Jurisprudência sobre
presuncao da nao culpabilidade
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101 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade.
«Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária.... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Execução imediata da pena. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Não ocorrência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 964.246/SP. Repercussão geral. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. ... ()
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103 - STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Deslocamento de uma das qualificadoras. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - A aplicação da pena-base é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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104 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade do réu. Motivação idônea declinada. Desproporcionalidade do aumento da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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105 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, E art. 180, DO C.P. TODOS EM CONCURSO MATERIAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, AMBOS PRATICADOS COM CRIANÇA OU ADOLESCENTE E, DELITO DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 4) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Paulo Vitor Souza da Silva, representado por advogado constituído, o qual se encontra preso desde 14.04.2024, acusado da prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c Lei 11.34320/2006, art. 40, VI, e CP, art. 180, todos em concurso material, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
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106 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, AMBOS PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 4) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Alex Sinflorio Alves de Barros, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso desde 14.05.2024, acusado da prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.34320/06, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de novos argumentos. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Motivação idônea. Afronta à presunção de não culpabilidade. Ausência. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 218-A. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA; E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM BEM DEFINIDAS QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL. VERSÕES DADAS PELA VÍTIMA, EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA NOS AUTOS, QUE SE MOSTRARAM SÓLIDAS E HARMÔNICAS, SUBSIDIADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NA PEÇA RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE TIVESSEM O CONDÂO DE PÔR EM DÚVIDA A IMPUTAÇÃO DE AUTORIA AO RÉU. DA PENA-BASE. DA CULPABILIDADE. VÍTIMA COM 05 ANOS DE IDADE. OS ARGUMENTOS UTILIZADOS SÃO ÍNSITOS AO PRÓPRIO TIPO PENAL. DESSA SORTE, DEVE SER DECOTADA A CULPABILIDADE COMO VETOR NEGATIVO. DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. RÉU QUE SE UTILIZOU DE ARDIL (PRESENTEAR A VÍTIMA COM 02 URSOS DE PELÚCIA), PARA ATRAI-LA PARA O TERRAÇO, LUGAR SEM CÂMERAS DENTRO DO SHOPPING; BEM COMO,
mostrar e balançar o seu órgão genital na presença da vítima, o acusado indagou à menor se ela desejava tocar em seu pênis, o que transborda à normalidade do tipo penal . PENA FINAL FIRMADA EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, EIS QUE O MAIS ADEQUADO DE ACORDO COM OS FINS PREVENTIVOS DA PENA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. REPARAÇÃO MÍNIMA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EMBORA POSSA PARECER ÍNFIMO, TAL, EM VERDADE, PARA OS EFEITOS DO CASO CONCRETO SE MODELA, A LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM DICOTOMIA COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, QUE É, COMO SE EXTRAI DO CADERNO PROCESSUAL, SEGURANÇA DE SHOPPING. VISLUMBRA-SE COMO ADEQUADO A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$3.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU SOLTO.... ()
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109 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Inviável o exame da suficiência da prova colhida para sustentar o juízo condenatório. Dosimetria. Pena-base. Vetores da culpabilidade e da conduta social do agente. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. Reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 59. CP, art. 217-A. CP, art. 226, II. Lei 11.343/2006, art. 28. CPP, art. 617. ECA, art. 241-D.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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110 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novel entendimento unânime da segunda turma do STF e de ambas as turmas do STJ. Entendimento mais benéfico ao réu. Observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de não culpabilidade. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.
Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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111 - STJ. Habeas corpus. Penal. Ameaça. Violência contra a mulher. Palavra da vítima. Valor probatório. Ausência de seriedade da ameaça. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Crime praticado na presença de filho menor de idade. Motivação. Ciúme excessivo. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1 - A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda inicial acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.
«1. O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve observar os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (arts. 59 a 71 do Código Penal), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e prevenção do delito. ... ()
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113 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade penal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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114 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade penal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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115 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade penal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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116 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade penal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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117 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental do parquet. Grau de culpabilidade do réu. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Valoração de inquéritos em andamento como má personalidade. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1. O Tribunal de piso, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório consignou a atuação do recorrido como partícipe. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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118 - STF. Habeas corpus. Não conhecimento da ordem impetrada contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Precedentes. Juízo de culpabilidade e manutenção da prisão determinados de maneira soberana pelo tribunal do Júri constitucionalmente competente. Soberania dos veredictos. Inexistência de violação do princípio da presunção de inocência.
«1. Inexistência de hipóteses específicas de teratologia ou casos excepcionais que permitam, excepcionalmente, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente (HC 138.414/RJ, Primeira Turma. Rel. Min. ROSA WEBER j. 20/4/2017, HC 137.078/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra ROSA WEBER j. 14/3/2017). ... ()
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119 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio quadruplamente. Qualificado. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Culpabilidade. Perversidade do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Agravo desprovido.
