Jurisprudência sobre
presuncao da nao culpabilidade

751 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo «ex officio. Impossibilidade. Titularidade do Ministério Público. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Acusado que responde a outro processo. Impossibilidade.

«Não cabe ao Juiz, que não é titular da ação penal, substituir-se ao «Parquet para formular proposta de suspensão condicional do processo. A eventual divergência sobre o não oferecimento da proposta resolve-se à luz do mecanismo estabelecido no art. 28 c/c o CPP, art. 3º. A teor do Lei 9.099/1995, art. 89. a suspensão condicional do processo somente é possível se não há condenação contra o acusado c se ele não responde a outro processo. Requisito legal que não ofende o princípio constitucional da «presunção de não culpabilidade. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

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752 - TJSP. Apelação - Apropriação de valores de pessoa idosa - Lei 10.741/03, art. 102, caput -  Recursos defensivos - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Dosimetria - Pretendida redução da pena-base - Não acolhimento - Intensa culpabilidade e circunstâncias delitivas sopesadas negativamente - Vitima em especial estado de vulnerabilidade, portadora de doença degenerativa - Rés que exerciam função de cuidadoras - Aumento fundamentado e proporcional - Confissão não verificada - Pleito de reconhecimento afastado - Continuidade delitiva bem reconhecida - Regime intermediário adequado diante das circunstâncias judiciais negativas - Pleito de abrandamento rechaçado - Pena de multa - Exclusão inviável - Previsão no preceito secundário do tipo - Incidência obrigatória - Todavia, fixação que deve ser feita em correspondência da pena corporal, observado o critério trifásico - Pena ajustada - Insurgência quanto ao valor fixado a título de prestação pecuniária substituída - Não acolhimento - Imposição proporcional diante das circunstâncias do caso concreto e finalidades da pena - Eventual modificação da forma de cumprimento de competência do juízo das execuções.

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753 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ressarcimento de despesas havidas com recuperação ambiental. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prescrição. Prazo prescricional da pretensão ressarcitória. Termo inicial. Data do pagamento. Legitimidade passiva. Autoria do ilícito fixada pelas instâncias de origem com base em prova pericial. Nexo de causalidade, culpabilidade, prova do dano e extensão do prejuízo. Súmula 7/STJ. Limitação da indenização à quota parte do devedor solidário. Súmulas os 5 e 7 do STJ e 284 do STF. Dever de mitigação do dano. Súmula 284/STF. Oposição de embargos declaratórios para exame de matéria efetivamente debatida. Intuito protelatório caracterizado. Agravo interno não provido.

1 - Na l inha dos precedentes desta Corte, porém, não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando examinadas de forma clara e suficiente, mesmo sem manifestação explícita a dispositivos de lei, todas as questões suscitadas pela parte que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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754 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL E LEI 9.503/1997, art. 310 (C.T.B.), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), ALEGANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE; E 5) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, João Victor da Silva Augusto, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 14.02.2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, e da Lei 9.503/1997, art. 310, na forma do CP, art. 69, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis. ... (Continua)

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755 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1ª APELAÇÃO - MP: PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA APLICAÇÃO DA PENA - TEMA 1.068 DO STF - INAPLICABILIDADE - «DISTINGUISHING - RECURSO DESPROVIDO. 2ª E 3ª APELAÇÕES - DEFESAS: PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PELO CONSELHO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA - RETIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA «CULPABILIDADE - REPROVABILIDADE ACENTUADA - DESCONSIDERAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE - FATOS JÁ VALORADOS EM OUTRA ETAPA DOSIMÉTRICA - PREVALÊNCIA DA ATENUANTE SOBRE A AGRAVANTE RECONHECIDA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TESE IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A PERDA DO CARGO PÚBLICO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1ª

