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Jurisprudência sobre
presuncao da nao culpabilidade

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Doc. VP 196.4041.4003.3800

451 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Ocorrência. Sonegação fiscal. Juiz natural. Ausência de violação. Existência de débito. Comprovação. Incidência de causa excludente de culpabilidade. Reexame de provas. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1 - O fato de haver sido proferido juízo positivo prévio de admissibilidade recursal não impede, por ocasião do julgamento do mérito do referido recurso, que haja novo exame de admissibilidade recursal. É pacífico o entendimento desta Corte de que os pressupostos de admissibilidade não estão sujeitos ao fenômeno da preclusão para o julgador, que pode rever a presença ou não deles para a admissão do respectivo recurso. ... ()

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Doc. VP 203.5442.5009.6900

452 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria. CP, art. 317, § 1º, do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Gravidade concreta. Análise de ato coator impugnado. Writ impetrado na origem. Efeito devolutivo amplo da apelação. Manutenção da pena. Ausência de reformatio in pejus. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Em relação ao regime inicialmente escolhido para o resgate da reprimenda, cumpre salientar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de o Magistrado deverá se pautar pelos parâmetros estabelecidos no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, para a definição do regime prisional no qual o réu irá iniciar o cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta. ... ()

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Doc. VP 147.4303.6002.0400

453 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inexistência. Tráfico de entorpecentes. Vedação legal. Segregação cautelar recomendada para assegurar a ordem pública, ante a perniciosidade do delito e as consequências que ele gera para a sociedade. Eventual primariedade e alegação de possuir residência fixa não tem o condão, por si só, de conferir aos suplicantes o direito à liberdade provisória. Crime hediondo. Ausência de afronta ao princípio da não-culpabilidade inscrito no CF/88, art. 5º, inciso LVII. Invocada presunção constitucional não desautoriza as diversas espécies de prisões processuais, que visam garantir o cumprimento da lei processual ou a efetividade da ação penal. Ordem denegada.

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Doc. VP 604.4516.3457.3237

454 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 155, § 4º, II E § 4º-C, II (5X), NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. WRIT CONHECIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I- CASO EM EXAME: 1.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente, Fábio Júnior dos Santos, o qual se encontra preso cautelarmente, por decisão judicial, desde 08/08/2024, acusado de prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, II e § 4º-C, II (5x), na forma do art. 69, todos do CP, alegando-se constrangimento ilegal, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio das Flores. ... ()

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Doc. VP 220.6131.1630.9287

455 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Pretendido afastamento da causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Presunção de que a paciente se dedicava à prática de atividades criminosas por possuir ação penal em curso. Ré primária. Patente constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Aplicação da minorante na fração máxima legal para não incorrer em bis in idem. Novo cálculo dosimétrico mantido. Fixado o regime inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Precedentes. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.. Nos termos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.. O fundamento utilizado pela corte estadual para denegar o reconhecimento do tráfico privilegiado à paciente foi a presunção de que ela se dedicava a atividades criminosas, por ser portadora de maus antecedentes e por responder a outra ação penal na comarca de petrópolis/RJ (e/STJ, fl. 28); todavia, constato que tanto na sentença, quanto no acórdão de apelação, foi asseverado expressamente que em respeito ao princípio da não culpabilidade, somente podem ser considerados em desfavor do réu os fatos pelos quais houver sentença condenatória transitada em julgado antes da conduta criminosa ora julgada (e/STJ, fls. 261) e ainda que trata-se de ré primária (e/STJ, fl. 18);

Desse modo, o fato de a paciente responder a uma ação penal por furto (Autos 0013415-47.2020.8.19.0001, e/STJ, fl. 260), não pode ser levada a efeito para macular seus antecedentes criminais, como asseverado. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7720.5285

456 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Porte ilegal de arma de fogo, ameaça e resistência. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Demais circunstâncias judiciais. Indicação de elementos concretos e idôneos. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Impossibilidade. Negatividade de algumas circunstâncias judiciais.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... ()

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Doc. VP 230.9040.7972.5132

457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e quadrilha ou associação criminosa. Aplicação da Súmula 17 da Súmula desta corte. Entendimento já observado pelas instâncias de origem. Ausência de interesse de agir da defesa. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Gravidade concreta da conduta do agente. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Impossibilidade de modificação nesta via. Reexame dos elementos fático probatórios. Continuidade delitiva. Fração adequada ao número de delitos cometidos. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o princípio da consunção quando o delito meio é instrumento ou etapa necessária à execução do delito fim, devendo, por isso, ser pelo último absorvido. ... ()

