Jurisprudência sobre
presuncao da nao culpabilidade
+ de 7.559 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato majorado. Aditamento. Inadmissão. Dosimetria da pena. Bis in idem e aumento pela continuidade delitiva. Supressão de instância. Pena-base. Culpabilidade exacerbada. Aumento proporcional. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Associação para o tráfico. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Registros criminais desfavoráveis. Impossibilidade. Desvalor afastado. Culpabilidade. Antecedentes penais. Natureza e quantidade da droga apreendida. Reprovação fundamentos idôneos. Exasperação. Parâmetro. 1/6 (um sexto) da pena mínima prevista no preceito secundário do tipo penal violado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é contrária à atribuição de desvalor à personalidade do agente com base exclusivamente em registros criminais existentes na folha de antecedentes penais do réus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TESES DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO, PELA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS INEQUÍVOCA QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME, ALÉM DE APONTAR A AUTORIA DELE PELO ORA APELANTE. PROVA TAMBÉM DA ANTIJURIDICIDADE E DA CULPABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS OBJETO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA REDUZIR A PENA FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração da qualificadora remanescente e da culpabilidade do réu. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Carência de fundamentação válida para incremento da pena base pelos vetores culpabilidade, personalidade do réu e comportamento da vítima. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Quantum de reprimenda revisto. Regime fechado mantido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Hipótese na qual o objeto do mandamus em análise equivale às insurgências manifestadas no recurso especial. Assim, evidencia-se do presente writ o propósito de uma segunda apreciação, por esta Corte Superior, dado que indica o não cabimento do habeas corpus em exame. Porém, infere-se flagrante ilegalidade nos autos a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Criminal. Rhc. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Mandado prisional expedido na sentença. Inaplicabilidade ao caso da vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Réu que não foi preso em flagrante. Apelação em liberdade. Falta de fundamentação da decisão denegatória. Inocorrência. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Ofensa aos princípios da presunção da inocência ou da não culpabilidade não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
I - Hipótese na qual não há que se falar em emprego da vedação legal à concessão de liberdade provisória ao réu, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44, por não se tratar de réu preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e porte/posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Manutenção da prisão cautelar pela pronúncia. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Presunção de inocência ou não culpabilidade. Compatibilidade com a decretação e/ou manutenção da prisão processual. Recurso desprovido.
«1. O modus operandi do crime, revelador da periculosidade concreta do agente, autoriza a manutenção da constrição cautelar, como forma de resguardar a ordem pública, à luz do disposto no CPP, art. 312. In casu, o Paciente, não satisfeito com o fim do relacionamento, agrediu violentamente sua ex-esposa com o instrumento contundente, causando-lhe a morte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Homicídio qualificado. Exclusão da circunstância da culpabilidade e da qualificadora. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Reconhecimento do privilégio e da legítima defesa putativa. Indevido revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais consideradas parcialmente desfavoráveis. Culpabilidade. Elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Conduta social. Impossibilidade de consideração no caso. Incidência da Súmula 444 desta corte. Pedidos de estabelecimento de regime prisional inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A plena consciência do crime não pode ser considerado como fundamento apto a elevar a pena-base acima do patamar mínimo, elemento inerente ao dolo, necessário à caracterização do próprio delito. A culpabilidade descrita no CP, art. 59 refere-se ao grau de censurabilidade da conduta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pena-base. Culpabilidade valorada de forma negativa. Idoneidade. Aumento operado no dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Necessidade. Recurso improvido.
«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, artigo 59 - Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Fundamento inválido. Circunstâncias do delito. Presença de um comparsa. Circunstância já utilizada para qualificar o delito (concurso de agentes). Bis in idem. Redução ínfima pelas atenuantes da menoridade e da confissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e comportamento da vítima. Carência de motivação idônea para o incremento da pena-base. Quantum de redução da reprimenda pela confissão espontânea. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Ilegalidade. Reconhecimento. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Demais circunstâncias. Fundamentação genérica. Elementos ínsitos ao tipo penal. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Agravo regimentalem habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação qualificada. Preliminar de nulidade por negativa de oferecimento do anpp. Inocorrência. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de confissão formal e circunstancial. Precedentes. Dosimetria da pena. Redução da pena-base ao piso legal. Inviabilidade. Culpabilidade acentuada. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente que não confessou o delito. Revolvimento fático e probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.