Apelação - MP: 1. Não se aplica o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal ao caso em referência, em virtude do evidente «distinguishing entre o caso em julgamento e à jurisprudência consolidada, o que justifica a não aplicação do preceito vinculante. 2. Recurso desprovido. 2ª e 3ª Apelações - Defesas: 1. Conforme CPP, art. 593, III, «b, cabe Recurso de Apelação das decisões do Tribunal do Júri quando «for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, nessa hipótese, conforme § 1º de mencionado dispositivo legal, compete ao Tribunal «ad quem efetuar a devida retificação. 2. Constatado que ao promoverem a desclassificação do crime contra a vida os Jurados estavam amparados na tese sustentada durante a Sessão de Julgamento, segundo a qual os acusados, ora apelantes, teriam praticado o cri me de homicídio culposo, está configurada a denominada «desclassificação imprópria, de modo que estava o Magistrado vinculado ao entendimento do Conselho de Sentença. Logo, ainda que a tese sustentada em Plenário não seja a mais correta sob a ótica técnico-jurídica, deve ser preservada a Decisão dos Jurados, sob pena de afronta à soberania dos veredictos, sendo de rigor a retificação da imputação da Sentença para o delito previsto no CP, art. 121, § 3º. 3. Tratando-se os acusados de policiais militares, a quem competia, por dever constitucional, à prevenção da ordem social, mas de forma censurável praticaram delito que deveriam reprimir, mostra-se mais reprovável a conduta por eles perpetrada, o que justifica seja a Circunstância Judicial da «Culpabilidade mantida desfavorável. 4. Se os fundamentos empregados para valorar negativamente às «Circunstâncias do Crime foram os mesmos que lastrearam o reconhecimento na segunda fase da dosimetria da agravante do CP, art. 61, II, «d, impõe-se seja esta vetorial considerada neutra, sob pena de «bis in idem". 5. Conforme CP, art. 67, a atenuante de Confissão Espontânea (CP, art. 65, III, «d) prepondera sobre a agravante genérica reconhecida (CP, art. 61, II, «d). 6. Conforme inteligência da Súmula 231/STJ e Enunciado 42 do TJMG, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Além do mais, o STF, por intermédio do Tema 158, solidificou referido entendimento em âmbito constitucional. 7. Configura coautoria, e não participação, a conduta do agente que concorreu para a prática do delito, contribuindo de forma determinante para o resultado morte, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, § 1º. 8. A previsão da CF/88, art. 125, § 4º não se confunde com a perda do cargo público disciplinada pelo art. 92... (Continua)

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756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Flagrante constrangimento ilegal que, no entanto, enseja a concessão da ordem de ofício. Penal e processual penal. Associação para tráfico. Lei 6.368/76, art. 14. Ilegalidade do Decreto de prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não reconhecimento do direito da paciente de permanecer em liberdade durante a tramitação de recurso de apelação. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Ausência de dados concretos a indicar a necessidade da segregação processual. Constrangimento ilegal evidenciado. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, entretanto, concedida, de ofício.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... (Continua)