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Doc. VP 241.1060.9823.2851

458 - STJ. Habeas corpus. Roubo quadruplamente agravado. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Personalidade e consequências do delito. Ausência de fundamentação concreta. Conduta social. Ociosidade. Motivo inidôneo. Circunstâncias do crime. Desfavorabilidade. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Permanência de duas circunstâncias negativas. Inviabilidade de fixação da reprimenda no mínimo.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis ao paciente circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... ()

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Doc. VP 195.7255.6004.3000

459 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Corrupção passiva. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Julgamento contrário aos interesses da parte. Nulidade da denúncia. Não ocorrência. Atendimento dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e consequência do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()

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Doc. VP 584.5450.4971.1557

460 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO COMPROVADA TAMBÉM PELO BAM E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESE DE VIAS DE FATO QUE NÃO SE SUSTENTA, VÍTIMA ATACADA PELAS COSTAS, COM UMA FACADA, APÓS DISCUSSÃO COM O RÉU. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. ANOTAÇÃO DA FAC POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS A DATA DOS FATOS, EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA COMO REINCIDÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E COMO IMPEDITIVO DA CONCESSÃO DE SURSIS PENAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. PEQUENO REPARO QUE SE IMPÕE, PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ABERTO E PARA CONCEDER O SURSIS PENAL, PELO PRAZO DE 025 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE VOTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. VP 134.0910.7001.2600

461 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva, e posteriormente mantida quando da prolação da sentença condenatória. Atos jurisdicionais desprovidos de qualquer fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. Alegação de demora para a formação da culpa. Fundamento prejudicado em razão da superveniência do Decreto sentencial. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida, de ofício.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()

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Doc. VP 161.5934.9003.7100

462 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade. Fundamento na mesma base fática. Impossibilidade. Agravante. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Ocorrência. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 157.6215.9007.3500

463 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Gravidade do dolo. Fundamento inválido. Antecedentes, motivos e circunstâncias do delito. Falta de fundamentação para a valoração negativa. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Personalidade e conduta social. Súmula 444/STJ. Redução ínfima pela atenuante da confissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6915.4135

464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia. Matéria preclusa. Condenação lastreada em testemunhos indiretos. Tema não debatido pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Dosimetria. Análise desfavorável da culpabilidade. Fundamento idôneo. Pleito de absorção da conduta de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de relação de subordinação constatada pelas instâncias ordinárias. Alteração de entendimento inviável em sede de writ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade da sentença de pronúncia deveria ter sido impugnada em momento oportuno, em sede de recurso em sentido estrito, nos termos do CPP, art. 581, IV, encontrando-se preclusa tal matéria. ... ()

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Doc. VP 241.1120.1820.0399

465 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Personalidade e conduta social. Desfavorabilidade. Motivos do delito. Elementos do tipo. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... ()

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Doc. VP 133.8262.5002.0700

466 - STJ. Estelionato. Irmã da vítima. Pena-base. Antecedentes. Processos criminais em curso e inquéritos. Súmula 444/STJ. Motivos. Elementos inerentes ao tipo. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Enriquecimento sem causa. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização na formação do julgador. Atenuação obrigatória. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 171, § 3º.

«1. A utilização de processos e inquéritos em andamento para a negativação dos antecedentes colide com a orientação firmada na Súmula 444/STJ. ... ()

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Doc. VP 157.6215.9008.0100

467 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fragilidade das provas e atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração desfavorável. Fundamentação válida e concreta do aumento para a culpabilidade. Tentativa. Pleito de redução da pena no patamar máximo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619, na medida em que o voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 162.1740.2007.8200

468 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Justificativas idôneas. Conduta social, motivos do crime, personalidade, consequências do delito e comportamento neutro da vítima. Afastamento que se impõe. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. VP 138.2970.2003.7100

469 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade. Extensão de benefício a corréu. Condição fático-processual idêntica. Aplicação do CPP, art. 580. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()

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Doc. VP 144.4062.6000.1400

470 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Conduta social, motivos e consequências. Desfavorabilidade baseada em elementos inerentes ao tipo penal violado. Ilegalidade. Culpabilidade. Elevada reprovabilidade. Ausência de fundamentação concreta para a conclusão. Antecedentes. Ação penal em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Pequena quantidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Mitigação devida. Writ concedido de ofício.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()

