Regional da Vila Prudente. Redistribuição da ação a uma das Varas Cíveis do Foro Central, local em que situada a sede da seguradora, que se sub-roga nos direitos e ações do segurado. Impossibilidade. Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as implicações processuais dele oriundas. Competência territorial que é relativa. Competência absoluta entre os Foros Central e Regionais na Comarca da Capital, considerada funcional e, portanto, não pode ser declinada de ofício. Observância da regra de competência territorial prevista no CPC, art. 53, IV, «a. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitado

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866 - TJSP. Receptação dolosa e posse ilegal de substância entorpecente com finalidade de uso próprio- Tema 506 do STF contempla, exclusivamente, maconha- Crack, a despeito de quantidade modesta não alcançado pela nova visão despenalizadora- Receptação dolosa relativa à apelante Maria Betânia confirmada pela prova testemunhal e localização do objeto produto de furto em seu poder- Pena fixada no patamar mínimo com substituição da privativa de liberdade por prestação pecuniária de 01 salário-mínimo- Suposta dificuldade financeira da apelante para quitar tal montante, não justifica a modificação do julgado- Possibilidade de futuro parcelamento- Apelante revel- Ausentes elementos concretos que permitam garantir sua situação de absoluta pobreza- Pena do corréu Edson Thiago alterada para mera advertência, ante inexistência de apontamento específico de nota de mau antecedente e reincidência- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte.

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONTROVERSO QUE NÃO HOUVE O FORNECIMENTO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS CONTRATADOS, QUE, MUITO EMBORA TENHA A PANDEMIA DA COVID-19 DIFICULTADO O ACESSO PELOS FORNECEDORES, A OBRIGAÇÃO PERSISTE E DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA, AINDA QUE A DESTEMPO. MUITO EMBORA O CONTRATO ADMINISTRATIVO TENHA SIDO CELEBRADO NO MÊS DO INÍCIO DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES NO BRASIL, É CERTO QUE, NÃO RESTOU COMPROVADO PELO RÉU A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TAMBÉM É IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE ALGUNS MEDICAMENTOS FORAM FORNECIDOS, POSTO QUE A SENTENÇA CONDENOU O APELANTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGAR OS MEDICAMENTOS FALTANTES, SENDO POR ISSO NECESSÁRIA A COMINAÇÃO DE MULTA, QUE FOI FEITA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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868 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA REVELIA DA RÉ. COM EFEITO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS PREVISTA NO CPC, art. 344 NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO A AUTORA PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. NO CASO, APESAR DE TER SIDO DECRETADA A REVELIA DA RÉ, CABERIA AO JUÍZO A QUO FUNDAMENTAR A SENTENÇA COM BASE NAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE O LEVARAM A DECIDIR PELA PROCEDÊNCIA, CONSIDERADAS AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL E AS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CF. COROLÁRIO ESSENCIAL AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CONTROLE DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. arts. 10 E 489, § 1º, I, AMBOS DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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869 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. SÚMULA 84/TJRJ. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER NO CASO CONCRETO, FRENTE A CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM ERRO DE LEITURA/MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCORREÇÃO DO REGISTRO QUESTIONADO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO QUE SÓ FOI RELIGADO QUASE TRÊS MESES APÓS O CORTE, EM CUMPRIMENTO À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 192 («A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.) E 193 («BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS POR DEFICIÊNCIA OPERACIONAL NÃO CONSTITUI DANO MORAL. - A CONTRARIO SENSU) DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO NO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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870 - TJRJ. APELAÇÃO. EXTENSÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DA ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS DE FURNAS (ASEF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE NATUREZA CIVIL INDENIZATÓRIA SOBRE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NESTE TJERJ. PREVENÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA APENAS DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DA ASEF. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES.

