(DOC. VP 163.1332.3003.1800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo triplamente circunstanciado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentos idôneos. Modus operandi. Maus antecedentes. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A existência de condenações anteriores por delitos de mesma natureza - roubo e furto - denota a necessidade da prisão para fazer cessar a reiteração criminosa. 3. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão quando

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