Jurisprudência sobre
presuncao da nao culpabilidade
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501 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 150/STF. Pena. Fixação da pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Sentença condenatória extinta há mais de cinco anos. Presunção de inocência. Princípio da presunção de não-culpabilidade. Manifestação pelo reconhecimento do requisito de repercussão geral para apreciação do recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 64, I. CP, art. 59. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 150/STF - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LVII, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Nulidade afastada. Dosimetria. Pena-base. Nomen juris da circunstância judicial. Irrelevância. Delito cometido durante saída temporária. Culpabilidade exarcebada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Modus operandi. Majorantes do crime de roubo. Quantum de aumento. Adequação. Atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Continuidade delitiva específica. 9 (nove) crimes. Culpabilidade. Acréscimo justificado. Provas da participação do réu nos delitos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade negativa. Fundamentação idônea. Fração máxima decorrente do crime continuado. Condutas perpetradas inúmeras vezes durante cerca de 3 anos. Legalidade. Incidência da causa de aumento de pena do, II do CP, art. 226. Comprovada relação de autoridade.
1 - No caso, o aresto recorrido, que está fundamentado, considerou a presença de conjunto probatório amplo para confirmar o édito condenatório, notadamente em se considerando os depoimentos firmes e coerentes da vítima nas fases inquisitorial e judicial, corroborados por outros elementos de prova, como as testemunhais e o exame de corpo de delito. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio simples tentado. Violação dos CP, CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 59, «caput, ambos. Pleito de abrandamento do regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Motivos do crime e culpabilidade. Idoneidade dos fundamentos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Aplicação do art. 33, § 3º.
«1 - Em conformidade com precedentes desta Corte Superior, as razões colacionadas pelo Tribunal de origem são suficientes para lastrear a fixação de regime carcerário imposto, notadamente em consonância com o disposto no CP, art. 33, § 3º. ... ()
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506 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estupro de vulnerável. Realização de audiência virtual. Ausência de depoimento especial. Nulidades não constatadas. Quebra de imparcialidade em audiência de instrução. Desrespeito à recomendação 33/cnj sobre depoimento de crianças e adolescentes. Inovação recursal. Pretensão de absolvição. Existência de provas suficientes. Flagrante ilegalidade não constatada. Impossibilidade de dilação probatória. Culpabilidade. Avaliação psicológica do réu. Responsabilidade penal não ilidida. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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507 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pacientes condenados às penas de 6 anos e de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Pedido de absolvição ou desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório incabível na via estreita do writ. Pena-base. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Exclusão dos vetores da culpabilidade e consequências do delito. Ausência de fundamentação idônea. Penas-base reduzidas. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Circunstâncias que denotam que os pacientes dedicam-se à atividade criminosa. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito apontada pelo acórdão recorrido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com a redução das penas dos pacientes.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios. Prova oral. Possibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Furto de bem de uso coletivo. Maior reprovabilidade da conduta. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - «Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2º, I e II, do CP, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. (AgRg no HC 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Descabimento. Invasão de domicílio. Presença de f undadas razões para o ingresso. Investigação prévia. Interceptação telefônica. Mandado de busca e apreensão expedido. Dosimetria. Circunstância judicial da culpabilidade. Interesse agir. Ausência. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamento idôneo. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provid o.
I - Verifica-se não ter havido violação do CPP, art. 157, porquanto havia investigação prévia «[...] que culminou com a expedição de mandado de busca e apreensão para cumprimento no estabelecimento comercial de propriedade do réu, conforme despacho das fls. 774/781 do processo em apenso. (fl. 40), somadas as investigações independentes originadas das interceptações telefônicas, que sucedeu na localização de drogas (maconha), embalagens e certa quantia em dinheiro na residência do agravante, bem como porções individuais de entorpecentes (maconha e cocaína) e uma pistola 9 milímetros no interior do veículo do réu, circunstâncias que justificariam até a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial, dada a suficiência do substrato indiciário para se concluir pela prática de traficância no local. Nesse sentido: (AgRg no HC 749.315/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/3/2023). ... ()
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510 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público. Fixação da pena-base. Decisão que reformou, em parte, a sentença condenatória, para desconsiderar as ações penais em curso, na valoração dos antecedentes criminais. Manutenção da pena-base acima do mínimo, em relação às demais circunstâncias judiciais. Revisão da dosimetria da pena, em habeas corpus. Hipóteses excepcionais. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade, conduta social, circunstâncias, consequências e motivos do crime. Fundamentação idônea, apenas em relação aos motivos e consequências do crime. Agravo regimental parcialmente provido.