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO REINCIDENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADES POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO INEXISTENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. REJEIÇÃO. REPARO NA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS, CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Consta dos autos que policiais militares em patrulhamento de rotina receberam informação de que dois indivíduos estariam realizando tráfico de drogas em um determinado local. Ato contínuo, os militares rumaram ao endereço e abordaram o apelante e o menor de idade, que estavam sentados próximos a um campo de futebol. Em varredura ao local da abordagem, os policiais encontraram uma sacola contendo 8g de cloridrato de cocaína distribuídos em 07 embalagens, mais 2g de crack em 18 embalagens, além da quantia de R$ 56,00 em espécie em poder do acusado. 2) Na hipótese, a busca pessoal foi precedida de ¿denúncia anônima especificada¿, indicado características e vestes das pessoas suspeitas, bem como o exato local em que a dupla estava, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput, não havendo falar em fishing expedition na hipótese dos autos. Precedentes. 3) A violação ao direito ao silêncio não foi configurada, uma vez que, conforme destacado por um dos policiais, após serem alertados, somente o adolescente infrator acabou confessando os fatos quando da abordagem, ao passo que o recorrente ficou em silêncio. Vale ainda destacar que o menor de idade somente se manifestou após os policiais terem feito uma varredura no local encontrando os entorpecentes em uma sacola plástica escondida no mato. 4) Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através do auto de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 5) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. 6) Nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência necessário à configuração do delito associativo, na medida em que a carência probatória não pode ser suprida com admissões informais, sem a leitura das garantias constitucionais. Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar a conduta de associação para o tráfico praticada pelo apelante, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a absolvição em relação a essa imputação. 7) No tocante à dosimetria da pena, o Juízo de piso fixou a pena-base acima do mínimo legal diante da valoração negativa da quantidade e natureza das drogas apreendidas (8g de cloridrato de cocaína e 2g de crack). Ocorre que, a despeito da alta nocividade do crack e da cocaína, a quantidade das drogas apreendidas não se mostra relevante. Precedentes. 8) Do mesmo modo, o Juízo de piso utilizou-se de fundamento genérico para valorar negativamente as consequências e as circunstâncias do delito de tráfico de drogas, uma vez que são inerentes ao próprio tipo penal do tráfico de drogas. Precedentes. 9) Averbe-se que a mera especificação de que o acusado era integrante do Comando Vermelho revela a natureza meramente abstrata do fundamento utilizado para negativar a culpabilidade, mormente considerando que o réu foi absolvido pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes. 10) Para a incidência da majorante do envolvimento de adolescente prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, basta a mera realização da conduta criminosa em concurso com a criança ou adolescente, não sendo necessário que o menor seja considerado ¿imaculado¿ pela eventual prática de qualquer delito. Precedentes. 11) Cumpre salientar que, a despeito da absolvição pelo delito associativo nessa instância, o apelante não faz jus à minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por ausência de preenchimento dos requisitos legais, tendo em conta a presença da reincidência (anotação 01 da FAC - id. 58956312). Precedentes. 12) Em que pese o redimensionamento da pena a patamar inferior a 08 anos em decorrência da absolvição do delito associativo, mantém-se o regime inicial fechado, tendo em conta a presença da reincidência, à luz do disposto no CP, art. 33, § 2º. 13) Finalmente, registre-se que a incidência do CPP, art. 387, § 2º, em nada altera o regime prisional inicial em razão da reincidência. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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758 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento. Impropriedade de análise pela via eleita. Dissídio. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração. Tese de nulidade da prova obtida por reconhecimento fotográfico. Instância ordinária que concluiu no sentido da efetiva observância das disposições contidas na norma processual. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Existência de outros elementos de prova que confirmam a identificação do autor e seu envolvimento no crime. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Negativação do vetor culpabilidade. Planejamento prévio, divisão de tarefas e deslocamento interestadual. Fundamentação idônea. Detração para efeito de abrandar regime inicial. Inviabilidade. Presença de circunstância judicial negativada. Precedentes.

1 - É descabido o exame de matéria constitucional na via especial.... (Continua)

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759 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MA-JORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA MÚLTIPLA. CAUSA DE DIMI-NUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. DESCABIMENTO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE, QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. SÚMULA 545/STJ. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. DES-PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos cri-mes tipificados no arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsidiária de des-classificação do crime de tráfico para o do art. 28 da LD, aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da mesma Lei, redução das penas-base ao mínimo legal e substituição da PPL por PRD. ... (Continua)

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760 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de demonstração de estabilidade e permanência no delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Exasperação da pena-base. Quantidade e diversidade da substância, circunstâncias do delito e culpabilidade da agente. Elementos idôneos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Aplicabilidade. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da ré em atividades criminosas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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761 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS -RECRUDESCIMENTO E REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESABONÁ-LAS - CULPABILIDADE ACENTUADA DO ACUSADO - TEMA REPETITIVO 1.214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PATAMAR DE AUMENTO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL EM RELAÇÃO À ACUSADA - NECESSIDADE - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus justifica a manutenção das penas-bases nos moldes em que fixados na sentença, sobretudo diante da revaloração dos vetoriais relativos à personalidade e conduta social de ambos, patamares esses adequados e suficientes para a reprovação e prevenção do delito praticado, sobretudo diante das particularidades do caso concreto. - Nos termos da decisão da Terceira Seção do colendo STJ proferida no julgamento do Tema Repetitivo 1. 214, «é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam «reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença". - O aumento da pena-base em razão da existência de circunstância judicial negativa é definido pela discricionariedade motivada do Julgador, em cada caso concreto, respeitando os princípi os da proporcionalidade e individualização da pena, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido. - Considerando o patamar da reprimenda estipulada em desfavor da ré, inferior a 04 (quatro) anos, e, tendo em vista que a única circunstância judicial negativa se refere aos seus antecedentes, impõe-se o abrandamento do regime de cumprimento de pena, contudo, para o semiaberto, a teor das disposições do art. 33, §2, «b e «c, e §3º, do CP. - A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (CPP, art. 804) e, tendo em vista que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, deve perante aquele Juízo ser requerida a sua gratuidade.... (Continua)