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Doc. VP 220.4061.2598.3980

471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Princípio da não culpabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O cumprimento da pena inicia-se após o esgotamento dos recursos previstos na legislação vigente, ressalvada a hipótese de decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 (interpretação dada ao CPP, art. 283 pelo STF). ... ()

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Doc. VP 182.4905.2005.4600

472 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 210.8200.7919.5915

473 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento fotográfico. Confirmação pessoal. Observância da disciplina legal. 2. Particularidades do caso concreto. Cobrança de propina por policiais corruptos. Conduta praticada ao longo de 7 meses. Fisionomias já fixadas na memória. 3. Reconhecimento extrajudicial. Ausência da defesa. Dispositivo legal que nada menciona a respeito. Controvérsia não albergada pelo CPP, art. 226. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Caráter inquisitivo das investigações preliminares. Ausência de direito subjetivo de intimação da defesa. 5. Ofensa ao CPP, art. 156. Indevida inversão do ônus probatório. Não verificação. 6. Afronta a Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40. Ausência de adequação típica. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Violação do CP, art. 59 e da Lei 11.343/2006, art. 42. Não verificação. Elevada culpabilidade. Contribuição efetiva com o tráfico por 7 meses. Fortalecimento de organização criminosa violenta. Circunstâncias que desbordam do tipo penal. 8. Ofensa ao CP, art. 33. Não ocorrência. Regime fechado. Fundamentação concreta. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não houve afronta ao CPP, art. 226, porquanto, conforme afirmado pelo Tribunal de origem, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o pessoal observaram a disciplina do mencionado dispositivo legal. Ademais, devem ser levadas em consideração as particularidades do caso concreto, em que são investigados policiais militares acusados de cobrar propina de traficantes. Assim, após a coleta de informações iniciais sobre os policiais, foram colocadas «várias fotos misturadas no computador» e depois feito o reconhecimento em audiência. ... ()

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Doc. VP 961.5677.3894.9835

474 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa para autodefesa. Não cabimento. Laudos periciais atestaram o potencial lesivo da arma de fogo. Réu confessou o porte da arma de fogo, que ficava guardada em sua residência. Pena e regime prisional adequados. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos corretamente operada. Redução da pena de prestação pecuniária inviável, pois já fixada no valor mínimo de um salário mínimo. Sursis inaplicável. Inteligência do CP, art. 77, III. Negado provimento ao recurso

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Doc. VP 166.5122.9003.0900

475 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Apropriação de pensão de idoso. Atipicidade. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Culpabilidade, maus antecedentes e comportamento da vítima. Carência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base. Desconhecimento da Lei não comprovada. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Incidência da circunstância atenuante. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da medida reconhecida pelo juízo processante. Requisitos dos CP, art. 44 não preenchidos. Sursis. Supressão de instância. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1774.3809

476 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Redução do prazo para 2 meses e 10 dias pelo tribunal de origem. Inadequação. Gravidade do delito e culpabilidade do agente. Estado de embriaguez. Prazo de 1 ano fixado na sentença. Proporcionalidade e adequação. Restabelecimento. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 240.6240.9116.4470

477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Dosimetria. Primeira fase. Vetores negativos. Culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial, consubstanciando inadequada substituição ao recurso cabível, o que torna incognoscível o pedido. Frise-se que nem mesmo o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à impetração do writ sana o vício de conhecimento do habeas corpus.... ()

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Doc. VP 196.6134.8012.7700

478 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. Presunção de inocência. CPP, art. 6º, V. CPP, art. 186. CPP, art. 260. CF/88, art. 5º, LXIII. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Lei 9.882/1999, art. 3º. Lei 9.882/1999, art. 4º (veja acórdão similar ADPF Acórdão/STF).

«2 - Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. ... ()

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Doc. VP 191.4030.7001.7200

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Nulidade. CPP, art. 400, CPP. CPP. Supressão. Interrogatório realizado antes da Lei 11.719/2008. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Quantum de aumento. Razoabilidade. 1/5 do intervalo. Confissão espontânea. Supressão. Regime fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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Doc. VP 220.4291.1640.7555

480 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exame de violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Invasão da competência do STF. Omissão. Não ocorrência. Arguição direta pelo Juiz às testemunhas. Inexistência de ilegalidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Especial qualidade do agente. Fundamento idôneo. Atenuantes não reconhecidas no acórdão. Pleito de aplicação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Mostra-se incabível o conhecimento das teses de ofensa a dispositivos constitucionais, por configurar invasão da competência do STF, bem como pelo dissídio jurisprudencial, se não preenchidos os requisitos legais, ante a não realização do cotejo analítico nos moldes regimentais. ... ()

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Doc. VP 429.0118.7774.1614

481 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. De maneira subsidiária, reforma na dosimetria penal.

Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas que indiquem, com a certeza necessária, a autoria delitiva. Vítima e apelante não ouvidas em juízo. Relato de policiais que não empresta ao acervo a segurança necessária. Carência de outras evidências aptas a respaldar a condenação do apelante. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade dos apelantes mediante o contraditório. Inviabilidade da condenação com base em dúvida razoável. Absolvição da acusada, em reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). Recurso conhecido e provido

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Doc. VP 174.1665.0005.4400

482 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de anulação do processo. Absolvição. Carência de provas. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena base inicialmente estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime). Motivação idônea. Pena base reduzida. Readequação da pena definitiva. Perda da cargo público afastada. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 520.6837.5362.5201

483 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DA LEI 14.344/2022. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, ADUZINDO O IMPETRANTE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE; E, 5) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, preso cautelarmente desde 21/03/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no artigo 217-A, combinado com o art. 226, II, ambos do CP, diversas vezes, na forma da Lei 14.344/2022, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital. ... ()

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Doc. VP 172.5054.8005.6200

484 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Presença de elementos que desbordam dos ínsitos à espécie. Justificação idônea. Demais circunstâncias judiciais desfavoráveis já apreciadas no HC 317330/SP (fundamentos idênticos). Aplicabilidade na espécie. Redimensionada a pena para excluir a valoração negativa das circunstâncias do delito. Quantum de aumento. Ofensa à proporcionalidade não verificada. Pena reduzida a 3 anos e 10 meses de reclusão. Decurso de mais de 8 anos entre os marcos interruptivos. Prescrição da pretensão punitiva constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. VP 175.5781.7002.9200

485 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de fundamentação do acórdão de apelação quanto aos pedidos da defesa. Inocorrência. Quesito. Nulidade. Preclusão. Soberania do veredicto. Pena-base. Consequências do delito. Filhos órfãos. Motivação concreta. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Continuidade delitiva. Tese não apreciada pelo eg. Tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 165.1031.7003.2200

486 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Inobservância de rito. Ausência de prejuízo. Perícia. Indeferimento motivado. Provas irrelevantes. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Argumentos genéricos. Conduta social. Personalidade social. Consequências do delito. Reincidência. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ordem concedida.

«1. Não demonstrados os prejuízos suportados pela paciente em razão da inobservância do rito procedimental previsto no Lei 10.409/2002, art. 38, não há que falar em ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 195.6124.5000.1500

487 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Autoacusação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. CPP, art. 6º, V. CPP, art. 186. CPP, art. 260. CF/88, art. 5º, LXIII. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Lei 9.882/1999, art. 3º. Lei 9.882/1999, art. 4º. (acórdão similar ADPF Acórdão/STF)

«2. Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. ... ()

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Doc. VP 349.8478.5128.8963

488 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAL (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.

1. A ação de «Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal, descabendo a discussão, nesta via, acerca da tese de coação moral irresistível. 2. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 3. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 4. A Lei 12.403/2011 alterou todo o sistema de medidas cautelares do CPP, preconizando de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 5. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP ... ()

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Doc. VP 210.5120.2486.5108

489 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, do c/c CP, art. 71. Desvio de verba pública. Dosimetria. Pena-base exasperada. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos. Não configuração de bis in idem. Desproporcionalidade não verificada. Continuidade delitiva. Violação do princípio da congruência. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de crime único. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()

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Doc. VP 453.6347.7839.1378

490 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, reformas na dosimetria.

1. Das provas e sua valoração: insuficiência probatória constatada. Testemunhas policiais que se limitaram a ratificar o dito em sede policial. Prova oral insuficientemente judicializada. Negação do apelante acerca da conduta a ele imputada como único subsídio produzido em juízo. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação, nem zelou por comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Recurso conhecido e provido.

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Doc. VP 161.6244.3003.4500

491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cancelamento de vôo internacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Culpabilidade. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor arbitrado. Razoabilidade. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. VP 220.8111.0359.1673

492 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (duas vezes). Constragimento ilegal majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Organização criminosa com o aumento de pena pelo uso de arma de fogo. Prisão cautelar. Presunção de não culpabilidade. Ausência de ofensa. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Preservação da instrução processual. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta e modo de execução. Temor das testemunhas. Acusado foragido. Fundamentação idônea. Presença da contemporaneidade dos fundamentos. Substituição por medidas alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A «prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315) (AgRg no HC 741.802/PR, Rel. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022). ... ()

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Doc. VP 210.7020.6746.9970

493 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Modus operandi. Majorantes do crime de roubo. Quantum de aumento. Adequação. Atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Continuidade delitiva específica. 9 (nove) crimes. Culpabilidade. Acréscimo justificado. Provas da participação do réu nos delitos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()

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Doc. VP 694.2015.0808.0388

494 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂN-CIA. DESCABIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 567/STJ. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTA-ÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POS-SIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUTOR MÍNIMO. REGIME INTERME-DIÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS.

