(DOC. VP 885.6013.1194.8957)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONTROVERSO QUE NÃO HOUVE O FORNECIMENTO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS CONTRATADOS, QUE, MUITO EMBORA TENHA A PANDEMIA DA COVID-19 DIFICULTADO O ACESSO PELOS FORNECEDORES, A OBRIGAÇÃO PERSISTE E DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA, AINDA QUE A DESTEMPO. MUITO EMBORA O CONTRATO ADMINISTRATIVO TENHA SIDO CELEBRADO NO MÊS DO INÍCIO DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES NO BRASIL, É CERTO QUE, NÃO RESTOU COMPROVADO PELO RÉU A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TAMBÉM É IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE ALGUNS MEDICAMENTOS FORAM FORNECIDOS, POSTO QUE A SENTENÇA CONDENOU O APELANTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGAR OS MEDICAMENTOS FALTANTES, SENDO POR ISSO NECESSÁRIA A COMINAÇÃO DE MULTA, QUE FOI FEITA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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