(DOC. VP 155.7473.4010.0900)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, conduta social e personalidade fundada em uma mesma condenação definitiva. Caracterização de bis in idem. Presença de mais de uma majorante no crime de roubo. Fixação de fração superior à mínima legal sem fundamentação concreta. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Aplicação. Tentativa. Quantum da diminuição. Proximidade da consumação. Modificação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Condenação à pena superior a 4 (quatro) anos. Imposição do regime mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo. Presença de circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A existência de condenações anteriores transitadas em julgado podem justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, bem como conduta social e pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote