(DOC. VP 474.3017.2174.3674)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO MERECE QUALQUER REFORMA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA J.G. QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VERDADEIRA HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MERA DIFICULDADE EM PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SIGNIFICA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. BALANÇO PATRIMONIAL QUE NÃO CONDIZ COM O PERFIL DA PARTE A QUAL A LEI PRETENDE ALCANÇAR. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA, TÃO SOMENTE, DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 39 E 121 TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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