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762 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - PRELIMINARES: REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DO ANPP - NÃO CABIMENTO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO: MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215 (POR CINCO VEZES) - PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME DO CP, art. 213 - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 215-A E 147-B - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES CONTRA A MESMA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS - CONSEQUÊNCIA LEGAL DA CONDENAÇÃO.

O não requerimento do benefício do ANPP a tempo e modo pela Defesa, considerando que os fatos analisados no processo ocorreram sob a vigência da Lei 13.964/2019, está sujeito à preclusão. Assim, não requerido a tempo e modo pela Defesa, não há que se falar em acordo de não persecução penal após encerramento da prestação jurisdicional em primeira instância e, ainda, não restando preenchidos integralmente os requisitos do CPP, art. 28-A notadamente, pela inexistência de confissão do acusado. ... (Continua)

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763 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CULPABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (4) REGIME SEMIABERTO PARA AMBOS OS CRIMES. (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. (6) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

As materialidades e as autorias foram comprovadas com relação ao crime de receptação dolosa e de adulteração de sinal identificador. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado às espécies. ... (Continua)

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764 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTOR-PECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTAN-CIADOS POR TER SIDO PERPETRADO NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADE POLICIAL ¿ EPI-SÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO LEBLON, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DA RESPECTIVA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU A DECISÃO ORA ALVEJADA, MERCÊ DA INDEMONSTRAÇÃO DA CON-CRETA NECESSIDADE DA ADOÇÃO DA CUS-TÓDIA CAUTELAR NA HIPÓTESE JÁ QUE ES-TA PRETENSÃO MINISTERIAL SE APRESEN-TOU CALCADA TÃO SOMENTE EM HABITU-ALMENTE IMPERTINENTE PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, A PARTIR DA CONSTATA-ÇÃO DE QUE ¿RECORRIDO OSTENTA 4 (QUA-TRO) CONDENAÇÕES CRIMINAIS RECENTES, SENDO UMA POR TRÁFICO DE DROGAS E AS OUTRAS POR ROUBO, INCLUSIVE MAJORA-DO¿, O QUE, POR SI SÓ, NÃO SERIA HÁBIL AO ALCANCE DO OBJETIVO PRETENDIDO, QUER POR NÃO MAIS SE ENCONTRAR VIGENTE, JÁ DE HÁ MUITO, NA SISTEMÁTICA PROCES-SUAL PÁTRIA, A CHAMADA PRISÃO AUTO-MÁTICA OBRIGATÓRIA, SEJA PORQUE SE DESCARTA O PRETENDIDO MANEJO DE PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, ADVIN-DA DE EVENTUAL RECALCITRÂNCIA DELI-TIVA, SIMPLESMENTE PELO HISTÓRICO PE-NAL ANTECEDENTE, SEM PREJUÍZO DE SE CONSTATAR, OUTROSSIM, A PRESENÇA DE OUTRA CONDIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE UMA PROVISÓRIA ENXOVIA: A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, JÁ QUE, DESDE O FATO EM QUESTÃO ATÉ AGORA, JÁ TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS, NA ESTEIRA DE PACIFICADA POSIÇÃO ADOTADA PELOS NOSSOS TRIBU-NAIS SUPERIORES, INCLUSIVE COM A SU-PERVENIÊNCIA DE DESFECHO ABSOLUTÓ-RIO NO PRIMITIVO FEITO, INOBSTANTE RESTE PENDENTE DE APRECIAÇÃO O APELO MINISTERIAL, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARE-CER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTI-ÇA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO MINIS-TERIAL.

