Jurisprudência sobre
presuncao da nao culpabilidade
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Crime na presença de outras pessoas, inclusive crianças. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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352 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção ativa. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Aumento idôneo. Maus antecedentes criminais com base em ações em andamento. Ofensa à Súmula 444/STJ. Circunstância judicial da personalidade do réu. Consideração de ausência de arrependimento. Impossibilidade. Substituição de penas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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353 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 4) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE; 5) EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor da paciente Emily Cristian Costa da Silva, representada por advogada constituída, a qual se encontra presa desde 29/06/2024, acusado da prática, em tese, do crime capitulado no artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira - Comarca da Capital. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Estelionato. Dosimetria. Análise negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Manutenção. Quantum de aumento operado na exasperação da pena-base. Adequado e proporcional. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Regime fechado. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, «b, do CP. Inexistência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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355 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Latrocínio. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e consequências do crime valoradas negativamente. Exasperação da personalidade com base em ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do eg. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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356 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Existência de fundadas razões da prática ilícita. Violação de domicílio. Busca e apreensão válida. Sentença. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Antecedentes e personalidade. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A busca e apreensão realizada por agentes policiais, diante da existência de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, prescinde da autorização judicial, porquanto se está diante da hipótese de flagrante que autoriza o agente do Estado a adentrar o domicílio e outros estabelecimentos com o objetivo cessar a conduta delituosa, apreender os instrumentos do crime e prender os seus supostos autores. ... ()
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357 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Candidato. Eliminação. Desconformidade com o edital do certame. Princípio da presunção de não culpabilidade penal. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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358 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direito. Negativa ante a existência de condenação definitiva por fato posterior. Impossibilidade. Aplicação do princípio da não culpabilidade.
1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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359 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes na forma tentada. Pleito de classificação como tentativa de latrocínio. Súmula 7/STJ. Troca de tiros com a polícia. Presunção de dolo eventual. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Violação do CP, art. 59 caracterizada. Afastamento, de ofício, da valoração negativa da culpabilidade e motivos do crime. Majorante do CP, art. 157, § 2º, V. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Nesta Corte, prevalece o entendimento de que o crime de latrocínio tentado está caracterizado quando, independente da natureza das lesões sofridas pela(s) vítima(s), há dolo de roubar e dolo de matar, e o resultado agravador somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Superveniência do julgamento da apelação. Nova realidade processual. Prejudicialidade do mandamus. Posterior rejeição dos embargos de declaração opostos. Execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
1 - Considerando-se a nova realidade processual inaugurada com o julgamento da apelação, verifica-se que o presente reclamo perdeu o objeto no que tange à aventada ausência de fundamentos da prisão preventiva, tendo em vista que, confirmada a condenação, há título novo a fundamentar a segregação do paciente e a significativa alteração do cenário fático processual, autorizando, inclusive, com o posterior esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias, a execução provisória da pena, segundo decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/SP. ... ()
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361 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 11 . Excludentes da tipicidade ou da culpabilidade. Mérito. Desconhecimento da ilicitude da origem ilícita dos valores eventualmente recebidos. Negativas gerais de participação nos fatos. Não comprovadas de plano. Teses de mérito. Necessidade de instrução. Não acolhimento.
«11 - Quanto às demais teses defensivas (excludentes de tipicidade ou da culpabilidade) deduzidas nas defesas preliminares, por veicularem matérias afetas ao mérito ou cuja comprovação inequívoca não logrou ser demonstrada nessa fase, devem ter seu exame diferido para após a indispensável instrução. Negativas gerais de participação nos fatos - sem a correlata comprovação - não são suficientes para a rejeição da denúncia. Igualmente, afirmação de desconhecimento da eventual ilicitude da origem dos recursos ou mesmo das condutas em tese praticadas relacionam-se ao elemento subjetivo do tipo, que deve ser aferido em instrução.... ()
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362 - STJ. Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a instituição financeira. Fundamento idôneo. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira a pessoa que pode geri-la, de modo que inviável considerar elevada a culpabilidade do agente por conta desse fator, já que ínsito ao tipo penal violado. ... ()
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363 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Histórico de crime grave (tráfico). Agravo regimental desprovido. 1.segundo o CP, art. 44, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando. (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
2 - Nessa linha, o CP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proporcionalidade da prestação pecuniária em relação à culpabilidade e à capacidade econômica. Natureza jurídica indenizatória da prestação pecuniária. Desnecessidade de correspondência com a sanção privativa de liberdade imposta. Situação financeira da agravante. Avaliação. Necessidade de valoração do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de rediscussão perante o juízo da vec. Agravo regimental não provido.
«1 - A prestação pecuniária difere da multa cominada no preceito secundário do tipo penal, motivo pelo qual não há falar em correspondência com a sanção privativa de liberdade imposta à acusada. A pena restritiva de direitos possui natureza jurídica indenizatória, que se destina à reparação do dano causado pelo crime, e pode, inclusive, ser ajuizada ação de reparação civil para complementação do valor recebido. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estelionato contra a União. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Vetorias negativadas da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Alteração do quantum de aumento da primeira fase. Redimensionamento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não preenchimento dos requisitos do CP, CP, art. 44. Constrangimento ilegal não verificado. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Art. 159 do RISTJ agravo regimental desprovido.
«1 - É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, ambos Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... ()
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366 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Redação anterior à entrada em vigor da Lei 12.015/2009. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Motivação idônea para o incremento da básica declinada. Conduta social e consequências. Valoração negativa afastada. Pena mantida. Desproporcionalidade não evidenciada. Cálculo dosimétrico favorável ao réu. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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367 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de extorsão mediante sequestro. Pedido de desclassificação do delito. Necessidade de reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. Fundamentação inválida. Circunstâncias do delito consideradas desfavoráveis. Modus operandi. Especial reprovabilidade demonstrada. Motivação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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368 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 218-A Dosimetria da pena. Tenra idade da vítima. Negativação do vetor culpabilidade. Possibilidade. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Lapso temporal de 2 anos entre as condutas. Desígnios autônomos atestados pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração do entendimento na estreita via do writ. Agravo desprovido.
1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito . ... ()
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369 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, do CPe Lei 8.069/1990, art. 244-B. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Demais circunstâncias. Justificativa concreta. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. Ordem concedida em parte.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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370 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade. Consequências e circ unstâncias do crime. Motivação concreta declinada. CP, art. 226, II. Autoridade sobre a vítima. Continuidade delitiva. Aumento de 2/3 justificado. Agravo desprovido.
1 - Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.... ()
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371 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio tentado. Pleito de redução do quantum de pena pela tentativa. Matéria não suscitada na origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Conduta social. Majoração com base em inquéritos policiais e ações penais em andamento. Ilegalidade. Incidência da Súmula 444 desta corte. Personalidade do agente. Inexistência de elementos concretos para aferição. Motivação idônea quanto à culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências do crime. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Não tendo sido o pleito de redução do quantum da pena pela tentativa analisado pela Corte de origem, é vedada sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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372 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Dosimetria. Maus antecedentes. Processo criminal em andamento. Impossibilidade de consideração. Princípio da presunção de não-Culpabilidade. Natureza da droga apreendida. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação. Existência. Quantidade mínima. Desproporcionalidade. Mitigação devida. Coação ilegal evidenciada.
1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Colendo STF, ações penais ou inquéritos policiais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.... ()
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373 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Valoração. Negativação da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Quatro agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima por longo período. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Dosimetria. Pena-base majorada em razão da culpabilidade e das consequências do crime. Relevante prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. 3. Atenuante da confissão espontânea. Imputação da autoria a outrem. Reconhecimento. Impossibilidade. 4. Redução do valor da prestação pecuniária. Incapacidade financeira. Tese que exige reexame de provas. Enunciado 7/STJ. 5. Regimental improvido. CP, art. 65, III, «d.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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375 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Dosimetria. Culpabilidade. Elementos concretos e idôneos para a valoração negativa. Maus antecedentes. Data da extinção da punibilidade da condenação anterior não comprovada. Aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Agravamento do regime carcerário inicial e negativa de substituição da reprimenda corporal em razão da existência de circunstâncias judiciais desabonadas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Sendo assim, na análise dessa circunstância deve-se"aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu (DELMANTO, Celso. CP Comentado. ... ()
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376 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ERGASTULAR SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a revogação da prisão preventiva e consequente soltura da paciente, Alexandra Carneiro Rastrelli de Castro, a qual se encontra em prisão domiciliar desde 21/08/2024, na forma do art. 318, V, do C.P.P. acusada de prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 158, § 1º, alegando constrangimento ilegal e apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
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377 - TRF4. Penal. Autoacusação falsa não evidenciada. CP, art. 168-A, § 1º, I. Absolvição. Sócio afastado da administração por imposição do gestor contratado. Negativa de autoria. Não-recolhimento de contribuições descontadas dos trabalhadores. Tipificação. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Dosimetria da pena. Pagamento. Prova. Inexistência. CP, art. 59. CP, art. 62, II. CP, art. 341.
«1 - Para a configuração do delito tipificado no CP, art. 341 é necessário que o agente assuma crime inexistente ou praticado por outrem, circunstâncias ausentes na espécie, porquanto o acusado era o responsável pelo não-repasse ao INSS das verbas previdenciárias dos empregados, sendo, inclusive, beneficiado pela atenuante da confissão espontânea. ... ()
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378 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Considerações genéricas acerca da personalidade e culpabilidade do agente. Reincidência invocada na primeira e na segunda fase. Bis in idem. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Presença de duas qualificadoras. Exasperação acima da fração de 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação. Ordem concedida. CP, art. 65, III, «d.
«1. Na fixação da pena, adotou o legislador o sistema trifásico, devendo o magistrado, na primeira fase, estabelecer a pena-base entre os limites mínimo e máximo indicado na lei, observadas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, sendo certo que a sua estipulação acima do mínimo legal exige devida fundamentação, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pena-base. Aumento em razão da análise negativa da culpabilidade. Reprovabilidade acentuada. Majoração baseada em elementos concretos extraídos da ação penal. Revisão do entendimento. Necessidade de aprofundada incursão probatória. Inviabilidade na via eleita. Discricionariedade do magistrado. Observada. Fixação da pena sob critérios matemáticos. Inviabilidade. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão. Recurso desprovido.
«I - A via do habeas corpus somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena quando comprovada flagrante ilegalidade, sem que seja necessária análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a «dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcional idade (HC 1400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Revnaldo Soares da Fonseca, DJe 17/8/2017). ... ()
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380 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade. Manifestação sobre todos os pontos trazidos pelas partes. Desnecessidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1. O acórdão embargado salientou, de forma clara e coerente, que a falta de estudo e o desemprego, diante da realidade social brasileira, são, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e não algo tencionado, de maneira que não justificam, por si sós, a manutenção da custódia cautelar quando dissociados de outros elementos concretos dos autos que efetivamente demonstrem a real possibilidade de que a soltura do acusado possa colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica ou a aplicação da lei penal. ... ()
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381 - STJ. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade e personalidade. Fundamentos idôneos. Confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação com a reincidência. Regime prisional fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ré reincidente. Constrangimento ilegal inexistente. Prisão domiciliar. Pleito não submetido à instância ordinária. Supressão de instância. Impossibilidade de exame por esta corte. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Não debatida a matéria na instância ordinária, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça inaugurar o enfrentamento da tese, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático do mandamus. Possibilidade. Aplicação de posicionamento dominante nos julgados do STJ. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O indeferimento do pleito sumário pelo Relator, seguido de pedido de informações à Corte de origem e vista ao Ministério Publico para manifestação, não obstam que, posteriormente, verificadas as condições previstas no art. 34, XVIII, letra b, do RISTJ, o feito seja decidido monocraticamente, como ocorreu in casu. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático do mandamus. Possibilidade. Aplicação de posicionamento dominante nos julgados do STJ. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O indeferimento do pleito sumário pelo Relator, seguido de pedido de informações à Corte de origem e vista ao Ministério Publico para manifestação, não obstam que, posteriormente, verificadas as condições previstas no art. 34, XVIII, letra b, do RISTJ, o feito seja decidido monocraticamente, como ocorreu in casu. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático do mandamus. Possibilidade. Aplicação de posicionamento dominante nos julgados do STJ. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O indeferimento do pleito sumário pelo Relator, seguido de pedido de informações à Corte de origem e vista ao Ministério Publico para manifestação, não obstam que, posteriormente, verificadas as condições previstas no art. 34, XVIII, letra b, do RISTJ, o feito seja decidido monocraticamente, como ocorreu in casu. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Autoria e materialidade. Ocorrência de tentativa. Concurso material. Desígnios autônomos. Revisão de fatos e provas. Desclassificação. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Jurisprudência do STJ.
1 - «Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Tese de reformatio in pejus. Não ocorrência. Explicitação de fundamentos sem incremento da pena. Negativa de seguimento ao writ. Pena-base fixada acima do mínimo. Exasperação devida pela culpabilidade e maus antecedentes. Conduta social e personalidade valoradas negativamente sem fundamento válido. Inquéritos em andamento. Consideração para fins de agravamento da pena. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Agravo provido.
«1. Não acarretando maior gravame ao recorrente, a mera explicitação das razões pelas quais a pena aplicada na sentença condenatória dever ser mantida não importa em reformatio in pejus. ... ()
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387 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147, N/F DA LEI 11.340/2006. DELITO AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Luiz Felipe Leal Brandão, representado por advogado constituído, o qual se encontra preso cautelarmente desde 11/09/2024, acusado da prática, em tese, do delito capitulado no CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/2006, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias. ... ()
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388 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado. Concurso formal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências do crime. Motivação idônea. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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389 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão não indicada. Súmula 284/STF. 2. Utilização de provas extrajudiciais. Não realização da detração. Ausência de prequestionamento. Tema trazido na petição recursal defensiva. Irrelevância. Matérias de ordem pública. Imprescindibilidade de prequestionamento. 3. Insuficiência probatória. Autoria embasada apenas em colaboração. Não verificação. 4. Ofensa ao CP, art. 317. Atipicidade da conduta. Elementares comprovadas. Impossibilidade de reexame fático probatório. 5. Tipo penal equivocado. Presença das elementares do crime de concussão. Indevida inovação recursal. 6. Afronta aa Lei 9.613/1998, art. 1º. Alegada atipicidade. Mero exaurimento. Não verificação. Bens e valores recebidos em nome de terceiros. 7. Violação do CP, art. 59. Culpabilidade que desborda do tipo penal. Manutenção da pena acima do mínimo legal. 8. Alteração do regime. Impossibilidade. CP, art. 33, § 3º. 9. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
1 - A defesa apontou, em um primeiro momento, ofensa o CPP, art. 619, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte local, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. - O trecho trazido pelo agravante para registrar que houve efetiva indicação de omissão, registra apenas que a defesa não teve «a devida prestação jurisdicional, alegação que, por seu teor genérico e sua localização fora do tópico que trata da alegação de ofensa ao CPP, art. 619, não tem o condão de afasta a incidência do óbice sumular. ... ()
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390 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Culpabilidade. Imposição de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pleito de absolvição. Inovação recursal. Incabível a análise da questão. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ. RISTJ. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de que, estipulada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime prisional fechado. No caso, embora tenha sido decotado o aumento da pena do réu em razão do afastamento dos maus antecedentes e a reprimenda fixada no patamar que permite, em tese, a fixação do regime semiaberto, a manutenção de uma circunstância negativa (culpabilidade), justifica a imposição de regime inicial mais gravoso. ... ()
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391 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Pena-Base. Culpabilidade valorada negativamente diante do cometimento do crime durante o cumprimento de pena. Circunstâncias do crime. Perpetração na presença e com uso de menor. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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392 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de vigilância e segurança de agências bancárias. Indenizatória ajuizada pela instituição financeira. Alegação de culpa do vigilante em razão do destravamento da porta giratória para a entrada dos meliantes. Descabimento. Assaltantes que estavam vestidos com a mesma roupa dos seguranças da empresa contratada. Caso fortuito ou força maior caracterizado, pois efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. CCB/1916, art. 1058, parágrafo único. Ausência de culpabilidade da contratada ou de seus prepostos. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências. Causa de aumento de pena. Apreensão da arma de fogo. Dispensável. Regime fechado. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO COMPROVADA TAMBÉM PELO BAM E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESE DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUE NÃO SE SUSTENTA. VÍTIMA QUE TEVE O APARELHO CELULAR ATIRADO EM SEU ROSTO PELO RÉU, A DEIXAR CLARO O INTUITO EM LESIONÁ-LA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL, ASSIM COMO O REGIME ABERTO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS PENAL QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO art. 78,§ 2º DO CÓDIGO PENAL, E CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL POVIMENTO DO RECURSO.
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395 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ou pela Corte Especial do STJ. Princípios constitucionais da isonomia, da individualização da pena e da presunção de não culpabilidade. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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396 - STJ. Embargos de declaração e agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Absolvição. Reexame de matéria fática. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Agravo regimental improvido.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Absolvição em primeiro grau. Condenação pelo tribunal de origem. Dosimetria. Presença de circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade acentuada. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento idôneo. Aumento da pena-base na fração de 4/3. Acréscimo que ofende o princípio da proporcionalidade. Redimensionamento que se impõe. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Presença de circunstancia judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ordem parcialmente concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o habeas corpus também não se presta a rever o juízo discricionário do Magistrado na fixação da pena, que deve atender à singularidade do caso concreto. Assim, a alteração a dosimetria da pena deve ser restrita aos casos de flagrante desproporcionalidade ou erro de técnica. Precedentes. ... ()
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398 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito de anulação do julgamento do tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos. Ausência de patente ilegalidade e reexame fático. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Aumento razoável e proporcional. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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399 - STJ. Família. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio e ocultação de cadáver. Aplicação da menoridade relativa. Supressão de instância. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Inerente ao dolo. Personalidade e conduta social. Valoração de infrações penais cometidas. Impossibilidade. Personalidade deturpada. Elementos concretos. Consequências graves. Morte de provedor da família. Redução da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-Base. Não valoração da circunstância judicial «consequências do crime. Motivação idônea. Incursão no conjunto fático probatório. Omissão quanto à análise das vetoriais «culpabilidade e «circunstâncias do crime. Ausência de prequestionamento. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «c. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o de pena a ser quantum aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.... ()
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