«1 - Em que pesem os esforços do agravante, verifica-se que o pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta ao exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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120 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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121 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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122 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu ao paciente (ora agravado) o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo não estivesse preso, quando não foram apontados quaisquer elementos concretos que efetivamente demonstrassem a necessidade de manutenção da medida extrema. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Competência firmada pela prevenção. Matéria preclusa. Ilicitude da prova. Ilegalidade não evidenciada. Fundamentação idônea. Dosimetria. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação. Culpabilidade. Líder da facção criminosa. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Motivação genérica. Impossibilidade. Corrupção ativa. Culpabilidade. Motivação ínsito. Inadmissibilidade. Causas de aumento. Redução para o patamar mínimo. Não ocorrência. Existência de fundamentação concreta. Concedida parcialmente a ordem.
«1 - Em se tratando de crimes permanentes, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71. ... ()
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125 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI 8.069/1990, AMBOS EM CONCURSO FORMAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 4) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente David Silva de Souza, representado pelo órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso cautelarmente desde 17/04/2024, acusado da prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 157, § 2º, II, do CP, e 244-B, da Lei 8.069/1990, ambos em concurso formal de crimes, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
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126 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 148, § 1º, I, C/C 129, § 13, C/C 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, N/F DO art. 61, II, ALÍNEA «A E «F, N/F DA LEI 11.340/2006, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA, CONTRA VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 4) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
CONHECIMENTO DO WRIT COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Wallacy Oliveira Carrilho de Lima, representado por advogado constituído, o qual se encontra preso cautelarmente desde 12/03/2024, acusado da prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 148, §1º, I, c/c 129, § 13, c/c 163, parágrafo único, I, n/f do art. 61, II, «a e «f, todos na forma do CP, art. 69, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Leopoldina - Comarca da Capital. ... ()
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127 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33, CAPUT, C/C 40, INCS. II E III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E CODIGO PENAL, art. 329, EM CONCURSO MATERIAL, PERPETRADOS, EM TESE, POR AGENTE PENITENCIÁRIO, NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PREVALECENDO-SE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE; 4) QUE O PACIENTE OSTENTARIA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS; 5) QUE O MESMO É GENITOR DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus impetrada em favor do paciente, Felipe Manuel de Sousa Alho, representado por advogado constituído, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 09/02/2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c 40, II e III, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, em concurso material, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu - Comarca da Capital. ... ()
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128 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Aplicação acima do mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis culpabilidade intensa. Fixação da majorante do roubo em três oitavos. Fundamentação idônea
1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.... ()
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129 - STJ. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena pelo tribunal de origem. Prisão cautelar não motivada. Ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que ocorre na espécie. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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136 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro. Nulidade. Oitiva de vítima e de testemunha sem a presença do réu. Possibilidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Dosimetria da pena. Culpabilidade e motivos do crime. Valoração negativa com base em fatores inerentes aos delitos praticados. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Personalidade. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentos concretos. Reprovabilidade da conduta que extrapola a comum ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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137 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292 e das medidas cautelares nas Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo nos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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138 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade penal. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Pena-Base acima do mínimo legal. Possibilidade. Culpabilidade. Réu em liberdade provisória durante o cometimento do delito. Regime fechado. Não aplicaçãa Súmula 269/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto não recomendam a substituição. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... ()
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140 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, C/C 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. PACIENTE QUE, SUPOSTAMENTE, TRAZIA CONSIGO 2024G (DOIS MIL E VINTE E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 3) DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 4) QUE A PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor da paciente, Leticia Bispo dos Santos, representada por órgão da Defensoria Pública, a qual se encontra presa, cautelarmente, desde 13/03/2024, denunciada pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Piraí. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Dosimetria. Culpabilidade intensa. Aspecto inerente ao tipo. Conduta social. Fuga de estabelecimento prisional. Impossibilidade. Inquéritos e processos em curso. Súmula 444/STJ. Ausência de motivos. Fundamento afastado.