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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo por negligência e inobservância de regra técnica de profissão. Dosimetria da pena. Pena-base majorada a partir de fundamentação idônea. Revisão. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária em favor dos pais da vítima (criança com 3 anos de idade). Possibilidade. Valor fixado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena-base a partir de fundamentação idônea, que considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, em quantum proporcional e razoável (8 meses acima do mínimo legal) não há espaço para a revisão da dosimetria da pena em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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766 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Intenção de entrar com droga em estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Ousadia. Recorrente que aproveitou-se de sua condição de advogado. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Réu que respondeu à ação penal preso. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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767 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, conduta social e personalidade fundada em uma mesma condenação definitiva. Caracterização de bis in idem. Presença de mais de uma majorante no crime de roubo. Fixação de fração superior à mínima legal sem fundamentação concreta. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Aplicação. Tentativa. Quantum da diminuição. Proximidade da consumação. Modificação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Condenação à pena superior a 4 (quatro) anos. Imposição do regime mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo. Presença de circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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768 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Elevado grau de reprovabilidade não demonstrado. Maus antecedentes e personalidade. Existência de condenações definitivas, distintas da utilizada, na segunda fase, como reincidência, quanto a um dos pacientes. Possibilidade. Inexistência de condenação definitiva quanto ao outro. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Conduta social. Inexistência de ocupação lícita. Fundamento inválido. Motivos. Cobiça e lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. Circunstâncias do delito. Especial gravidade demonstrada. Consequências do delito. Vítimas atemorizadas e recuperação parcial da res furtiva. Decorrências comuns aos delito de roubo. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Ambas preponderantes. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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769 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35 AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO art. 69 DO CÓD. PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) HAVER EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE; E, 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RAZÃO PELA QUAL PODERIA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando à soltura do paciente, Alessandro Pereira Marques, preso cautelarmente, desde 13.06.2022, denunciado nos autos do processo 0060628-78.2022.8.19.0001, por infração aos tipos penais dos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Cód. Penal, figurando como corréu, Werick Costa dos Reis. ... (Continua)

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770 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Emprego de arma branca (faca). Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, rel. Min. Gilson Dipp. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-base. Culpabilidade e motivação do crime ilegalmente consideradas. Terceira fase da dosimetria da pena. Aumento acima da razão mínima legal (1/3). Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus parcialmente concedido, para diminuir a pena-base ao mínimo legal. Concedido habeas corpus de ofício, para sanar a ilegalidade na terceira fase da dosimetria das penas, ao final fixadas em 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa. CP, art. 59.

«1 - Conforme a orientação pacificada nesta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. GILSON DIPP, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes. ... (Continua)

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771 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 3. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 4. Não aplicação da minorante em razão de sentença sem trânsito em julgado. 5. Paciente primário. 6. Ausência de provas de que integra organização criminosa ou se dedique à prática de crimes. 7. Decisão contrária à jurisprudência desta Corte. Constrangimento ilegal configurado. 7.1. O Pleno do STF, ao julgar o RE 591.054, com repercussão geral, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, firmou orientação no sentido de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. 7.2. Para efeito de aumento da pena, somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional. 8. Ordem concedida parcialmente para que o Juízo proceda à nova dosimetria.

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772 - TJSP. Apelação. Sentença que absolveu os acusados da imputação da prática de crimes de roubo triplamente majorado (art. 157, par. 2º, II e V, e par. 2º-A, I, do CP) e associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP). Recurso da acusação. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal dos réus. 2. Autoria delitiva baseada nas impressões digitais dos acusados, encontradas na parte externa do veículo da vítima, e em seus antecedentes criminais, o que é insuficiente para fundamentar o decreto condenatório. 3. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que os réus praticaram os fatos descritos na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que os acusados nada provem. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, «não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado (HC 88.875, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 07/12/2010, DJ 12/03/2012). 4. Absolvições mantidas. Recurso desprovido

