(DOC. VP 163.9722.5003.3000)

STJ. Recurso em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição da pena. Aplicação em grau inferior ao máximo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Alegação de excesso de prazo prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade. 2. Ademais, tendo a condenação sido confirmada pela Corte a quo no julgamento do recurso de apelação, resta corroborada a conveniência da segregação, nos termos do recente julgamento efetivado pelo Supremo Tribunal Federal ao negar o Habeas Corpus 126.292/SP na Sessão de 17/2/2016.

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