(DOC. VP 948.9300.5118.1444)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, MANTÉM VÍNCULOS SOCIAIS E AFETIVOS, ¿...ALÉM DA MENORIDADE RELATIVA...¿; DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE; E QUE A SEGREGAÇÃO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE, SUPOSTAMENTE, OCORRERAM OS FATOS, ¿...OCASIONA CUSTOS PARA VISITAS...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS. PACIENTE FOI CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0099497-13.2022.8.19.0001, PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO (art. 157, CAPUT, CP) E FIGURA COMO RÉU NO PROCESSO 0000022-09.2023.8.19.0047 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, NA SUA MODALIDADE TENTADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER MITIGADO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CONCRETA DA SEGREGAÇÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS, SOB PENA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. SEGUNDO A ACUSAÇÃO O PACIENTE E O CORRÉU FORAM CAPTURADOS QUANDO TRANSPORTAVAM PARA FINS DE TRÁFICO, 167,8G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 124 PEQUENOS FRASCOS E EM 81 SACOS DE PLÁSTICO INCOLOR. NESSE CONTEXTO, AO MENOS POR ORA, A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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