(DOC. VP 205.1984.2001.2200)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Inviável o exame da suficiência da prova colhida para sustentar o juízo condenatório. Dosimetria. Pena-base. Vetores da culpabilidade e da conduta social do agente. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. Reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 59. CP, art. 217-A. CP, art. 226, II. Lei 11.343/2006, art. 28. CPP, art. 617. ECA, art. 241-D.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o habeas corpus não

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