(DOC. VP 112.7178.1369.4685)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO MERECE QUALQUER REFORMA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA J.G. QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VERDADEIRA HIPOSSUFICIÊNCIA. MERA DIFICULDADE EM SE PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SIGNIFICA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. NATUREZA DA DEMANDA QUE VERSA SOBRE CONFISSÃO DE DÍVIDA NO MONTANTE DE R$ 424.145,22. QUANTIA QUE NÃO SE COADUNA COM O PERFIL ECONÔMICO DA PESSOA QUE A LEI ALMEJA ATINGIR. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA, TÃO SOMENTE, DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 39 E 121 TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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