(DOC. VP 200.6344.8001.6700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e munição (Lei 10.826/2003, art. 14). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta e modus operandi do delito. Fundamentação com base em elementos concretos extraídos dos autos. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Semiaberto. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da

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