Competência. A presente ação versa sobre extensão do pagamento de indenização prevista em acordo firmado na ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001, que tramitou nesta Justiça Estadual, para ex-empregado não associado à Associação dos Empregados de Furnas (ASEF). Trata-se de verba civil indenizatória, sequer existindo pedido de revisão de contribuição patronal ou do valor do benefício previdenciário. Assim, não se cuida de lide que verse sobre contrato de trabalho ou relação empregatícia, mas de pedido de pagamento de indenização prevista em acordo coletivo firmado em processo que tramitou neste TJERJ. A própria ré Furnas reconhece a natureza civil da indenização, sem relação com verba trabalhista, conforme item 15 do acordo pactuado. Desse modo, verificada a competência absoluta da Justiça Estadual. Quanto ao pedido de prevenção da 47ª Vara Cível, certo é que a ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001 foi sentenciada, com trânsito em julgado, o que afasta a conexão, conforme enunciado da súmula . 235 do STJ e art. 55, §1º, do CPC/2015. Logo, afastada a conexão, não há que se falar em prevenção. Legitimidade. Quanto à legitimidade ativa, trata-se de ação de ex-empregado de Furnas pleiteando direito ao pagamento de indenização prevista em acordo firmado pela Associação de Empregados de Furnas (ASEF), sob fundamento de isonomia e igualdade de situação jurídica com os associados agraciados na ação coletiva. Desse modo, por óbvio, configurada a legitimidade ativa do autor, ex-empregado de Furnas, tratando a questão de cabimento da indenização ao não associado da ASEF de matéria de mérito da demanda. No tocante à legitimidade passiva, certo é que o pagamento da indenização prescrita no acordo que fundamenta o pedido dos autos foi realizado pelo réu Furnas, atraindo sua legitimidade para responder a presente demanda. Dessa forma, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva devem se rejeitadas. Prescrição. O réu alega o transcurso do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil para reparação civil, tendo em vista que a sentença homologatória do acordo firmado na ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001 foi proferida no ano de 2017 e a presente ação foi ajuizada somente em 2023. Todavia, em primeiro lugar, a presente demanda não versa sobre mera reparação civil, mas extensão de indenização prevista em acordo homologado judicialmente, sob fundamento de isonomia dos ex-empregados associados ou não ao autor da ação coletiva, aplicando-se, assim, à míngua de previsão específica, o prazo decenal residual disposto no CCB, art. 205. De qualquer sorte, o prazo prescricional somente se inicia com o conhecimento do ato danoso, conforme princípio da actio nata. Dessa forma, ainda que aplicado o prazo trienal sustentado pelo apelante, não transcorrido o lapso temporal, uma vez que a parte autora afirma que obteve conhecimento do acordo a que sustenta fazer jus apenas no ano de 2022, com ajuizamento do feito no ano de 2023. Mérito. A controvérsia reside no reconhecimento de o autor possuir direito ao pagamento de indenização prevista em acordo homologado judicialmente na ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001, movida pela Associação dos Empregados de Furnas (ASEF), para revisão do benefício de previdência complementar dos seus associados, funcionários de Furnas. No acordo firmado no ano de 2017, restou pactuado o pagamento de indenização pelo empregador e patrocinador do Fundo, Furnas, para seus empregados da ativa, admitidos entre 12.04.1982 a 31.05.2002, beneficiários da previdência complementar, plano Benefício Definido (BD), administrado pela Fundação Real Grandeza (FRG). In casu, o autor foi admitido em 03.07.1989, estando em atividade na data da sentença de homologação do acordo proferida em 2017, porquanto dispensado por adesão ao programa de aposentadoria apenas em 15.12.2019. Ademais, é fato incontroverso que o autor aderiu ao contrato de previdência complementar, plano BD, administrado pela FRG. Logo, o autor apenas não foi agraciado pelo pagamento da indenização prevista no acordo por não ser associado à ASEF, que ajuizou a demanda coletiva em favor de seus associados. Entretanto, a jurisprudência uníssona deste TJERJ afastou a necessidade da condição de associado para o empregado fazer jus à indenização prevista no acordo, bastando o cumprimento dos demais requisitos previstos. Isso porque a CF/88 consagrou os princípios de isonomia e liberdade de associação. Logo, os empregados que se encontrem em idêntica situação jurídica perante o empregador possuem direito à indenização acordada, independente de associação à ASEF, sob pena de violação à igualdade e distinção de direitos entre funcionários por exercerem seu direito constitucional de não associação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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871 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Transação judicial que, além de dispor sobre reconhecimento de relação de paternidade e concede indenização ao filho, impôs renúncia a futuros direitos hereditários. Exclusão do herdeiro em testamento, fundada na cláusula da transação. Alegação de nulidade absoluta da cláusula atinente a renúncia de herança de pessoa viva. Tribunal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor. Hipótese. Controvérsia atinente à validade de acordo judicial homologado que dispôs sobre a renúncia a futuros direitos hereditários, em contrapartida ao reconhecimento de paternidade e ao pagamento de indenização ao herdeiro. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.727.CCB/1916, art. 1.089. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846. CPC/1973, art. 486.

