(DOC. VP 171.3560.7016.5200)

STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Carência de fundamentação válida para incremento da pena base pelos vetores culpabilidade, personalidade do réu e comportamento da vítima. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Quantum de reprimenda revisto. Regime fechado mantido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Hipótese na qual o objeto do mandamus em análise equivale às insurgências manifestadas no recurso especial. Assim, evidencia-se do presente writ o propósito de uma segunda apreciação, por esta Corte Superior, dado que indica o não cabimento do habeas corpus em exame. Porém, infere-se flagrante ilegalidade nos autos a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crim

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