1 - O membro do Parquet, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no CPP: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ESTUPRO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. DÚVIDA RELEVANTE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
Após analisar detidamente todo o acervo probatório trazido aos autos, tenho que merece prosperar a tese defensiva, não havendo, pois, prova segura quanto à prática das condutas criminosas narradas na denúncia e encampadas na sentença, devendo assim, ser absolvido de todas as imputações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativada. Culpabilidade. Fundamentos concretos. Premeditação e presença de arma de fogo em via pública. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do STJ.
«1 - Conforme disposto na decisão ora recorrida, quanto à culpabilidade, - conduta do réu extremamente reprovável, porquanto mostrou ter uma conduta premeditada e fria ao abordar a vítima em plena via pública e em horário de grande movimentação - tem-se que o fundamento apresentado é idôneo, pois houve a apresentação de elementos atinentes ao caso em concreto aptos a justificar a negativação de tal circunstância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e organização criminosa. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento. Culpabilidade exacerbada. Elevado valor dos bens subtraídos. Regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena abaixo de 4 (quatro) anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE E MOTIVOS - CABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DE REGIME - PEDIDOS PREJUDICADOS.
-Não há que se falar em nulidade de laudo pericial indireto se esse atender aos requisitos mínimos de identificação dos objetos apreendidos, com a determinação dos valores, sem maior complexidade, apenas a necessária para a elucidação dos fatos, em conformidade com o CPP, art. 160. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação para extorsão mediante a restrição da liberdade da vítima. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Extorsão mediante sequestro. Culpabilidade e consequências do crime. Roubo majorado. Circunstância do crime. Motivação concreta declinada. Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Agravo desprovido.
1 - S e as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsume-se ao tipo penal do CP, art. 159, a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Deslocamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima para a primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, §13) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE EM FACE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DESCABIMENTO -
REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DEVIDAMENTE MACULADAS - AFASTAMENTO DA MÁCULA DA CULPABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1."Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), sobretudo quando corroboradas por outras provas, tais como exame corporal e depoimento de testemunhas. 2. A significativa reprovabilidade dos atos praticados no contexto doméstico e familiar pelo apelante contra a ofendida, pela importância dos bens jurídicos protegidos - integridade física e psíquica - demanda a imposição de reprimenda e, via de consequência, afasta a aplicabilidade do princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade e demais teses correlatas. 3. Se o autor consumiu, voluntariamente, bebida ou fez uso da droga, em regra, deve ser responsabilizado pelos atos praticados em estado de embriaguez, nos termos do art. 28, II, CP, porquanto não há falar em estágio de embriaguez patológica suficiente para eventual reconhecimento da inimputabilidade do agente. Não basta, ainda, a alegação de que o acusado é alcóolatra, sendo imprescindível que tal condição seja atestada por meio de perícia técnica, a qual poderá aferir se, ao tempo da ação, o acusado, em razão do alcoolismo, era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, restando comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o dolo na conduta do acusado, não há falar em absolvição. 4. O critério trifásico de fixação da pena previsto no CP, art. 68 foi rigorosamente observado pela magistrada, a qual, atenta aos aspectos subjetivos e objetivos do delito, fixou a pena do apelante em quantum razoável e proporcional, devendo, portanto, ser mantida no patamar fixado na sentença combatida. 5. Em face da desfavorabilidade das circunstâncias do delito, não deve ser reformado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, «c, e §3º c/c CP, art. 59, IlI. 5. A realização da detração em sede recursal não é possível, notadamente em razão da falta de informações acerca do efetivo cumprimento da pena pelo acusado, de modo que tal providência fica a cargo do juízo do conhecimento ou da execução penal. Precedentes do STJ. 6.Nos termos do CPP, art. 804, a obrigação do pagamento das custas é consequência da condenação, devendo eventual impossibilidade de seu cumprimento ser analisada pelo juízo da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Culpabilidade. Emprego de arma branca. Possibilidade de elevação da pena-base. Concurso de agentes. Valoração como circunstância judicial desabonadora. Motivação concreta declinada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 311, PARÁGRAFO 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTRA DE FORMA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE OS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES OBSERVADOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS DE O PACIENTE VOLTAR A DELINQUIR. PROPORCIONALIDADE OU HOMOGENEIDADE DA CAUTELAR EXTREMA AO ARGUMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENAÇÃO, O PACIENTE FARIA JUS A TRATAMENTO MAIS BRANDO QUE O CONFERIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÕES QUE ENVOLVEM PROFUNDO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Profissional de saúde. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão de instância.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. Este Sodalício entende que a revisão da pena firmada pela instância ordinária só é cabível quando ficar devidamente demonstrada a afronta aos parâmetros legais, bem como manifesta desproporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Habeas corpus. Homicídio na forma tentada. (i) dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Elementos concretos. Fundamentação suficiente. (ii) patamar de redução pela tentativa. Avançado itinerário executivo percorrido. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Penal. Petição. Habeas corpus incidental. Writ substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Revisão. Excepcionalidade. Pena-base. Comportamento da vítima. Impossibilidade. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Violência concreta. Art. 71, parágrafo único, do CP. Afastamento. Ordem não conhecida.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Afastamento da agravante do CP, art. 62, I ou sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Teses não apreciadas na origem. Supressão de instância. Manutenção do regime prisional fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De acordo com a orientação desta Casa, a circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou a menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou a menor reprovabilidade da conduta praticada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade voltada para a prática delituosa e culpabilidade acentuada. Regime inicial semiaberto justificado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Justificada a elevação da pena-base em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade voltada para a prática de crimes e a culpabilidade acentuada - tendo em vista que o ora paciente era empregado da empresa e colheu as informações para o êxito da conduta criminosa), não há qualquer ilegalidade no estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias, consequências e maus antecedentes. Motivação idônea. Personalidade. Valoração negativa afastada. Pena proporcional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Absolvição. Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravos improvidos.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem, com base nos elementos produzidos tanto na fase extrajudicial quanto na judicial, pela presença do estado de flagrância e pela autoria e materialidade delitiva, rever tal conclusão importaria revolvimento fático probatório, providência inadmissível na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação criminal exclusiva da defesa. Nova ponderação das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Situação final do recorrente não agravada. Desfavorecimento das circunstâncias do crime, dos maus antecedentes e da culpabilidade do agente. Ausência de motivação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime. Uso de simulacro de arma de fogo. Circunstância inerente ao tipo criminal de roubo e configuradora da grave ameaça. Decote da vetorial. Redução proporcional da pena. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Existência de vetoriais valoradas negativamente. Agravamento devidamente fundamentado, conforme o CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem, de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Lesão Corporal. Residência fixa, desempenho de atividade remunerada e prestação alimentar em dia que, apesar de insuficientemente comprovadas, não serviriam para favorecer o acusado na primeira fase da dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis, incidentes na culpabilidade, na conduta social e na personalidade do agente que devem superar a normalidade, com aptidão Ementa: Apelação Criminal. Crime de Lesão Corporal. Residência fixa, desempenho de atividade remunerada e prestação alimentar em dia que, apesar de insuficientemente comprovadas, não serviriam para favorecer o acusado na primeira fase da dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis, incidentes na culpabilidade, na conduta social e na personalidade do agente que devem superar a normalidade, com aptidão para demonstrar que se justifica a imposição de regime prisional mais brando. Ausência de bis in idem devidamente justificada na sentença de primeiro grau. Compensação de agravantes e atenuantes possível, assim como no caso dos autos. Dosimetria mantida Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base mediante inidônea valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, CP, art. 59. CPP, art. 68. art. 381.