Transação judicial. Reconhecimento de relação de paternidade e concessão de indenização ao filho. Renúncia a futuros direitos hereditários. Impossibilidade. Cláusula da transação. Nulidade absoluta da cláusula de renúncia de herança de pessoa viva. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu toda a controvérsia posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Dispositivos violados. Inexistência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Processo de usucapião anterior ao de reintegração de posse. Revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Conexão entre ação de usucapião e da presente demanda possessória. Inexistência. Competência absoluta de ambos os juízos. Justiça Federal e Justiça Estadual. Existência, porém, de prejudicialidade externa. Necessidade de se aguardar a decisão da ação de usucapião. Demanda ajuizada anteriormente. Objeto de maior amplitude. Sentença anulada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE TEVE SEU CELULAR ROUBADO, TENDO TERCEIROS LOGRADO ACESSAR SUA CONTA PELO APLICATIVO MÓVEL E REALIZADO UM ÚNICO PIX NO VALOR DE R$ 20 MIL - TESE DEFENSIVA DE QUE O LANÇAMENTO FOI AUTENTICADO POR SENHA E TOKEN - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE TAL ARGUMENTO - CPC, art. 373, II - TRANSAÇÃO FORA DO PERFIL DA CORRENTISTA - MED ACIONADO PELO BANCO, TENDO-SE RECUPERADO VALOR MÍNIMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DESVIO PRODUTIVO - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO - art. 405 DO CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL MÉDICA COM O OBJETIVO DE FAZER CESSAR A ATIVIDADE COMERCIAL DA RÉ QUANTO À MERCANCIA DE LENTES DE GRAU.

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875 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Vaga em creche - Sentença de concessão da ordem, em ratificação da liminar concedida - Matrícula da criança-impetrante em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral. - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Manutenção da sentença que se impõe - Presença do direito líquido e certo de acesso à educação infantil - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem submissão à lista de espera - Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não provida.

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876 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Vaga em creche - Sentença de concessão da ordem, em ratificação da liminar a concedida - Matrícula da criança-impetrante em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral. - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Manutenção da sentença que se impõe - Presença do direito líquido e certo de acesso à educação infantil - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem submissão à lista de espera - Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não provida.