I - O habeas corpus, em regra, constitui meio impróprio para o reexame da dosimetria da pena, fixada pelas instâncias ordinárias, uma vez que não comporta a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos. Em hipóteses excepcionais, o STJ tem admitido reapreciar, em habeas corpus, a reprimenda que se mostre inequivocamente ofensiva aos critérios previstos nos CP, art. 59 e CP art. 68. ... ()
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511 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar consistente em dano ao patrimônio público. Constatação de buraco na parede da cela. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o cometimento da falta e a homologação judicial que não superou três anos. Mérito. Autoria e participação nos fatos não identificadas. Agentes penitenciários que não presenciaram o ato. Ausência de individualização da conduta do agravante, que compartilhava a cela com outros detentos e negou a autoria dos fatos. Vedação às sanções coletivas (art. 45, §3º, LEP). Princípio constitucional da presunção de inocência e da culpabilidade. Precedentes. Absolvição que se faz necessária. Decisão reformada. Recurso provido.
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA, À MATERIALIDADE, À ANTIJURIDICIDADES E À CULPABILIDADE DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE FORAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI ACERCA DO ITER CRIMINIS, ALÉM DE CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA, PORQUANTO FIRMEMENTE EVIDENCIADOS O ANIMUS FURANDI ASSOCIADO AO NECANDI NA CONDUTA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO QUE TAMPOUCO MERECE GUARIDA. HIPÓTESE DOS AUTOS DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, JÁ QUE HOUVE VIOLAÇÃO A MAIS DE UM PATRIMÔNIO E ATENTADO A MAIS DE UMA VIDA, EM DESGINIOS AUTÔNOMOS. PACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONCURSO DE PESSOAS QUE, NO LATROCÍNIO, JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA PENA-BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. QUANTUM DE INCREMENTO - UM SEXTO - QUE ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. SEGUNDA FASE. INDEVIDO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. DIMINUIÇÃO PENA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. RETIFICAÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS, ANTE A PRÁTICA DE DOIS CRIMES, NA FORMA DO art. 70, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO DECORRENTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA QUE FAZ PARTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL E NÃO PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DE EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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513 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Exame aprofundado das provas. Não cabimento. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Compatibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - As alegações acerca da negativa de autoria do delito demandam aprofundado exame de provas, que se mostra impróprio na via estreita do Habeas corpus. ... ()
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514 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Circunstâncias. Crime. Desfavoráveis. Possibilidade. Fundamentação concreta. Causa de diminuição. Natureza e quantidade drogas. Primariedade. Registros penais sem trânsito em julgado. Regime inicial. Substituição. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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515 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (tentado). Nulidade. Exame de corpo de delito. Demonstração da materialidade. Exame complementar. Prescindibilidade. Não demonstração do prejuízo. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Número de disparos. Circunstâncias. Via pública. Consequências. Paraplegia. Fundamentação idônea. Conduta social e personalidade. Considerações abstratas. Fundamentação inidônea. Segunda etapa. Quantum de diminuição. Atenuantes. Supressão de instância. Regime fechado. Adequação. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Ao contrário do que sustentado pela Defesa, o Laudo de Exame de Corpo de Delito integra os autos e, em juntamente com o Boletim de Atendimento Médico produzido pelo SUS, atestam suficientemente as circunstâncias necessárias à caracterização da materialidade delitiva do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. ... ()
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516 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e munição (Lei 10.826/2003, art. 14). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta e modus operandi do delito. Fundamentação com base em elementos concretos extraídos dos autos. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Semiaberto. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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517 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Cometimento na Lei 6.368/76. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Motivos do crime. Fundamentação com base em elementar do tipo. Consequências do delito, personalidade e conduta social. Ausência de fundamentação concreta. Ação penal sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea nesse ponto. Constrangimento ilegal evidenciado em parte.