Súmula 269/STJ. POSSIBILIDADE. SUBS-TITUIÇÃO DA PPL POR PRD. VEDAÇÃO DO CP, art. 44, II. IMPOSSIBILI-DADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. ... ()

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Doc. VP 142.7803.8004.3100

495 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 273, § 1º-B, I, V e VI, c.c. O art. 29, «caput, todos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ato jurisdicional desprovido de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. writ não-conhecido. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Patente constrangimento ilegal que impõe, porém, a concessão de ordem ex officio.

«1. Pacientes denunciados por suposta prática do crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, incisos I, V, e VI, c.c. o art. 29, caput, todos. Flagrante-delito ocorrido em 09 de março de 2013, quando um Policial Civil passou-se por suposto comprador da substância Cytotec, vendido ilegalmente no estabelecimento em que os Denunciados trabalhavam. Posterior conversão em prisão preventiva. Configuração dos requisitos legais da medida extrema justificada pelo Juízo Processante genericamente na falta de estrutura estatal para garantir o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão pelos Pacientes, sem que, porém, fossem indicados faticamente os motivos pelos quais constrições alternativas ao cárcere não seriam por eles cumpridas. ... ()

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Doc. VP 138.6784.7005.5500

496 - STJ. À habeas corpus. Penal. Furtos. Qualificadora relativa escalada. Crime que deixa vestígios. Perícia indispensável. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Exacerbação da pena-base. Personalidade, maus antecedentes e conduta social amparadas em ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte superior. Valoração genérica de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos do crime). Ilegalidade. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Intervalo entre as condutas superior a 30 (trinta) dias. CP, art. 71, «caput. Impossibilidade de unificação de penas. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da presença das qualificadoras previstas no CP, art. 155, § 4º, incisos I e II, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese em apreço. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1168.1960

497 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização crimonosa. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Aumento da pena-base proporcional. Compensação entre circunstância judicial desfavorável e os bons antecedentes. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo. Circuncstância objetiva que se comunica aos corréus e partícipes. Aumento da pena na terceira fase do cálculo dosimétrico fundamentado. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()

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Doc. VP 163.5721.0001.4600

498 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação. Tempestividade. Reconhecimento. Preposto. Culpabilidade. Comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Dano material. Pensão. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Contramão. Culpa. Morte. Danos materiais (emergentes e pensão mensal) e morais. Honorários advocatícios. Admissibilidade recursal. Tempestividade.

«1. Preliminar contra-recursal: é tempestiva a apelação interposta antes da oposição de embargos de declaração pela parte adversa, sem ratificação posterior ao julgamento dos aclaratórios. O apelo dito «prematuro não é intempestivo, sobretudo diante da parte final de decisão que examinou os embargos, que intimou a parte para «retificar o apelo, nos pontos modificados pelo referido julgamento. ... ()

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Doc. VP 160.1872.5002.9700

499 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Aumento na primeira etapa com base na culpabilidade dos réus e no motivo do crime. Regime prisional fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. VP 969.5907.6796.3952

500 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO COMPROVADA TAMBÉM PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PARA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE RELACIONADA À CALAMIDADE PÚBLICA É PRECISO DEMONSTRAR O NEXO ENTRE O CRIME E A PANDEMIA, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTE. art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL QUE, POR JÁ SE CONSTITUIR COMO QUALIFICADORA DO TIPO, INAPLICÁVEL SUA MAJORAÇÃO, A SER DECOTADA DO JULGADO. NOUTRO GIRO CORRETAMENTE EXASPERADA A PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, «H DO REFERIDO DIPLOMA. ESTADO GRAVÍDICO DA VÍTIMA COMPROVADO PELA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DO RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO. POR FIM, IRRETOCÁVEIS O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, INCLUSIVE NO QUE TANGE À EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, CONSIDERADA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA A EX- COMPANHEIRA, GRÁVIDA À ÉPOCA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (MINISTERIAL) E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DEFESA).

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