«[…] ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro. Dosimetria. Natureza hedionda do crime. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Desproporcionalidade do incremento. Pena revista. Concurso formal e regime prisional fechado mantidos. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleiteado habeas corpus de ofício. Reconhecimento de nulidade ou de concurso formal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento e necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamento concreto. Pena-base. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1 - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como escape para suprir as deficiências processuais por ela mesma causadas, uma vez que tal medida é concedida por iniciativa do próprio órgão julgador e tão-somente quando constatada a presença de ilegalidade flagrante. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 22/3/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Agravo regimental no. Roubo qualificado habeas corpus pela lesão corporal grave. Associação criminosa. Alegação de desproporcionalidade no aumento da pena- Base. Inocorrência. Pena-Base bem fixada. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento em 1/8. Alegação de ofensa ao princípio da congruência. Concurso formal. Supressão de instância. Desprovido.
1 - No caso presente, não há necessidade de se proceder a qualquer reparo na dosimetria penal, porquanto a exasperação da pena-base se deu lastreada em elementos concretos, não se vislumbrando o aumento da pena na primeira fase do procedimento calcado em elementos fáticos genéricos, visto que as circunstâncias delineadas pelo Juízo de primeiro grau, de fato, extrapolam a normalidade delitiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstância considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. Proporcionalidade da exasperação. CTB, art. 298, I. Circunstância agravante. Dano causado às vítimas. Sujeito passivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fixação da prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A culpabilidade evidenciada pelo Tribunal de origem pode ser considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO NA MODALIDADE FRAUDE ELETRÔNICA, PRATICADO CONTRA IDOSO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE PROVAS INDEPENDENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À MAJORANTE PREVISTA NO §4º DO CP, art. 171 - INVIABILIDADE. 1.
Não há que se falar em nulidade por inobservância ao CPP, art. 226, pois, além do reconhecimento fotográfico, foram levados em conta outros elementos independentes. 2. Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o estelionato, a palavra firme e coerente das vítimas, quando corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas e os abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório. 3. Tendo em vista que o crime de estelionato foi praticado com a utilização de informações fornecidas pela vítima, através de contato telefônico, conforme preceitua o § 2º-A do CP, art. 171, deve ser mantida a condenação do acusado por fraude eletrônica. 4. A valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, mostra-se legítima quando demonstrado que o crime foi praticado de forma premeditada e com estrutura articulada, envolvendo ao menos um comparsa, o que revela elevado grau de censurabilidade da conduta. 5. Justifica-se a aplicação da fração de 1/2 (metade) na terceira fase da dosimetria, nos termos do art. 171, §4º, do CP, quando a vítima é idosa, analfabeta e em situação de extrema vulnerabilidade, suportando prejuízo expressivo em decorrência direta do golpe aplicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJMG. APELAÇÃO - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO - DOLO COMPROVADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 311 (ANTIGA REDAÇÃO) DO CP - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INVESTIGAÇÕES POR OUTROS DELITOS - PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33 E 44 DO CP. 1.
