(DOC. VP 250.6020.1187.1326)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Dosimetria. Culpabilidade. Elementos concretos e idôneos para a valoração negativa. Maus antecedentes. Data da extinção da punibilidade da condenação anterior não comprovada. Aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Agravamento do regime carcerário inicial e negativa de substituição da reprimenda corporal em razão da existência de circunstâncias judiciais desabonadas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Sendo assim, na análise dessa circunstância deve-se"aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta

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