1 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/06, art. 42.... ()
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518 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Existência de duas condenações com trânsito em julgado. Exasperação na primeira e na segunda fase de fixação da pena. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Atenuante genérica do CP, art. 66. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal. Hipótese de não incidência da Súmula 269 desta corte superior. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Se o réu ostenta mais de uma condenação definitiva, não há ilegalidade na utilização de uma delas na fixação da pena-base e de outra no reconhecimento da reincidência, com acréscimo na segunda fase do cálculo penal. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um mesmo fato em momentos diversos da aplicação da pena, circunstância esta não evidenciada na hipótese. Precedentes. ... ()
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519 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Vetores da culpabilidade e da conduta social valorados negativamente. Fundamentação inidônea. Ações penais em curso. Súmulan. 444 do STJ. STJ. Confissão espontânea. Supressão de instância. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não incidência. Paciente responde a outro processo penal. Dedicação à atividade criminosa. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal, réu tecnicamente primário e com bons antecedentes. Regime intermediário. Cabimento. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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520 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 217-A. PACIENTE ACUSADO DO DELITO DE ESTURPO DE VULNERÁVEL. PRISÃO OCORRIDA UM ANO APÓS SUA DECRETAÇÃO, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PLEITOS DE RELAXAMENTO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 5) QUE O PACIENTE OSTENTARIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus impetrada em favor do paciente, Antonio Marcos Soares Pastor, representado por advogado constituído, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 20/12/2023, pela prática, em tese, do crime previstos no CP, art. 217-A, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
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521 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissões ou erros de fato. Ausência de fundamentação não se confunde com o não acolhimento das alegações defensivas. Demonstração de adequação dos julgados citados. Não conhecimento de divergência jurisprudencial em que aplicado o óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes desta corte. Excludente de culpabilidade. Presença da invencível dificuldade econômica. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese de fundamentação deficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos na origem. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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522 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação inadequada apenas quanto à segunda. Redução da pena que se impõe. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Fundamentação suficiente. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Trânsito em julgado da condenação. Pedido de soltura prejudicado.
1 - Não obstante devidamente valoradas a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime, a obtenção de lucro fácil é circunstância inerente ao delito de tráfico de drogas, sendo certo que o aumento da reprimenda com base nesse último argumento é causa de constrangimento ilegal.... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Organização criminosa. Penas-bases. Culpabilidade e consequências (Lei 12.850/2013, art. 2º). Fundamentação idônea. Concurso de majorantes na associação criminosa. Emprego de arma de fogo e participação de menores. Presença de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa. Incidência da fração de 1/2 (metade) para o emprego de arma. Devidamente justificada. Regime inicial fechado. Corretamente fixado ante a existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.
1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... ()
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524 - STJ. Habeas corpus liberatório. Receptação. Pena concretizada. 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade. Sentença condenatória transitada em julgado. Pedido prejudicado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, personalidade desajustada e circunstâncias do crime. Paciente primário. Regime mais gravoso a ser considerado, no caso, é o semiaberto. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida a ordem, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
1 - Há que se reconhecer a perda de objeto do mandamus em relação aos argumentos que objetivam conceder ao paciente o direito ao Apelo em liberdade, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, em face do julgamento da Apelação interposta pela defesa.... ()
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525 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. AGENTE QUE FEZ USO DE ALCOOL E DROGA. REDUZIDA CAPACIDADE DE COMPREENDER A ILICITUDE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRASSE DOENÇA MENTAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DIRETA NÃO CARACTERIZADA. LESÕES LEVES PROVOCADAS PELA TENTATIVA DE FUGA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. MAIOR PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO NO MÁXIMO PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.