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877 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 563. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A ou Lei 3.668/1941, art. 61 e Lei 3.668/1941, art. 65. Impossibilidade. Crime praticado contra menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 68. Falta de interesse em recorrer. Pena base fixada no mínimo legal. Negativa de vigência ao CP, art. 71. Súmula 282/STF. Regime inicial fechado. CP, art. 33, § 2º, «a». Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ALIMENTANDA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. O APELANTE INFORMOU AO LONGO DO PROCESSO NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS RESPECTIVAS, O QUE ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ CRÍVEL SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, NO ENTANTO, NÃO MERECE MELHOR SORTE. ORDINARIAMENTE, O C. STJ TEM ENTENDIDO PELA ABSOLUTA INVIABILIDADE DE DESISTÊNCIA DA COMPOSIÇÃO, MESMO QUE O ACORDO AINDA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. REGRA QUE SE EXCEPCIONA EM RAZÃO DE OS ALIMENTOS POSSUÍREM NÍTIDO CARÁTER EXISTENCIAL, NÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA AINDA NO PRAZO DE APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A AMBOS OS REQUERENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, ASSEGURANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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879 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. Aquisição de imóvel anteriormente penhorado. Fraude à execução caracterizada, ainda que a constrição não constasse do registro imobiliário. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça ao terceiro embargante, pois este não pode alegar que desconhecia a execução ajuizada e a penhora já efetivada. Execução em curso na mesma cidade em que localizado o imóvel, de modo que a simples consulta ao distribuidor judicial da comarca de situação do bem permitiria o conhecimento da constrição por qualquer interessado. Inteligência do CPC/1973, art. 659, § 4º, que exige o registro da penhora para presunção absoluta de conhecimento de terceiros sem, contudo, afastar a possibilidade de ciência da constrição por outros meios. Alegada existência de outros bens do executado que não vem acompanhada da sua indicação precisa. Recurso do terceiro embargante improvido.

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880 - TJSP. Citação - Nulidade - Inocorrência - Agravantes que ainda não haviam sido citados, não havendo de se reconhecer a nulidade da citação - Citação dos agravantes que se concretizou pelo comparecimento espontâneo deles nos autos - Art. 239, § 1º, do atual CPC.

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881 - TJPE. Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de coisa julgada rejeitada. Incabível. Preliminar de incompetência absoluta do juízo rejeitada. Justiça Estadual competente em causas de consumo. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva da empresa. Risco intrínseco à atividade da empresa. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Indenização por danos morais configurados. Quantum indenizatório bem aquilatado. Respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da taxa selic. Exclusão da correção monetária para que não se configure bis in idem. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria dos votos.

«1. Para haver a coisa julgada as ações devem ser idênticas, apresentando as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim não sendo, não há que se falar em identidade de ações, menos ainda em coisa julgada. ... (Continua)

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882 - TJSP. Execução - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta corrente dos agravantes - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Impenhorabilidade prevista no, X, do art. 833, do atual CPC que, ademais, não se aplica à conta bancária de titularidade da pessoa jurídica - Norma que visa proteger a dignidade humana - Alegada natureza salarial de parte da verba bloqueada em conta de um dos agravantes que vai de encontro à prova dos autos - Pretendido desbloqueio que se revela descabido - Decisão mantida - Agravo desprovido

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBO SACRA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO DISPÕE DE EQUIPAMENTO E PESSOAL ESPECIALIZADO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGA NECESSIDADE DE RESPEITO À FILA DE ESPERA E INEXISTÊNCIA DE RESPOSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DO AUTOR. RECUSA ABSOLUTA NO ATENDIMENTO E DEMORA NA PRESTAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO SE PODE PRESUMIR. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO RECORRENTE QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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884 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«... Senhor Presidente, nesse caso tenho dificuldade de dar uma interpretação retroativa ao disposto na parte final do CCB/2002, art. 1.783, invocado pelo nobre Relator em seu voto, que diz: «Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for o universal [é o caso aqui], não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial». A determinação judicial, por óbvio, institui o dever da prestação de contas a partir dela. Não pode haver, assim, obrigação para período anterior à determinação judicial, porque, estando o curador cônjuge casado em regime de comunhão universal dispensado expressamente por lei da prestação de contas, parece-me que somente a partir do momento em que houver determinação judicial de prestação de contas, é que ele poderá ou deverá guardar recibos e munir-se de toda a documentação necessária a satisfação da determinação judicial. ... (Continua)

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885 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Consentimento da vítima e relacionamento amoroso com o agente. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Recurso a que se nega provimento.

«1. É absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não tornam atípico o crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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886 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA COMUM POR CONEXÃO OU PREVENÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

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887 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

«1. O pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda, empresa sediada em Guaxupé-MG, foi ajuizado nessa Comarca e direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, cuja sede está em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o Juízo em que proposta a falência, a ré Alvorada e outras quatro pertencentes ao mesmo grupo empresarial postularam e obtiveram o deferimento da recuperação judicial. ... (Continua)

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888 - TJSP. Juizado Especial Cível - Cuida-se de recurso interposto por Auto Mecânica Carlinhos contra r. sentença que, pronunciando a revelia, o condenou ao pagamento de R$ 6.301,15 - Alega, em resumo, a incompetência absoluta do JEC - Diz, também, que (i) «as peças para manutenção do veículo não foram ofertadas pelo recorrente e sim trazidas pelo próprio recorrido e as peças trazidas por ele, eram de Ementa: Juizado Especial Cível - Cuida-se de recurso interposto por Auto Mecânica Carlinhos contra r. sentença que, pronunciando a revelia, o condenou ao pagamento de R$ 6.301,15 - Alega, em resumo, a incompetência absoluta do JEC - Diz, também, que (i) «as peças para manutenção do veículo não foram ofertadas pelo recorrente e sim trazidas pelo próprio recorrido e as peças trazidas por ele, eram de origem duvidosa, não possuíam procedência, e estas que apresentaram defeitos, sendo assim, a responsabilidade não pode ser imposta ao primeiro, pois, este ofertou apenas a sua mão de obra, e em relação a esta, não houve qualquer defeito a ser constatado ; (ii) a contestação foi ofertada antes da audiência, controvertendo a matéria sub judice - Não houve resposta ao recurso - Confirmo a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Cabia ao réu comprovar, no instante da audiência, a sua «presença, exibindo o «contrato social, ou seja, a capacidade de representação da pessoa jurídica - Se, ao menos, o próprio Carlos Campos dos Reis tivesse comparecido, e não há tal informação nos autos, poder-se-ia cogitar, sendo empresário individual, de superação da irregularidade, afinal, é a própria «empresa, uma única personalidade jurídica - Em função da revelia, prejudicado o conhecimento das demais matérias invocadas no recurso - Portanto, acertada a r. sentença, nego provimento ao recurso - Não havendo resposta ao recurso, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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889 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

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890 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de despesas condominiais. Bloqueio de valores em conta bancária. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Um dos bloqueios recaiu sobre salário da agravante. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários mínimo que é impenhorável. Em outra conta, não comprovada a origem salarial da verba constrita, é mantido seu bloqueio. Agravo parcialmente provido

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891 - TJSP. Apelações Cíveis. Competência. Ação de Rescisão Contratual c.c Indenização por Danos Materiais e Morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Entrega de dinheiro para administração de investimentos. Matéria de fundo enquadrada em «mediação, de gestão de negócios e mandato". Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III. III.11. Contratos, ademais, formalizados como mútuo. Empréstimo entre particulares. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça. Matéria de competência absoluta. Recurso antecedente que não gera prevenção da E. 22ª Câmara de Direito Privado. Súmula 158/Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos não conhecidos e encaminhados para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

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892 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Deputado estadual. Milícia. Condenação por infração ao CPP, art. 288, parágrafo único. Policiais envolvidos. Inépcia da denúncia. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Violação do CPP, art. 400. Nulidade absoluta por ausência de intimação do réu para a sessão de julgamento. Ilicitude da prova. Fixação da pena. Retroatividade da Lei 12.850/2013 que se impõe. Redução da reprimenda. Provimento parcial.

«I - «Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

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893 - STJ. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelo juízo de origem. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 44. CP, art. 49. CP, art. 51. Lei 9.268/1996.

