(DOC. VP 240.9040.1929.4443)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e organização criminosa. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. 3. No caso, houve

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