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773 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Furto mediante fraude. Pedido de desclassificação para o delito de estelionato. Impropriedade. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Culpabilidade, conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes e reincidência. Existência de várias condenações com trânsito em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Reiteração delitiva e valor expressivo do bem. Inaplicabilidade da figura privilegiada. Crime contra o patrimônio. Consumação do delito. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Regime prisional fechado. Condenação inferior a quatro anos. Possibilidade. Réu reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Descabimento. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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774 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso por toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte tem entendido reiteradamente que a necessidade da segregação fica reforçada em hipótese na qual sobreveio a sentença, tendo o recorrente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão. ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Roubo majorado. Gravidade da ação. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da prisão. Prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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776 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte de arma. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Paciente condenado à sanção corporal total de 3 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal com base na análise desfavorável da personalidade do paciente. Feitos em andamento. Afronta à Súmula 444/STJ. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e não sendo a gravidade abstrata do delito motivação apta a embasar regime de cumprimento da pena, é de ser estabelecido o regime aberto em favor do paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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777 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo triplamente circunstanciado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentos idôneos. Modus operandi. Maus antecedentes. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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778 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Descabimento. Penal. Recurso próprio inadmitido. Condenação amparada em provas inquisitoriais e judiciais. Testemunhas. Breve consulta a apontamentos. Possibilidade. Interceptação telefônica. Degravação integral. Desnecessidade. Disponibilização do conteúdo. Suficiência. Prejuízo não demonstrado. Transcrição por peritos. Ausência de previsão legal. Peculato. Vestígios. Inexistência. Perícia desnecessária. Ônus da prova. Inversão ausente. Inépcia da denúncia. Superveniência. Sentença. Tema prejudicado. Quadrilha armada. Qualificadora. Incidência. Peculato. Pós-fato previsto como delito autônomo. Fornecimento de munições. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação. Bis in idem. Constatação. CP, art. 288, parágrafo único. Nova redação. Lei 12.850/2013. Norma mais benéfica. Retroatividade.

«1. Inviável o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que, embora tenha sido interposto, não logrou admissão. ... (Continua)

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779 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Munições. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de vinculação ao primeiro comando da capital. Pcc. Necessidade de uso de força para realização da prisão. Maus antecedentes. Constragimento ilegal não constatado. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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780 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime prisional fechado. Fundamentação do regime mais gravoso que se alicerçou na gravidade concreta do tipo penal violado. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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781 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crime de homicídio qualificado tentado (por duas vezes). (1) negativa da autoria delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. (2) prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. (3) presunção de inocência ou não culpabilidade. Compatibilidade com a decretação e/ou manutenção da prisão processual. (4) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (5) medidas cautelares alternativas. Matéria não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade passível de correção ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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782 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao writ, pela impropriedade da via eleita, para reexame da dosimetria da pena. Tese de fixação da pena-base acima do mínimo legal, sem fundamento idôneo. Ocorrência, em parte. Reforma do decisum. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Crime de uso de documento falso. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação indevida. Aumento pelos maus antecedentes. Validade. Inexistência de elementos, nos autos, capazes de infirmá-los. Constrangimento ilegal evidenciado, em parte. Agravo regimental conhecido e provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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783 - STJ. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o estado democrático de direito. O qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas. , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do CPP.

«2 - A seu turno, a prisão preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). Dosimetria. Culpabilidade negativa. Premeditação. Fundamentação idônea. Precedentes. Consequências do crime desfavorável. Inúmeros traumas e sequelas provenientes do crime. Elevado risco de morte. Fundamentação idônea. Pena-base. Exasperação proporcional e razoável. Dentro do critério de discricionariedade do julgado. Inexistência de ilegalidade. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Não conhecimento. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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785 - TJPE. Família. Civil. Apelação cível. Pedido de condenação por danos morais em valor mínimo. Fixação a maior na sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Conjunto probatório. Princípio da livre apreciação das provas. Suficiente. Acidente de trânsito. Morte. Veículo dirigido pelo preposto da empresa. Responsabilidade do empregador. Art. 932, III, do cc. Reparação por danos morais aos pais da vítima fixada em R$ 180.000,00. Observância ao princípio da razoabilidade. Pensão mensal. Dependência econômica presumida. Família de baixa renda. Precedentes.