O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa. (CPC/2015, art. 98) ... (Continua)

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894 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela de urgência obrigado a agravante a fornecer o medicamento «Yescarta ao agravado em 48 horas. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Fármaco registrado na ANVISA. Custeio obrigatório (Tema Repetitivo 990 do STJ). Agravante que não detém a prerrogativa de interferir na prescrição médica. Taxatividade do rol da ANS não absoluta (Lei 14.454/1922 e Súmulas 95 e 102 desta Corte). Precedentes do STJ e desta Corte. Patente urgência no fornecimento do fármaco (art. 35-C, I da Lei 9.656/98) . Tutela reversível. Dano à saúde do agravado que pode se mostrar permanente. Suspensão da liminar até eventual apresentação de parecer técnico do NAT-JUS desarrazoada. Prazo concedido para o cumprimento da ordem judicial à primeira vista razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido

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895 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, para o cumprimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na hipótese de arguição de negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte transcreva, nas razões do recurso revista, trechos da petição dos embargos de declaração e do acórdão regional que os julgou. E, desde a vigência da Lei 13.467/2017, a questão está prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2. No caso, o reclamante deixou de transcrever no recurso de revista o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito estabelecido no referido, IV do § 1º-A do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Alegada violação do CPP, art. 616. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Princípio da correlação ou congruência. Ofensa inexistente. Condenação. Fato descrito na denúncia. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Proteção à liberdade sexual do menor. Recurso especial repetitivo 1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Alegação de erro de tipo. Concurso material reconhecido pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A qual a regra insculpida no CPP, art. 616 traduz uma faculdade do julgador de segunda instância nos recursos de apelação em determinar que o feito seja baixado em diligência ou não. Assim, o Tribunal poderá reinquirir testemunhas, interrogar novamente o Réu e determinar outras diligências se assim achar conveniente, o que não ocorreu na hipótese presente. ... (Continua)

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897 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO INICIAL DE INFORMAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341, CABEÇA, CPC/2015 - SERVIÇO DEFEITUOSO - DOUTRINA - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO INICIAL DE INFORMAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341, CABEÇA, CPC/2015 - SERVIÇO DEFEITUOSO - DOUTRINA - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - AINDA QUE NÃO ENCAMINHADA FATURA À RESIDÊNCIA DA RECORRIDA, HÁ OBRIGAÇÃO DE PAGAR A SER ADIMPLIDA - DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO FIXADA - ARTS. 368 E 373 DO CC - INEXISTÊNCIAS DE DÚVIDAS QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO E DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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898 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Improbidade administrativa. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria. Orientação fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. Se não houver peculiaridade que excepcione entendimento fixado em julgamento de recurso repetitivo, a solução conferida pelo STJ deve ser aplicada ao caso concreto, sob pena de inviabilizar a vigência e o escopo do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa que foi proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido e se encontra em fase de execução de sentença. ... (Continua)

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899 - TJSP. Apelação. Contrato Bancário. Obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Cancelamento parcial de contratação de serviço de fornecimento de cartões de crédito corporativos, unilateralmente pelo Banco e sem prévio aviso. Sentença de parcial procedência. Bloqueio indevido do cartão de uma das colaboradoras da sociedade autora. Necessidade de prévia notificação da cliente com antecedência de 30 dias, conforme Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, aplicada ao caso, analogicamente. Providência não realizada. Extinção parcial do contrato, sem qualquer justificativa ou fundamento legal. Revelia. Embora a presunção de veracidade fática decorrente da revelia não seja absoluta, o banco não demonstrou o risco creditício na continuidade do fornecimento integral do serviço, bem como por qual motivo cancelou o cartão utilizado pela coautora Renata, preposta da sociedade contratante. Obrigação de restabelecimento integral do serviço, reativando-se o referido cartão de crédito, a fim de se evitar o comprometimento das atividades empresariais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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900 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido.

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