(DOC. VP 220.4291.1640.7555)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exame de violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Invasão da competência do STF. Omissão. Não ocorrência. Arguição direta pelo Juiz às testemunhas. Inexistência de ilegalidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Especial qualidade do agente. Fundamento idôneo. Atenuantes não reconhecidas no acórdão. Pleito de aplicação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Mostra-se incabível o conhecimento das teses de ofensa a dispositivos constitucionais, por configurar invasão da competência do STF, bem como pelo dissídio jurisprudencial, se não preenchidos os requisitos legais, ante a não realização do cotejo analítico nos moldes regimentais. 2 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrá

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