(DOC. VP 130.3306.9436.7410)

TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33, CAPUT, C/C 40, INCS. II E III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E CODIGO PENAL, art. 329, EM CONCURSO MATERIAL, PERPETRADOS, EM TESE, POR AGENTE PENITENCIÁRIO, NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PREVALECENDO-SE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE; 4) QUE O PACIENTE OSTENTARIA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS; 5) QUE O MESMO É GENITOR DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus impetrada em favor do paciente, Felipe Manuel de Sousa Alho, representado por advogado constituído, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 09/02/2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c 40, II e III, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, em concurso material, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu - Comarca da Capital. Inicialmente, quanto ao pleito de revogação d

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