Se os autos oferecem elementos de prova suficientes para se concluir que o acusado tinha ciência da origem criminosa do bem apreendido, impõe-se manutenção da condenação pelo delito de receptação. Inviável cogitar-se em desclassificação para receptação culposa, pois não há dúvidas quanto à presença de dolo na conduta da recorrente, caracterizando o delito previsto no art. 180, caput do CP. 2. Por outro lado, as provas produzidas não foram suficientes para comprovar que o réu adulterou os sinais de identificação do veículo, pelo que é necessária a absolvição. 3. A conduta social, entendida como o papel do réu no contexto familiar, laboral e comunitário, não pode ser valorada negativamente com base unicamente na existência de investigação em curso por outro delito, uma vez que impera no sistema processual penal o princípio da presunção de não-culpabilidade. 4. Preenchidos os requisitos do art. 33 e 44 do CP, passível a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato e lavagem de capitais. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Culpabilidade. Cargo de direção. Presidente do sindicato. Quebra de confiança. Premeditação. Detração. Abrandamento do regime inicial. Reconhecimento da prescrição na origem. Retorno dos autos para análise dos pedidos. Insurgência parcialmente provida.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato- crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Alegada inobservância do sistema trifásico. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta do acusado. Possibilidade. Inquéritos policiais. Sopesamento como personalidade criminosa e má conduta social. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime. Fundamento concreto e idôneo. Consequências e motivos do crime. Utilização de elementar do tipo. Impossibilidade de maior apenação. Reprimenda básica redimensionada.
«1. O fato de que o paciente teria se utilizado «de meio amplamente abrangente e instigador, deveras facilitador para a comercialização dos entorpecentes, inclusive com distribuição de cartões para amealhar clientes, tendo atuação «voltada à difusão do tráfico ilícito de entorpecentes, utilizando-se do exercício de sua profissão - motorista de taxi - para dissuadir autoridades e propagar o ilícito, evidencia a maior reprovabilidade da sua conduta, autorizando o aumento de sua reprimenda em razão de sua maior culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Maus antecedentes e personalidade negativa. Ação penal e inquéritos em andamento. Impossibilidade de consideração a título de maus antecedentes ou personalidade voltada para a criminalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis aos pacientes circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento inidôneo. Reincidência. Quantum agravamento proporcional. Regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias favoráveis. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Dosimetria. Motivação concreta para a elevação da pena-base pela culpabilidade, circunstâncias, antecedentes e consequências do crime. Pena-base revista. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a recidiva. Multirreincidência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE ANPP - IMPOSSIBILIDADE - PENA REDUZIDA EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - REJEITA-SE - MÉRITO - ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS- VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA - MODULAÇÃO - REDUÇÃO DO MONTANTE APLICADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
-Sendo o réu denunciado por tráfico de drogas, ausente emendatio libelli ou mutatio libelli na sentença, não há falar na concessão de ANPP, principalmente se o réu recebeu o benefício em outra ocasião. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. «Habeas corpus originário. Prefeito Municipal. Afastamento cautelar do cargo. Aplicação das medidas do CPP, art. 319. Possibilidade. Lei posterior. Decisão de afastamento devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Ocorrência. Afastamento que dura aproximadamente 1 (um) ano. Inquérito não concluído. Inexistência de oferecimento de denúncia. Duração razoável do processo conjugado com o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVIII. CPP, art. 647.
«1. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de fixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no CPP, art. 319, por tratar-se de norma posterior que afasta, tacitamente, a incidência da lei anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE. A IMPETRAÇÃO DESTACA QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. ADUZ A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL DE PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. RESSALTA QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ESTANDO AUSENTE O REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS.
Não tem razão a impetração. Pelo que se depreende dos documentos trazidos aos autos, no dia 18/07/2024, o ora paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, por supostamente haver sido apreendido, portando entorpecentes variados e em elevada quantidade, qual seja: Material 1: Trata-se de cerca de 611,22g (seiscentos e gramas e vinte e dois decigramas, peso liquido por amost de erva seca, picada e prensada, de cor esverdenda, distribuidas e acondicionadas em cerca de 121 (cento e vinte e um) unidades de tabletes pequenos de tamanhos e formatos variados, individualmente em pequenos saco filmes incolores e inscrições como REINO UNIDO".30 CV ITABORAI"; «50 ITABORAI"; 10"; 20; Material 2: Trata-se de cerca de 173,42g (cento e setenta e três gramas e quarenta e dois decigramas, amostragem de peso líquido por um pó branco amarelado, distribuídos e acondicionados em cerca de 133 (cento e trinta e três) unidades de recipientes pequenos variados e formato incolores plásticos de tamanhos tubular («eppendorfs), individualmente fechados com auxílio de retalhos de papel branco com desenhos e inscrições como «COCAÍNA DE 10 369"; COCAINA DE 20": «COCAÍNA 30 GRÉCIA". Material 3: Trata-se de cerca de 9,66g (nove gramas e sesse e seis decigramas), peso líquido por amostragem, de fragmentos compactados de cor amarelada, distribuídos e acondicionados cerca de 46 (cento quarenta e seis) unidades de pequenos sacos plásticos incolores, fechados com auxílio de retalhos de papel brancos com desenhos e inscrições como «CK 10". Acrescente-se que na ocasião da prisão em flagrante do paciente, os policiais militares que estavam em patrulhamento na localidade conhecida pelo tráfico de entorpecentes e, após abordagem de dois ocupantes em uma motocicleta, viram o momento em que o ora paciente tentou livrar-se de uma mochila, onde foram arrecadados os materiais entorpecentes. E em atenção aos termos da decisão combatida, não se verifica qualquer ilegalidade, uma vez que foram observados os arts. 93, IX, da CF/88 e 315 do CPP. Ao que se percebe, estão presentes os requisitos do CPP, art. 312, principalmente a garantia da ordem púbica e da aplicação da lei penal, e as razões que levaram à segregação cautelar do paciente se relacionam com elementos extraídos do caso concreto. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e de autoria do crime, decorrentes da própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública, consubstanciado na necessidade de se resguardar o meio social, evitando-se que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida. É relevante destacar que os elementos colhidos em sede inquisitorial indicam que o paciente se encontrava na posse de quantidade bem expressiva de droga, cerca de 611,22g (seiscentos e gramas e vinte e dois decigramas, de erva seca, picada e prensada, de cor esverdeada, distribuídas e acondicionadas em cerca de 121 (cento e vinte e um) unidades de tabletes pequenos de tamanhos e formatos variados, cerca de 173,42g (cento e setenta e três gramas e quarenta e dois decigramas, amostragem de peso líquido por um pó branco amarelado, distribuídos e acondicionados em cerca de 133 (cento e trinta e três) unidades de recipientes pequenos variados e cerca de 9,66g (nove gramas e sesse e seis decigramas), peso líquido por amostragem, de fragmentos compactados de cor amarelada, distribuídos e acondicionados em cerca de 46 (cento quarenta e seis) unidades de pequenos sacos plásticos incolores. E se a gravidade abstrata do crime não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa no caso, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente. Também é descabida a alegação de carência de homogeneidade entre a medida cautelar e a eventual medida definitiva, em caso de procedência da pretensão punitiva. Tal assertiva afigura-se prematura e não passa de mero exercício de futurologia, pois a prova sequer foi judicializada e certamente, em caso de possível condenação, serão também sopesados o CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006 para a fixação da pena, e o CP, art. 33, § 3º para o estabelecimento do regime, não estando este último atrelado unicamente ao quantum da reprimenda. Tem-se, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, por todo exposto, não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente, sendo a prisão preventiva decretada a única medida capaz de coibir a reiteração delitiva e a segurança na aplicação da pena, no caso de condenação. No mais, a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade e o fato de possuir residência fixa, não obstam o ergástulo, quando presentes seus requisitos legais, como na hipótese dos autos, consoante reiteradamente decidido pela Corte Superior de Justiça (AgRg no RHC 151.571/BA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julg.: 14/12/2021; AgRg no HC 702.599/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julg.: 14/12/2021; e outros). E, aqui, é oportuno destacar que não foi juntado ao processo qualquer documento que indique o local de residência do paciente e nem que comprove que este se dedique à atividade laboral lícita. Sublinhe-se, ainda, que a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência, se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. A atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, é necessária, motivo pelo qual se afasta, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual. Não se observa, assim, ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus, permanecendo hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote