(DOC. VP 210.4060.4410.3310)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Crime na presença de outras pessoas, inclusive crianças. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda

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