1.Quando não verificada doença mental em decorrência do uso compulsivo de álcool ou outras substâncias, não há base para justificar a absolvição do apelante pela excludente de culpabilidade. ... ()
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526 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Aplicação da Lei 13.654/2018. Reconhecimento de novatio legis in mellius, afastando a causa de aumento de pena pelo uso de arma branca na prática do delito de roubo. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dosimetria. O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de reconhecimento de novatio legis in mellius com o fim de afastar a causa de aumento de pena pelo uso de arma branca na prática do delito de roubo não foi objeto de debate perante o Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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527 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, MANTÉM VÍNCULOS SOCIAIS E AFETIVOS, ¿...ALÉM DA MENORIDADE RELATIVA...¿; DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE; E QUE A SEGREGAÇÃO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE, SUPOSTAMENTE, OCORRERAM OS FATOS, ¿...OCASIONA CUSTOS PARA VISITAS...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS. PACIENTE FOI CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0099497-13.2022.8.19.0001, PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO (art. 157, CAPUT, CP) E FIGURA COMO RÉU NO PROCESSO 0000022-09.2023.8.19.0047 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, NA SUA MODALIDADE TENTADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER MITIGADO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CONCRETA DA SEGREGAÇÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS, SOB PENA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. SEGUNDO A ACUSAÇÃO O PACIENTE E O CORRÉU FORAM CAPTURADOS QUANDO TRANSPORTAVAM PARA FINS DE TRÁFICO, 167,8G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 124 PEQUENOS FRASCOS E EM 81 SACOS DE PLÁSTICO INCOLOR. NESSE CONTEXTO, AO MENOS POR ORA, A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator denegar a ordem em habeas corpus que impugna decisão que se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. Inteligência do art. 34, XX, do RISTJ. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1 - O art. 34, XX, do RISTJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator denegar a ordem em habeas corpus que impugna decisão que se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. Inteligência do art. 34, XX, do RISTJ. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - O art. 34, XX, do RISTJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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530 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Condenação com base no CP, art. 184, § 2º. Confissão judicial corroborada pelos elementos de prova. Conjunto probatório uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Tipicidade (sob os critérios objetivo e subjetivo) também ficou evidenciada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de se falar em inexpressiva lesividade ao bem jurídico tutelado, nem tampouco de reduzido grau de reprovabilidade quando apreendida em poder da ré expressiva quantidade de mídias ditas «piratas, em franco prejuízo não apenas aos autores, mas também aos comerciantes regularmente estabelecidos, a todos os integrantes da indústria fonográfica nacional e, ainda, ao Fisco. Condenação mantida. Recurso improvido.
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531 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MÁXIME ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319 DO C.P.P.; 2) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À PACIENTE, A QUAL POSSUI FILHOS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE.; 3) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE; E 4) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor da paciente, Tamires da Silva Pinho, a qual se encontra presa, preventivamente, desde 21.06.2024, denunciada, juntamente com outros 22 (vinte e dois) corréus, pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital. ... ()
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532 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias fáticas do delito. Ausência de bis in idem. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Regime mais gravoso (fechado). Quantum da reprimenda. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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533 - TJSP. Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória.
1. Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas acerca da autoria delitiva. Reconhecimento do apelante efetuado apenas em solo policial, há cerca de cinco anos. Procedimento não reiterado em juízo em razão da ausência do ofendido. Testemunhas ouvidas que não presenciaram o ocorrido. Réu que sequer foi detido em poder da coisa roubada. Ausência de elementos em condições de infirmar a tese acusatória. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Conduta social. Ilegalidade. Violação do princípio do non bis in idem. Continuidade delitiva. Inexistência. Desígnios autônomos e lapso temporal superior a trinta dias. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Regime prisional inicial fechado. Reincidente e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito do, III do CP, art. 44. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias declinaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base no tocante à culpabilidade e consequências do crime. Quanto ao primeiro vetor, há elevada reprovabilidade no comportamento do Agente que furta os veículos automotores já tendo consciência de que eles vão ser utilizados para posterior desmanche e revenda das peças por indivíduos em que ele tem estreita relação, e, em relação à segunda vetorial, as consequências da infração extrapolaram àquelas inerentes ao próprio tipo penal, considerando a subtração de veículos automotor causa prejuízo exacerbado à vítima. ... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, 3 VEZES, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES ¿ art. 157, § 2º, II, TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PENA: 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1-De acordo com as provas dos autos, as vítimas estavam sentadas no calçadão do Recreio dos Bandeirantes, quando foram surpreendidos pelo apelado e mais 4 elementos, que estavam armados. Gabriel, que portava uma arma de fogo, tipo pistola, estava muito nervoso e agressivo e, após render as vítimas com o armamento, deu coronhada na cabeça das três vítimas. Populares, percebendo a ação dos cinco elemento, conseguiram capturar o ora apelado, agredindo-o fisicamente, sendo possível constatar que se tratava de um simulacro de arma de fogo. Os policiais militares foram acionados e, quando chegaram ao local, já encontraram o apelado machucado e amarrado em um poste com um simulacro de arma de fogo ao lado. ... ()
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536 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Consequências do crime. Valor do prejuízo. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do incremento. Incidência cumulativa das causas de aumento previstas no CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I. Motivação idônea declinada. Ilegalidade não evidenciada. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. CP, art. 148, § 2º (sequestro qualificado). Culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Ausência de fundamentação adequada em relação aos motivos e circunstâncias do crime. Regime semiaberto. Alegação de existência de reformatio in pejus pelo tribunal local. Inexistência. Habeas corpus parcialmente concedido. Agravo regimental desprovido.
