(DOC. VP 241.0250.7315.3412)

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação inadequada apenas quanto à segunda. Redução da pena que se impõe. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Fundamentação suficiente. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Trânsito em julgado da condenação. Pedido de soltura prejudicado.

1 - Não obstante devidamente valoradas a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime, a obtenção de lucro fácil é circunstância inerente ao delito de tráfico de drogas, sendo certo que o aumento da reprimenda com base nesse último argumento é causa de constrangimento ilegal. 2 - A redução da causa de diminuição no patamar mínimo se justifica em razão da quantidade de droga apreendida (1.733g de cocaína). De notar, consoante vem entendendo esta Corte, que «não h

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