«1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta contra empresa de viação, em virtude de atropelamento, por parte de preposto da empresa, que vitimou o filho dos autores. ... (Continua)

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786 - TJSP. Apelação. Lesão corporal leve e ameaça no âmbito doméstico. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade acerca da ameaça e das agressões perpetradas pelo recorrente, inclusive corroboradas por laudo médico, além da palavra da vítima. Recorrente que, discordando do ingresso da ofendida em sua residência, a agrediu, prendendo o seu pescoço entre as pernas dele, em sufocamento, dizendo que a mataria se não saísse da casa dele. Condenação mantida. Penas-base majoradas demasiadamente (em triplo) por conta de dois comportamentos aferidos à luz da culpabilidade do réu, dentre os quais apenas um deve ser sopesado, a saber, a prática dos delitos na presença da filha adolescente, considerando que o outro comportamento representa condutas já abarcadas pelos tipos penais em análise, em observância ao «non bis in idem". Reconhecimento da agravante da prática da ameaça em âmbito doméstico, exasperada à razão de 1/6. Regime aberto e sursis irretorquíveis. Parcial provimento, para reduzir a pena ao montante de 4 meses e 19 dias de detenção

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787 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de ameaça no âmbito da Lei de prevenção da violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Princípio da homogeneidade. Não violação. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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788 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Temas não prequestionados. Óbice da Súmula 211/STJ. STJ. Condenação pelos delitos do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Configuração. Fornecimento/CEssão de armamento com numeração raspada e sem identificação. Tese desclassificatória para a conduta prevista no art. 14 da referida lei. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Reconhecimento da continuidade delitiva para todas as condutas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpabilidade negativa. Fundamento concreto. Cargo ocupado (juiz) não elementar do tipo. Possibilidade do incremento da pena-base. Anpp só até o recebimento da denúncia. Precedentes desta corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Preliminar: O agravante sustenta três teses para as quais foi negado o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. São elas: a) atipicidade da conduta, no que toca à distinção jurídica entre os institutos da cessão e do depósito judicial; b) abolitio criminis, tendo em vista o advento do CPP, art. 133-A- CPP e; c) desclassificação das imputações de prática do crime do art. 16, parágrafo único, IV, para o art. 14, ambas da Lei 10.826/2003. 1.1. Verifica-se que tanto o primeiro quanto o segundo tema realmente não foram discutidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. 1.2. De outra parte, no que se refere à tese desclassificatória, a defesa tem razão ao dizer que houve o prequestionamento. O TJRJ manteve a condenação do ora agravante pelos delitos do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, descartando a desclassificação em razão de se tratarem de armas com numeração raspada ou sem identificação, artefatos não abarcados pelos Decretos ns. 9845/2019, 9846/2019 e 9847/2019, além de esclarecer que o disposto no Decreto 9.845/2019, art. 4º, § 8º se refere ao proprietário da arma de fogo, não se aplicando ao caso dos autos. 1.2.1. O aresto hostilizado não confronta a jurisprudência desta Corte, pois, com a supressão dos sinais identificadores da arma originalmente gravados, não há como se acolher a tese de desclassificação da conduta disposta no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 para aquela prevista no art. 14 do mesmo regramento. 1.2.2. O crime descrito no antigo parágrafo único, atual § 1º do art. 16 da Lei de Armas tem como escopo punir com maior severidade aquelas condutas que envolvem a disponibilidade da arma de fogo cuja possibilidade de identificação foi suprimida por ação humana, dificultando sobremaneira a ação estatal de controle e fiscalização desses artefatos bélicos. ... (Continua)

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789 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Culpabilidade do réu circunstâncias do delito. Motivação idônea. Carência de fundamento concreto para exasperação a título de consequências do crime. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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790 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados. CP, art. 155, § 4º, I. CP, art. 155, § 4º, I, II e IV. Concurso material. 1) violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 28-A. Inocorrência. Feito sentenciado ao tempo da Lei 13.964/2019. 3) violação ao CPP, art. 599. Julgamento extra petita. Inocorrência. Acórdão que julgou pedido veiculado em recurso de apelação nos limites do efeito devolutivo com fundamentação necessária para análise da controvérsia. 4) violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) exasperação da pena-base. Óbice da Súmula 207/STJ. 5.1) culpabilidade. Premeditação. 5.2) consequências do crime. Prejuízo não inerente ao tipo penal. 5.3) quantum de exasperação da pena-base. Proporcionalidade. 6) violação ao CP, art. 33. Regime fechado justificado. 7) agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de violação a princípios e regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame da matéria é de competência do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). ... (Continua)