1 - Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório, o que ocorreu na hipótese em relação a duas circunstâncias judiciais consideradas negativas, quais sejam, os motivos e as circunstâncias do crime, ficando mantida a negativação das vetoriais culpabilidade, personalidade e consequências. ... ()
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538 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (CP, ART. 147 E ART. 24-A DA Lei 11.340-06) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REVISÃO DA PENA - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA MÁCULA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL E REDUÇÃO DO INCREMENTO EM FACE DA DEVIDA MÁCULA DA CULPABILIDADE - READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SURSITÁRIAS E AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CUMULAÇÃO DO SURSIS SIMPLES COM O SURSIS ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. 1.
Os elementos dos autos, notadamente a palavra da vítima, consubstanciam-se em provas hábeis a sustentar um decreto condenatório, porquanto demonstram a autoria e materialidade do crime de ameaça. Assim, é de rigor a condenação do acusado nas sanções do CP, art. 147. 2. Restou comprovado que o apelante, mesmo ciente das medidas protetivas concedidas em favor da vítima, descumpriu a ordem judicial de se manter à distância, razão pela qual deverá responder pelo crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. 3. Na análise das circunstâncias judiciais, não se admite fórmulas genéricas, nem conclusões feitas sem embasamento em fatos provados, razão pela qual, em se verificando que o magistrado valorou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais referentes à personalidade e à conduta social, devido é o afastamento da mácula apontada, haja vista que não se mostra razoável invocar a existência de «diversos episódios violentos e ameaçadores que, sequer estão atrelados a qualquer formalidade, para justificar o incremento na pena-base, tendo em vista que, a teor da Súmula 444/STJ, inquéritos e ações penais em curso não servem para tal fim. 4. Em se contatando que o incremento efetuado pelo magistrado se mostrou excessivo, devida é a readequação do acréscimo refer ente à mácula da culpabilidade aos parâmetros jurisprudenciais. 5. Nos termos do art. 46, caput do CP, a prestação de serviços à comunidade é aplicável tão somente às condenações superiores a 06 (seis) meses de pena privativa de liberdade. Da mesma forma, as condições do CP, art. 78, § 1º (sursis simples) não podem ser aplicadas cumulativamente com aquelas elencadas no § 2º do CP, art. 78 (sursis especial), motivo pelo qual deve ser feita a readequação das condições sursitárias. 6. A teor do disposto no CPP, art. 804, o pagamento das custas é um dos efeitos da condenação e a análise da condição de hipossuficiência do condenado deve ser remetida ao Juízo da Execução.... ()
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539 - STF. Embargos de declaração nos segundos embargos de declaração. Efeitos modificativos. Admissibilidade. Precedente. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Pena-base. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Invocação dos mesmos fundamentos pelos quais se reputou elevada sua culpabilidade. Inadmissibilidade. Bis in idem. Consequências do crime. Valoração positiva. Ausência de repercussão na dosimetria. Inadmissibilidade. Necessidade de redução da pena-base à conta desse vetor. Redimensionamento da pena para 4 (quatro) anos de detenção. Fixação do regime aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer contradição intrínseca na dosimetria da pena, já teve a oportunidade de acolher embargos de declaração, atribuindo a eles efeitos modificativos, para reduzir a pena imposta (AP 470/MG-EDj-décimos sétimos, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 10/10/13). ... ()
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540 - STF. Embargos de declaração nos terceiros embargos de declaração. Efeitos modificativos. Admissibilidade. Precedente. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Pena-base. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Invocação dos mesmos fundamentos pelos quais se reputou elevada sua culpabilidade. Inadmissibilidade. Bis in idem. Consequências do crime. Valoração positiva. Ausência de repercussão na dosimetria. Inadmissibilidade. Necessidade de redução da pena-base à conta desse vetor. Redimensionamento da pena para 4 (quatro) anos de detenção. Fixação do regime aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer contradição intrínseca na dosimetria da pena, já teve a oportunidade de acolher embargos de declaração, atribuindo a eles efeitos modificativos, para reduzir a pena imposta (AP 470/MG-EDj-décimos sétimos, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 10/10/13). ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Suposta nulidade posterior à pronúncia. Preclusão declarada pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Dosimetria penal. Majoração da pena-base. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao réu. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Exacerbação, contudo, que se mostra desproporcional. Redução que se impõe. Presença de duas agravantes. Quantum de aumento da pena na segunda fase razoável e proporcional. Atenuante. Confissão espontânea. Descabimento. Autoria não admitida pelo réu. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. O preceito da ne reformatio in pejus pressupõe prejuízo ou, pelo menos, um agravamento da situação do Acusado decorrente da apreciação de recurso interposto, exclusivamente, em prol de sua defesa. ... ()
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542 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C 40, IV. AMBOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor dos pacientes, Gerson Vasconcelos da Costa; Maycon Miranda Barcelos e Renan Henrique da Silva Carvalho, denunciados, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé. ... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA SOB O REGIME DE CONCESSÃO. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE É OBJETIVA. INGELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO E DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI 8.987/1995, art. 25. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PARTE RÉ QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DOCUMENTO. ACIDENTE INCONTROVERSO. TÓPICO DO BRAT NO QUAL CONSTA QUE O AUTOR FOI SOCORRIDO PELA UTI DA CONCER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ. APESAR DO LAUDO SE REFERIR A INEXISTÊNCIA DE CULPABILIDADE DA RÉ, TAMBÉM RELATOU QUE NÃO HÁ CERCA EM TODO O TRECHO DA RODOVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DANO MATERIAL. LAUDO QUE APONTA O CONSERTO DO VEÍCULO E A COMPROVAÇÃO DAS GASTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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544 - STJ. Pedido de reconsideração. Decisão proferida em agravo em recurso especial. Conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Tribunal estadual que concede efeito suspensivo a recurso já distribuído neste sodalício. Usurpação de competência desta corte superior (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II). Agravo desprovido.
«1. Não há previsão legal ou regimental que autorize a parte a pleitear a reconsideração de decisão do Relator que, atendendo pedido do Ministério Público estadual, determina o início da execução provisória da pena, sendo cabível, na espécie, o agravo regimental, conforme preceitua o art. 258 do RISTJ. Entretanto, à luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, o presente pedido, protocolado no quinquídio legal, será conhecido como agravo regimental. ... ()
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545 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. ÚTLIMO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Agravante cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, possui boa conduta carcerária, não ostenta registro do cometimento de falta disciplinar e, ainda, obteve resultado favorável no exame criminológico, com avaliação psicossocial. Ação penal em andamento não constitui fundamento idôneo para indeferimento da benesse em questão, sob pena de violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Agravo defensivo provido, para deferir ao sentenciado a progressão ao regime aberto.
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546 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhecimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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547 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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548 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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549 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime de roubo simples. Sentença condenatória que assegurou ao paciente o direito de recurso em liberdade. Determinação de expedição de mandado de prisão, pela corte de justiça. Ato desprovido de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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550 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio simples. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Culpabilidade. Dez facadas. Excesso na execução. Circunstâncias do delito. Crime cometido em estabelecimento comercial na presença de outros clientes. Pânico e correria. Personalidade. Aumento em face de envolvimento em outro fato delituoso. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. Quantum de aumento na primeira fase. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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