«1. A aptidão para compreender o caráter ilícito da conduta não pode ser considerada como circunstância judicial negativa, pois tem relação com a culpabilidade como elemento do crime, não se incluindo no rol do CP, art. 59. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo nos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS INEQUÍVOCA QUANTO À MATERIALIDADE DOS CRIMES, ALÉM DE APONTAR A AUTORIA DELES PELOS ORA APELANTE. PROVA TAMBÉM DA ANTIJURIDICIDADE E DA CULPABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS OBJETO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA A REDUZIR AS PENAS FIXADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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144 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Sentença anulada pela corte local. Paciente josé auris. Ausência de interesse de agir. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, antecedentes e consequências. Afastamento da fundamentação referente aos antecedentes (condenações sem trânsito em julgado) e consequências (não recuperação dos bens). Redimensionamento da pena. Regime fechado. Pacientes francisco e tiago. Pena superior a 4 anos e pena-base mantida acima do mínimo legal. Possibilidade. Paciente jucelino. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Pena inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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145 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias. Motivação concreta. Menoridade relativa. Ausência de interesse. Confissão espontânea. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - O exercício de papel de liderança na empreitada criminosa é elemento válido para fins de majoração da pena-base, em relação à culpabilidade. ... ()
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146 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Premeditação. Deslocamento de qualificadora sobejante. Procedimento considerado adequado pelo STJ. Maus antecedentes. Violação à Súmula 444/STJ. Consequências. Expressões vagas e referências genéricas. Resultado inerente ao tipo. Reprimenda reajustada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que a premeditação, com o planejamento das ações, demonstra o maior desvalor dessa circunstância.. Tendo os réus sido condenados pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, na forma tentada, nada impede que uma das circunstâncias qualificadoras seja deslocada para a primeira etapa dosimétrica, ensejando a valoração negativa da culpabilidade dos agentes.. Ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Súmula 444/STJ.. As consequências do crime de homicídio não podem ser avaliadas negativamente em razão do ordinário resultado morte da vítima ou do clima de insegurança produzido na sociedade, sem que se indiquem outras particularidades aptas a caracterizar a maior gravidade do delito em apenamento (e.g. O ofendido teria deixado dependentes).. Na hipótese, impõe-se o decote das vetoriais dos antecedentes criminais e das consequências do delito, com o reajuste das reprimendas dos pacientes.habeas corpus não conhecido.ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva de josivaldo ferreira da silva ao novo patamar de 8 anos e 4 meses de reclusão e a pena definitiva de jailson francisco dos santos ao novo patamar de 8 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
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147 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 8.069/1990, art. 241-B. CRIME DE ADQUIRIR, POSSUIR OU ARMAZENAR, POR QUALQUER MEIO, FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRA FORMA DE REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 4) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE; 5) EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Jefferson dos Santos Silva, representado por advogado constituído, o qual se encontra preso desde 16/04/2024, acusado da prática, em tese, do crime capitulado no Lei 8.069/1990, art. 241-B, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo. ... ()
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148 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Associação criminosa e estelionatos em continuidade delitiva. Dosimetria. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação concreta. Premeditação dos delitos. Circunstâncias do crime. Motivação inidônea. Consideração de um dos estelionatos praticados em continuidade para a valoração negativa da vetorial. Procedimento ilegal. Redução proporcional da pena-base. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Indeferimento da substituição da prisão por sanções alternativas. Presença de vetorial negativada. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Na hipótese, a pena-base do paciente, pelo delito de associação criminosa, foi exasperada em 1/6 sobre o mínimo legal, ante o desfavorecimento do vetor da culpabilidade. Por sua vez, as penas-base do paciente, pelos delitos de estelionato, foram exasperadas em 1/3 sobre o mínimo legal, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.. De fato, a premeditação do delito legitima o incremento punitivo, pelo desfavorecimento da culpabilidade, por tornar patente a maior intensidade do dolo.. Todavia, não é possível promover o incremento punitivo, na primeira fase da dosimetria, sob o pretexto de valoração negativa das circunstâncias do crime, pelo deslocamento de um dos delitos de estelionato praticados em continuidade delitiva, que não teria sido considerado na fixação da fração máxima de aumento, de 2/3.. Em verdade, a fração de aumento da pena, em 2/3, pelo crime continuado, aplica-se sempre que haja 7 ou mais infrações, não existindo limite máximo ao número de delitos a partir do qual os crimes sobejantes poderiam ser considerados, em outra etapa dosimétrica, como razão de elevação da reprimenda.. Dessa forma, deve a ordem ser concedida, de ofício, para reduzir à fração de 1/6 sobre o mínimo legal o quantum de exasperação das penas-base pelos delitos de estelionato praticados em continuidade delitiva.. No caso dos autos, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime semiaberto. Ainda que a pena total tenha ficado em patamar inferior a 4 anos e o paciente seja primário, as circunstâncias judiciais não eram todas favoráveis, tanto que as penas-base foram fixadas acima do mínimo legal. Pela mesma razão. Desfavorecimento da culpabilidade do agente. , não é possível a substituição da prisão por sanções alternativas, ante a vedação do CP, art. 44, III.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
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149 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Indevida exasperação da pena-base. Vetor culpabilidade devidamente fundamentado. Multa. Valor unitário. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«I - A elevação da pena com base na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Desvalor da circunstância judicial da culpabilidade e fração da majorante da interestadualidade. Matérias não impugnadas na apelação e não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Quantum de aumento da pena-base. Proporcionalidade. Valoração negativa dos antecedentes, culpabilidade do agente, quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (10,3kg de cocaína). CP, art 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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