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791 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pena aplicada. 3 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e quantidade da droga. Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/6 justificada na quantidade da droga apreendida (11 latas de merla, totalizando 120 gramas). Regime prisional. Observância do art. 33, § 2o. Do CPb. Precedentes. Substituição por restritiva de direitos. Falta do requisito subjetivo. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

1 - Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, o incremento da redução para a fração máxima de 2/3, por aplicação do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, diante da exigência de revolvimento de matéria fática. Precedentes do STJ.... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 13. APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO. DEFESA QUE BUSCA NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA TERCEIRA CONDIÇÃO DO SURSIS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DIANTE DAS LIMITAÇÕES PROFISSIONAIS DO APELANTE.

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793 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda regressiva movida por seguradora. Colisão traseira. Presunção simples de culpabilidade do motorista que segue na retaguarda, não elidida no caso concreto. Insuficiente a remissão a mudança brusca de faixa pelo veículo dianteiro, sem qualquer prova em tal sentido nos autos, narrativa incompatível, outrossim, com a fotografia do veículo segurado após o acidente. Culpa do corréu condutor devidamente caracterizada. Responsabilidade da corré, outrossim, na condição de titular (como arrendatária) do veículo. Irrelevância da propriedade formal do veículo pela arrendadora, por força da dinâmica interna do contrato de leasing. Arrendadora que não tem a guarda jurídica do veículo, não tendo qualquer controle ou ingerência sobre o uso pelo arrendatário. Impugnação ao valor do ressarcimento igualmente inconsistente. Seguradora-autora que formulou pedido de ressarcimento em termos objetivos, com base no gasto efetivamente suportado, apresentando as notas fiscais correspondentes. Correção monetária e juros de mora. Em se tratando de demanda regressiva por seguradora, deve prevalecer, como momento de configuração do sacrifício patrimonial, a data do efetivo desembolso. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida, com observação.

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794 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Anotações criminais. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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795 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Paciente que respondeu preso à toda a ação penal. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (22,3 kg de maconha). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da quantidade da droga apreendida, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos que justificam, idoneamente, o não reconhecimento da minorante, notadamente a apreensão de apetrechos, 3 balanças de precisão. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de abrandamento do regime prisional fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Pena definitiva disposta entre 4 e 8 anos de reclusão. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Pleito de redução da pena- base. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade. Presença de manifesta ilegalidade na valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade, da personalidade e da conduta social. Fundamentos genéricos. Exclusão que se impõe. Habeas corpus concedido de ofício. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.

1 - O Juízo singular justificou o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, anotando que, em terceira fase, considerou que a ré não atende as exigências da Lei, que autorizam a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, verifico que Tatiane Cristina Cortapasso dedica-se a atividades criminosas, uma vez que guardava e mantinha em depósito, para fins de entrega e consumo de terceiros, 22,3 kg de narcóticos, além de 41 saquinhos plásticos para embalar os entorpecentes, e três balanças de precisão. Assim, inaplicável, no caso vertente, o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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797 - STJ. Recurso em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição da pena. Aplicação em grau inferior ao máximo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Alegação de excesso de prazo prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade. ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão. Agravo regimental improvido.

1 - A tese de negativa da autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

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799 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 148, CAPUT, POR DUAS VEZES (CÁRCERE PRIVADO) E art. 148, § 1º, IV, (CÁRCERE PRIVADO MAJORADO), NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) QUE A DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL CARECERIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E A HIPOTÉTICA PENA E REGIME PRISIONAL, EVENTUALMENTE, A SEREM APLICADOS AO PACIENTE AO FINAL DO PROCESSO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Antônio Lourenço de Sousa, preso, cautelarmente, desde 14/02/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 148, caput, por duas vezes e art. 148, § 1º, IV, na forma do art. 70, todos do CP. ... (Continua)

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800 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28.

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